Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3025.0003.3000

801 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Condenação pelo crime de porte, com base no princípio da consunção. Alegação de violação ao Lei 10.826/2003, art. 15. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela acusação, manteve a sentença que reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, absorvido o disparo de arma de fogo pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (e/STJ fls. 121/122 e 196/199), restando o recorrente condenado apenas pelo , parágrafo único, IV. Ocorre que ... ()

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Doc. 181.5511.4028.8900

802 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Ciúmes. Exclusão da qualificadora. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio. Ausência de vinculação. Porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que não a prática do crime contra a vida. Ordem denegada.

«1 - O tema atinente à exclusão da qualificadora de motivo torpe não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a caracterizar indevida supressão de instância, impossibilitando a análise da matéria, diretamente, por esta Corte. 2 - A relação consuntiva é aferida por intermédio de uma análise entre continente e conteúdo, é dizer, deve haver um crime fim dentro de um contexto fático uno a indicar a prática de um crime meio como graduação necessária ao cometimento daquele. 3 - No ... ()

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Doc. 766.9151.3530.6824

803 - TJMG. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) -RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO CRIME DE DIREÇÃO INABILITADA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO: PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 306, §1º, II DO CTB - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Princípio da Consunção não se aplica quando inexistente relação de meio e finalidade entre os delitos dos arts. 306, §2º, II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo os Crimes de Embriaguez ao Volante e Direção Inabilitada serem considerados condutas autônomas. 2. O Concurso Material deve ser reconhecido se dois ou mais crimes, idênticos ou não, são praticados mediante mais de uma ação ou omissão. 3. Se as circunstâncias judiciais do não foram f... ()

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Doc. 230.3050.5622.1285

804 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Ameaça. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Absolvição. Ocultação do dissenso da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de estupro e de ameaça. Bis in idem. Aplicação do princípio da consunção. Delitos praticados em momentos diversos. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação do CP, art. 213 para o CP, art. 147-A Ausência de subsunção formal ao novo tipo. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Destaca-se, inicialmente, que «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando- se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALH. DJ de 7/4/2014). 3 - No presente caso, não se verifica violaç... ()

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Doc. 210.7131.1912.3805

805 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. CTB. Dirigir sem habilitação. Crime de perigo concreto. Hipótese dos autos. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Realização voluntária. Nulidade. Inocorrência. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Inviabilidade. Condutas autônomas. Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Medida não recomendada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovada a similitude fática. Defensor dativo. Honorários. Pedido. Formulação na origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - « Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo» (AgRg no AREsp 1.027.420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017), como na presente hipótese, diante da ocorrência do perigo concreto. Assim, descabido o acolhimento do pedido de absolvição, embora a decisão por mim pro... ()

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Doc. 241.2090.8533.8291

806 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA. Arts. 240, 241-A e 241-B do ECA. Concurso material entre crimes. Aplicação da súmula 7/STJ. Pleito de continuidade delitiva. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por crimes previstos nos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA (ECA), e afastando as teses de absolvição por insuficiência probatória e de aplicação do princípio da consunção entre os delitos. O recorrente também pleiteou o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes e a revisão da dosimetria da pena... ()

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Doc. 183.2050.9009.1600

807 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 2 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele... ()

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Doc. 195.8714.2003.0100

808 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude processual, corrupção de menores, denunciação caluniosa e falso testemunho majorado. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória, pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos de denunciação caluniosa e falso testemunho. Evidenciada a presença de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, pertinente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Mostra-se prematura eventual análise do pleito de consunção (pendente o encerramento da fase instrutória). Decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e prescinde de fundamentação complexa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Observando os dispositivos legais imputados com os excertos transcritos e a partir de atenta leitura da inicial acusatória, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do , uma vez que narra, com todas as circunstâncias, que aparentemente a recorrente teria, em tese, concorrido para os fatos narrados. 2 - caso, não se verifica a alegada inépcia da denúncia, pois basta uma simples leitura da exordial para se concluir que são i... ()

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Doc. 157.8371.2001.1100

809 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Suposta questão de ordem pública. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos e 2. A matéria de ordem pública, conquanto cognoscível de ofício pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (, § 3º,), não prescinde do requisito do prequestionamento em sede de Recurso Extraordinário. Precedentes: AI 539.558-AgR, Rel. Min. Dia... ()

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Doc. 163.4280.7003.2700

810 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12 e no (atualmente, previstos nos e , respectivamente). Nada obsta, no entanto, que seja reconhecido o concurso material entre o crime previsto no e o descrito no art. 13 da mencionada lei, na hipótese de o tráfico de drogas ser praticado em contexto diverso, pelo mesmo agente, sem ... ()

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Doc. 403.5362.6205.0027

811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 24 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo, desclassificação para receptação culposa, aplicação do princípio da consunção ou reconhecimento de concurso formal, além de fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A ques... ()

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Doc. 250.4290.6640.4388

812 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP). Autoria e materialidade reconhecidas nas instâncias ordinárias. Princípio da consunção não aplicado. Impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-Base do crime de receptação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8997.2185

813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de latrocínio, roubo majorado, furto qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pretendida absolvição do crime de roubo pelo de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Delito que não foi meio preparatório, necessário ou normal para a execução do roubo. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. 2 - Dessa forma, conclui-se que na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente ... ()

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Doc. 655.9414.9149.0580

814 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra r. sentença que condenou o réu por infração ao art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, aos arts. 180, caput, 330 e 311, §2º, III, todos do CP, e ao A Defesa insurge-se contra as condenações relativas ao tráfico, à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Quanto ao tráfico, aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, requer desclassificação para o tipo da ou... ()

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Doc. 997.4275.2931.5259

815 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubos, em concurso formal, majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Palavras das vítimas convincentes - Reconhecimento em sede policial que observou o rito do - Renovação segura em juízo - Policiais militares que flagraram o acusado na condução do veículo, roubado pouco antes - Ausência de perícia... ()

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Doc. 231.0260.9728.1819

816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Disparo. Concurso material. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu haver desígnios autônomos nas condutas do agravante. A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1383.6992

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Consunção. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão da defesa ao alegar a interdependência das condutas descritas nos e não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2271.2181

818 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa, peculato e fraude à licitação. Princípio da consunção. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1963.4211

819 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato-furto e subtração de documento. Suposta ilegalidade na aplicação do princípio da consunção quanto ao crime tipificado no CP, art. 337. Improcedência. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da depen dência entre as condutas e que a supressão visava assegurar a prática do peculato. Precedentes desta corte. Revisão da conclusão estabelecida com base no exame de circunstâncias fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0356.1685

820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e estelionato. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inovação recursal.

1 - Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. (AgRg no RHC 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.9045.7002.8700

821 - TJSP. Receptação. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção para se reconhecer a absorção do crime de receptação pelo tráfico de entorpecentes, quer porque a receptação não constitui meio necessário para o tráfico de drogas, quer em razão da diversidade do bem jurídico tutelado. Pena e substituição da corporal por prestação de serviços à comunidade bem aplicadas. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9009.0600

822 - TJSP. Furto e estelionato. Concurso material. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. A utilização das folhas de cheques depois do furto não se trata de fato posterior não punível, um prolongamento daquele delito, mas de ação solitária e independente da anterior subtração. Desígnios diversos e sem qualquer liame legal. O estelionato refere-se a outra conduta, outra vantagem indevida e prejuízo de terceira pessoa, outro fato considerado crime, cometido de maneira autônoma e em concurso material. Recurso improvido.

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Doc. 715.9345.5882.4784

823 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Não acolhimento. Condenação mantida. Vítimas que confirmaram os termos da denúncia. Autoria e materialidade bem demonstradas. Versão do acusado que restou isolada nos autos. Dolo comprovado. Prova segura. Princípio da consunção entre a ameaça e o desacato não reconhecido. Condutas autônomas. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo

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Doc. 974.3901.0309.8354

824 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial buscando a condenação do acusado também pelo delito de violação de domicílio - Inviabilidade - Conduta de invadir a casa da vítima que, na espécie, foi absorvida pelo crime de ameaça - Aplicação do princípio da consunção mantida - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recursos não providos.

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Doc. 832.4651.3300.4941

825 - TJSP. Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação. Desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Reconhecimento do concurso formal entre esses crimes. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.

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Doc. 459.0279.1562.6715

826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Absorção do crime previsto na pelo delito inserto no art. 16, § 1º, IV, da referida legislação - Aplicação do princípio da consunção - Penas fixadas com critério - Regime prisional modificado para o aberto - Substituída a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmen... ()

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Doc. 674.7860.4026.5593

827 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo objetivando a aplicação do princípio da consunção para absorver o delito de posse de arma de fogo pelo crime de disparo. Impossibilidade. Prova oral coligida, inclusive havendo confissão integral dos fatos pelo apelante, que demonstra a existência de contextos fáticos distintos para as condutas praticadas. Condenação mantida. Regime inicial aberto e substituição irreprocháveis. Improvido

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Doc. 606.7455.0539.8348

828 - TJSP. Apelação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em concurso material de crimes. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Consunção entre as condutas e reconhecimento da agravante genérica do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 664/STJ. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido

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Doc. 587.8077.7046.5341

829 - TJSP. Apelação Criminal - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e RECEPTAÇÃO. Nulidade da apreensão da arma. Inocorrência. Situação de flagrante que autorizou o ingresso dos agentes públicos. No mérito, prova robusta desfavorável ao apelante, inviabilizando a absolvição. Depoimento de policiais. Confissão. Tese subsidiária de aplicação do princípio da consunção. Absorção da receptação pelo crime de posse de arma. Não acolhimento. Condutas autônomas, praticadas em contextos fáticos diversos. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 267.4817.3463.4533

830 - TJSP. Perturbação do sossego, resistência e desacato, em concurso material (art. 42, III da LCP e CP, art. 329 e CP art. 331, cc. CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Consunção inocorrente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 520.2378.0109.2570

831 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 180, caput e art. 311, §2º, III, ambos do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Dolo amplamente evidenciado. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Impossibilidade de consunção entre os delitos. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Apenamento criterioso. Fixação de regime aberto. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 391.6066.2406.5769

832 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva crime de receptação qualificada, furto qualificado (art. 180, §1º e art. 155, §4º, IV, ambos do CP). Pretendida absolvição do crime de furto pelo princípio da consunção. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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Doc. 571.0708.0682.4785

833 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse irregular e disparo de arma de fogo (arts. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/03, na forma do , caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Inviável o reconhecimento da consunção. Crimes praticados em circunstâncias e momentos distintos. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 649.5821.1671.5698

834 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, caput e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 70, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes de natureza autônoma e bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas escorreitas.... ()

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Doc. 360.3625.1961.3190

835 - TJSP. lesão corporal leve, Resistência e Desacato. Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas, mantendo-se as condenações pelas condutas delitivas de trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, resistência e lesão corporal de natureza leve. Dosimetria fixada no piso e regime prisional aberto, que não reclamam qualquer reparo. Recurso parcialmente provid

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Doc. 198.2422.3003.1500

836 - STJ. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos na Lei 1.525/1951, art. 3º, VI, e Lei 8.137/1990, art. 4º, I e II, s «a» e «b». Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Para concluir que o alinhamento de preços constituiu meio para a formação do cartel, não caracterizando crime autônomo, como sustentado pela defesa, é indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. Precedentes. 2 - Recurso desprovido.»

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Doc. 195.2925.8002.3300

837 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que as ameaças foram proferidas mesmo contexto do crime de lesão corporal, o acolhimento da tese ministerial sentido da ocorrência de desígnios autônomos entre as condutas demandaria necessário reexame das provas dos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.5190.5004.5900

838 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido.

«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.2231.3007.3500

839 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.Tendo o Tribunal de origem estabelecido que o crime de furto teve desígnio autônomo em relação ao crime de estelionato, a revisão dessa premissa, por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, implica a necessidade de reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.7904.2007.4000

840 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Alegação de equívoco. Indícios de materialidade e autoria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão em aplicar o princípio da consunção. Porte de arma. Fundamentação relativa à soberania do Júri.

«1. Afirmada pela instância ordinária a existência de indícios de autoria e materialidade, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à decisão de pronúncia do recorrente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.1825.6004.6300

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Afirmando as instâncias ordinárias que as condutas praticadas pela recorrente são autônomas, inviável rever o entendimento em recurso especial, sem o necessário exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.9404.2003.2600

842 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de contrabando. Pretensão ministerial de afastamento da consunção com o crime de falso. Impossibilidade, dada a ausência de potencialidade lesiva da conduta.

«1. A pretensão de infirmar a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, de modo a demonstrar a potencialidade lesiva da falsificação para o cometimento de outros crimes, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2661.1005.2200

843 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime de receptação. Absorção. Princípio da consunção. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2661.1006.1000

844 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 180. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8510.0007.0400

845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Consunção. Frustração de direitos trabalhistas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses suscitadas nas razões do recurso especial, apesar da oposição dos embargos de declaração, não foram examinadas pela Corte de origem, o que inviabiliza a análise por este Tribunal Superior, consoante o entendimento da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.6944.8000.4100

846 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível», reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 623.9698.1362.2333

847 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - 02 RÉUS - RECURSO DEFENSIVO -

Aplicação do princípio da consunção - ADMISSIBILIDADE - Absorção DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE ESTELIONATO - SÚMULA 17, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Redimensionamento da pena aplicada a um dos réus - Pena fixada no patamar mínimo. Reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4011.0177.6405

848 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de absolvição da associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Conclusão diversa. Reexame probatório. Inviabilidade. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 719.1140.7988.9322

849 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por LUKAS BALDARENAS NOGUEIRA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 22 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do CP), com aplicação do princípio da consunção ao crime de extorsão majorada (, § 1º). O Ministério Públic... ()

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Doc. 220.8150.1240.5611

850 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fração de 1/8 pelos antecedentes. Patamar razoável e não excessivo. Exasperação de antecedentes e reincidência. Possibilidade. Fatos distintos. Absolvição. Inviável. Revolvimento fático probatório. Princípio da consunção. Autonomia de desígnios e distinção de bens jurídicos tutelados.

1 - Ainda que a Corte de origem não tenha discorrido sobre o quantum de aumento de pena, se o Tribunal de origem mantém a condenação, negando provimento à apelação da defesa, não há falar-se em supressão de instância em relação à dosimetria, pelo que se aconselha a análise do pleito defensivo. 2 - A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos element... ()

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