Auxiliares Do Juizo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 684.4859.1210.4197

901 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ESTRELA DOESTE) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E EDUCACIONAIS -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e Educacionais, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela servidora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Constatação da sujeição a agentes biológi... ()

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Doc. 799.3635.9466.4973

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de reintegração da posse de imóvel rural inicialmente objeto de comodato celebrado pela autora com o réu, seu filho, desaparecendo o título de posse após desentendimentos familiares, além de perdas e danos por eventuais prejuízos. Pedidos contrapostos de usucapião e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência do pedido possessório autoral e procedência do pedido indenizatório do réu. Apelo da autora. 2. Inovação recursal em relação ao pedido de cobrança de... ()

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Doc. 154.5442.7003.6600

903 - TRT3. Dispensa por justa causa. Desídia.

«A alegação do trabalhador de que não providenciou a entrega dos objetos que lhe foram confiados em decorrência do seu estado de saúde, além de não ter sido comprovada, de todo modo, não justifica sua conduta de reter e sonegar a entrega de objetos (no total de 17kg), de colocá-los em sacos pretos de lixo e escondê-los em uma prateleira do comércio cadastrado como depósito auxiliar, de entregar o malote vazio e fazer o lançamento no sistema como se a entrega tivesse sido regularmen... ()

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Doc. 157.4360.1000.7000

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Operação de financiamento posteriormente considerada regular pelo Tribunal de Contas da União. Não vinculação do poder judiciário ao julgamento exercido pela corte de contas. Precedentes. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao , posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. 2. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange aos artigos 47, 267, VI e 295, I e par. único, III, do CPC/1973, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da o... ()

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Doc. 977.9675.5531.4652

905 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por trabalhador que alega sofrer de lesões na coluna e no ombro esquerdo, adquiridas em função das atividades exercidas como auxiliar de produção. O obreiro sustenta redução de sua capacidade laborativa e pleiteia a concessão de benefício acidentário. O pedido inicial foi julgado improcedente, tendo o autor requerido, em sede recursal, a realização de nova perícia, vistoria no local de trabalho e a oitiva de testemunhas, além de buscar a procedência do... ()

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Doc. 231.0653.0612.7724

906 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E ANÁLISE DAS QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS REFERIDAS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRETENSÃO À ANÁLISE DE QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS. RELATO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PERMITE RELACIONAR O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE E FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos do perito e realização de nova avaliação das queixas psiquiátricas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o ... ()

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Doc. 211.2171.2531.9482

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Vetores da personalidade e da conduta social desvalorados inidoneamente. Violação da orientação firmada no julgamento, pela Terceira Seção do superior de Tribunal de Justiça, do Tema repetitivo 1.077/STJ. Confissão parcial que se verifica. Elemento que colaborou para a construção do conjunto probatório e, portanto, auxiliou no juízo condenatório. Reconhecimento da atenuante devido. Compensação integral entre a agravante da reincidente com a confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria, em habeas corpus, é medida excepcional, só podendo ocorrer quando se verificar ilegalidade patente. 2 - Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido na , IX. 3 - Ao adotar a razão de 1/2 (metade) para majorar a pena-base aci... ()

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Doc. 155.7525.3616.6394

908 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LESÕES DEGENERATIVAS DE COLUNA LOMBAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. PROVA TÉCNICA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Segundo consta do v. acórdão recorrido, a prova técnica assim concluiu: « Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial... 1.O RECLAMANTE É PROTADOR DE LESÕES DEGENERATIVAS DE COLUNA LOMBAR. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA DO RECLAMANTE E SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL (... ()

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Doc. 154.1950.6009.1700

909 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia. Retorno dos autos à origem para realização da prova técnica.

«A perícia médica, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação do nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo Reclamante e a moléstia que o acometeu. O diagnóstico da doença profissional e a apuração de seu nexo causal inserem-se dentro das atribuições do expert. Sendo essa a «questão chave» dos autos, não pode a prova técnica ser dispensada sem motivação, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla ... ()

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Doc. 229.8500.4655.7423

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - R. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA DO CONCILIADOR NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL - DESCABIMENTO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E DA RESOLUÇÃO 809/2019 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - MENÇÃO EXPRESSA À FOLHA 309 DOS AUTOS PRINCIPAIS ACERCA DO VALOR E DA NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE REFERIDA VERBA PELA PARTE RECORRENTE - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CNJ 0005702-48.2023.2.00.0000 QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL PAGAMENTO EM CASO DE RECURSO EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL E COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE NÚMEROS 1530/2021, 489/2022

e 2023/115822, QUE DETERMINAM O RECOLHIMENTO DE TODAS AS VERBAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS FORENSES UTILIZADOS, INCLUSIVE RELATIVAS AO CONCILIADOR, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO QUE POSSUEM TAL NATUREZA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (AGRAVOS DE INSTRUMENTO 0106932-52.2024.8.26.9061, 0105830-92.2024.8.26.9061 E 0104578-54.2024.8.26.9061; TODOS DA RELATORIA ... ()

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Doc. 142.1045.1002.1200

911 - TST. B) cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236 Lei 8.935/1994.

«1. Consoante preconiza o art. 236 da CF, -os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público-. Por sua vez, o (lei que regulamenta o comando constitucional suso mencionado) é expresso no sentido de que -os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustad... ()

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Doc. 121.1135.4000.3400

912 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()

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Doc. 250.4011.0383.5924

913 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Direitos morais de autor. Divulgação indevida da novela pantanal. Perícia para apuração do montante indenizatório. Coisa julgada. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Pretensão de rejulgamento do mérito. Inviabilidade de utilização dos embargos de divergência como sucedâneo recursal.

1 - Controvérsia: Estes embargos de divergência confrontam, com base em outros julgados, acórdão da Terceira Turma do STJ que deu provimento ao recurso especial de autor de obras audiovisuais e telenovelas (ora embargado) para (i) restabelecer, sob pena de violação da coisa julgada, decisão interlocutória de primeiro grau que, no cumprimento de sentença, determinou (ii) realização de perícia para examinar o lucro obtido pela emissora (ora embargante) com a divulgação indevida da te... ()

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Doc. 278.8971.1858.6624

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, FEITOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO ALIMENTANDO, EM AMBOS OS CASOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PRETENDENDO QUE OS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS EM 15% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC, DEVENDO OS GENITORES CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA UM. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE QUE É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. ALIMENTADA QUE POSSUI APENAS 4 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE OS GASTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 6.000,00, CONFORME PLANILHA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RL, NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS. EMBORA O ALIMENTANTE TENHA DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE SUA CTPS, QUE ATUALMENTE EXERCE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM SALÁRIO DE R$ 1.500,00, E QUE, DE FATO, JÁ POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO ADOLESCENTE, NÃO É POSSÍVEL, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATESTAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NESTES AUTOS À SUA FILHA MENOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR AS FOTOS POSTADAS PELO GENITOR E SUA NAMORADA NAS REDES SOCIAIS, INDICATIVAS DE UMA VIDA CONFORTÁVEL, BEM DISTANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO 2024/ANO-CALENDÁRIO 2023, APONTANDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 120.000,00, ALÉM DE IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 8.492,22, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE DO AGRAVANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS FIXADOS. CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE PROVAS E AVALIANDO AS DESPESAS DA MENOR, ASSIM COMO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE RAZOAVELMENTE FIXADOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7318.4200

915 - TRT2. Equiparação salarial. Analista de sistemas. Paradigma com mais de 2 anos na função. Equiparação indevida. CLT, art. 461, § 1º.

«...Tinha o paradigma muito mais de dois anos de analista de processamento de dados do que o reclamante, mesmo nas demais classificações feitas pela reclamada. Embora o paradigma tenha passado a Analista de Processamento de Dados Pleno em 01/08/97 (fls. 382), já exercia a função de analista de processamento de dados há mais de dois anos que o reclamante, que só passou a exercer a função de Analista de Processamento de Dados Júnior em 01/10/97. O reclamante antes dessa data era auxilia... ()

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Doc. 813.0451.2141.8302

916 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIMES. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Inquérito policial que visa apurar crimes de estelionato e associação criminosa em que os investigados teriam fraudado «Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-es», relativos a serviços que não teriam sido prestados à empresa noticiante, cedendo-os a Fundos de Investimentos, causando a estes e àquela prejuízos superiores a R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais). 2. Representação da Autoridade Policial no sentido da quebra do sigilo ba... ()

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Doc. 874.6155.7096.2155

917 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Aplica-se ao caso os ditames do CDC. No caso dos autos, argumenta a parte autora que as cobranças perpetradas pela empresa demandada em decorrência do fornecimento de energia elétrica em sua residência não refletiriam o seu real consumo. Sustenta que, em oportunidade pretérita, teria ajuizado uma ação e formalizado um acordo, devidamente homologado pelo juízo, no qual a empresa teria se comprometido a realizar uma vistoria no local, o que, apesar de realizado, não implicou na redução... ()

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Doc. 155.7473.4005.4100

918 - STJ. Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do , na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. 2. Uma vez indicadas pelas partes as pessoas que pretendem que sejam ouvidas em juízo, não se pode admitir a sua substituição no curso do processo sem que haja justificativas plausíveis, sob pena de se tumultuar a fase instrutória e desequilibrar a paridade que deve haver entre... ()

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Doc. 250.4011.0193.0263

919 - STJ. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela promovida pela genitora. Decisão originária que determinou a imediata realização de perícia médica. Pessoa com doença mental grave e paralisia cerebral irreversível desde o nascimento. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Avaliação da deficiência. Necessidade de prévia realização da entrevista do curatelado (CPC/2015, art. 751). Princípios da cooperação, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Discute-se, na hipótese, interesse de pessoa com deficiência, cuja tutela constitui dever de todos, com prioridade, devendo-se assegurar a efetivação dos seus direitos, com garantia de seu bem-estar pessoal, social e econômico (). 2 - No processo de curatela o propósito da perícia prevista no é auxiliar o juízo a avaliar a capacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil, a fim de especificar os limites da curatela, contand... ()

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Doc. 220.9230.1422.7473

920 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário. Não apresentação do bem penhorado. CCB/2002, CCB, art. 49-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CP, art. 168. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à alegada violação do do Código Civil - a tratar da distinção entre atos da pessoa física e jurídica - não constou das razões da apelação criminal e somente foi suscitada por ocasião dos embargos de declaração então rejeitados. Essa circunstância, além de se tratar de inovação recursal naquela instância, implica a ausência de prequestionamento, consoante o entendimento explicitado na Súmula 211/STJ. 2 - No tocante ao ... ()

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Doc. 121.9696.1549.9329

921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 1)

Autoria e materialidade do ato infracional que restaram incontroversas, em especial pela confissão do adolescente em juízo, bem assim pelos relatos das testemunhas. 2) Incialmente, cumpre assinalar que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar o jovem do meio marginal, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva, sendo indubitável que quando o juiz, pelas circunstâncias e natureza do ato infracional praticado pelo adolescente, se vê compelido a aplicar determinada ... ()

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Doc. 210.7150.7132.2684

922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu critérios de cálculos à contadoria e indeferiu juntada de documentos. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Embargos à execução. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de novos documentos. 2 - Este Tribunal Superior definiu, por sua Corte Especial, a seguinte tese repetitiva no Tema 988/STJ: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instr... ()

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Doc. 210.5010.8677.3148

923 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 319.2329.8820.3854

924 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Sentença de parcial procedência não sujeita a remessa necessária. Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Condenação em obrigação de fazer. A sucumbência experimentada pelo Poder Público não determina, por si só, o reexame obrigatório. O valor da causa e o proveito econômico inferior à alçada de 100 salários mínimos determinam a condição de eficácia da sentença, sem a remessa necessária. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTRELA D´OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICION... ()

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Doc. 210.2973.4001.5100

925 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil do hospital. Troca de bebês em maternidade.

«1 - Não configura ofensa ao , o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se... ()

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Doc. 571.3154.6207.3708

926 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes em obras realizadas em imóvel vizinho - Parcial procedência do pedido inicial - Apuração de parcial regularidade das obras de expansão do estabelecimento empresarial da ré, pela perita judicial, que não autoriza, de per si, o acolhimento da pretensão demolitória, em relação a qualquer uma das obras objeto da lide, haja vista não ter ensejado, em última análise, ofensa a qualquer direito de vizinhança, titularizado ... ()

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Doc. 137.4285.0000.4800

927 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questão foi real... ()

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Doc. 207.5972.7004.1600

928 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da produção de provas de juízo. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva do coobrigado. Presunção de legitimidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - No julgamentos dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: « Em apertada síntese de suas razões, de fls. 126/132, sustenta o embargante que o presidente da Cooperalto foi excluído do polo passivo da demanda, diante da inexistência de provas de que tivesse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que leva a crer que os seus auxiliares, que não detinham o mesmo poder que o presidente, não poderiam vir a praticá-los. Nesse sent... ()

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Doc. 913.5271.0043.4059

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial, bem como determinou que a apuração do débito remanescente fosse realizada por perito contábil de confiança do juízo a quo, cabendo às executadas o custeio dos honorários do referido auxiliar da justiça. Inconformismo das executadas. Interposição de agravo de instrumento. Diante da controvérsia sobre a extensão do débito exe... ()

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Doc. 376.2713.2079.8381

930 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.. MUNICÍPIO DE PLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e à incidência da base de cálculo da verba sobre o salário-mínimo. 1. Perícia bem realizada que constatou contato com agente biológico nocivo em ambiente de cuidado à saúde humana correspondente aos requisitos da insalubridade em grau médio (20%), de extensão coincidente com o padrão do aporte já percebido pela servidora. Laudo fundamentado,... ()

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Doc. 202.9777.8871.9424

931 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Os agravantes logram êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com possível violação dos e CPC art. 492. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide - extra petita - quando o juiz ou tribunal concede prestação jurisdicional diferente da postulada na petição inicial ou defere o pedido formulado, porém... ()

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Doc. 196.1549.1125.4058

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o depósito de valores pela agravante, em virtude do alegado descumprimento da ordem de apreensão das cotas do fundo de investimento administrado pela recorrente. Irresignação da administradora do fundo que comporta acolhida. Comprovação de que a agravante foi oficiada em fevereiro de 2018, para providenciar a apreensão das cotas do devedor, mas se quedou inerte. Reiteração da ordem judicial em 2020, quando o executado já havia sacado suas cotas. Agravante que in... ()

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Doc. 720.2337.7537.5510

933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO TEMPORÁRIO DE RESTRIÇÕES. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento temporário de restrições pelo sistema Renajud para viabilizar o registro de contratos de comodato de alguns dos veículos penhorados em execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é permitido ao executado e depositário ceder em comodato os bens penhorados e, consequentemente, se é possível o levantamento temporário das restrições do si... ()

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Doc. 210.5050.7647.4597

934 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Consórcio público de municípios. Contrato de repasse de verbas federais firmado com a União. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Princípio da intranscendência das sanções. Lei Complementar 101/2000 art. 25. Inscrição de município consorciado no CAUC/SIAFI. .

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Doc. 194.3813.1000.1000

935 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.

«1. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 2. A omissão do juiz, na designação de audiência de conciliação, não implica em... ()

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Doc. 750.8759.8275.4079

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora pública. Município de Santo Antônio de Pádua. Professora municipal que obteve o direito de percepção dos vencimentos conforme o seu enquadramento no plano de carreira do magistério do Município de Santo Antônio de Pádua e em respeito ao reajuste anual proporcional definido pela Lei 11.738/2008. Sentença de conhecimento que determinou a adequação do vencimento base da autora ao piso nacional da educação instituído pela Lei 11.738/2008 no percentua... ()

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Doc. 563.1408.6435.3591

937 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Policial Civil. Auxiliar de Necropsia. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito a aposentadoria especial, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0007951-21.2018.8.26.0000. Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 1062/08, Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar 114/2014 e . Exigência de permanência de c... ()

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Doc. 202.8994.8003.6900

938 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Cinco tentativas de homicídio. Sequestro. Roubo majorado. Adulteração de sinal de veículo automotor. Presença de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Agravo improvido.

«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3... ()

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Doc. 157.2142.4010.6600

939 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação declaratória de dupla paternidade. Sentença de procedência. Método de reprodução heteróloga assistida que utilizou gameta doado pela irmã de um dos autores, que também gestou a criança. Registro de nascimento da menor constando os nomes do casal homoafetivo como seus pais. Insurgência do Ministério Público. Pretendida nulidade da sentença, por incompetência do juízo e porque não lhe fora oportunizada a manifestação sobre o mérito. Alegação de que o feito deveria versar sobre adoção, em razão de o gameta não ter sido doado por pessoa anônima, o que determinaria a competência da Vara da infância e juventude. Insubsistência. Parquet que, ao proclamar a incompetência do juízo, se manifestou sobre o mérito da demanda, opondo-se ao pleito, tese encampada depois pela procuradoria. Inexistência de óbice legal ao atendimento do pedido. Doadora do gameta que, após o nascimento da criança, renunciou ao poder familiar. Melhor interesse da criança que deve preponderar sobre formalidades, aparências e preconceitos. Pedido de antecipação da tutela realizado em contrarrazões. Imediata emissão da certidão de nascimento da infante, que se encontra, até o momento, desprovida do registro. Possibilidade. Requisitos do art. 273 do diploma processual preenchidos. Recurso desprovido.

«Tese - Admite-se o registro de nascimento de menor, quando derivado do método de reprodução heteróloga assistida e precedido de renúncia ao poder familiar manifestada pela doadora do gameta, em que constem os nomes do casal homoafetivo como seus pais. O conceito de família independe do gênero e da sexualidade das pessoas que a compõem, conforme reconheceu a Suprema Corte no julgamento da ADPF 132: «A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão «família», não limita sua... ()

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Doc. 366.5240.3657.5241

940 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. CARGOS EM EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DISTINÇÃO NOS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -

Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a pretensão rescisória que veio calcada no , V, através da qual o autor alega violação literal do caput do art. 5º e, XXXII da , ambos. II - Extrai-se dos autos que o recorrente foi admitido nos quadros da demandada, sociedade de economia mista, para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais-zelador, em 3/3/1980. No final do exercício de 2011, a empresa ré procedeu... ()

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Doc. 220.6240.1264.5159

941 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saldo complementar. Remessa dos autos, de ofício, à contadoria judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve julgamento extra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Após a análise dos autos, tenho que não merece reforma a r. decisão. Com efeito, cabe ao magistrado zelar para que sejam pagos os valores concedidos com a ação judicial, não configurando nulidade a remessa dos autos de ofício à contadoria - órgão auxiliar do Juízo - para que sejam prestados esclarecimentos. De outro lado, tampouco se configura decisão extra petita a decisão que indefere o pag... ()

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Doc. 183.1085.8002.7400

942 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alteração do valor dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não há ofensa ao , 1973, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. II - O Tribunal de origem consignou que nas averbações dos imóveis arrolados não consta qualquer informação a respeito da transmissão da propriedade, como afirma a recorrente nas razões do recurso. ... ()

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Doc. 427.7304.7240.3067

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

Arguição de nulidade da decisão interlocutória, pois a Fazenda teria sido intimada apenas para o cumprimento de obrigação de fazer e não de pagar. Descabimento. Nulidades processuais que não podem ser declaradas por mera presunção. Valores homologados obtidos pelo Auxiliar da confiança do Juízo. Fazenda que não desconhecia os valores alcançados pelo perito. Dinâmica dos fatos demonstrativa de que ela teve ocasião de demonstrar a inconsistência dos cálculos do experto, que só v... ()

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Doc. 751.5563.2335.2900

944 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Absolvição imprópria - e CP art. 97 - Aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia - Pedido de substituição da medida de segurança de internação para sujeição a tratamento ambulatorial nos termos dos arts 2º, parágrafo único, VIII e IX e 4º, da Lei 10.216/2001 - Afirmação de que o peticionário pode ser submetido a tratamento extra hospitalar - Alegação de que o fato foi algo isolado na vida do sentenciado e que el... ()

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Doc. 656.0540.3263.5267

945 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo pedido é cumulado com o de perdas e danos. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Apelo da ré e do autor. 4. Versa a lide sobre relação de consumo, enquadrando-se autor e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e prestadora de serviços, respectivamente. Sujeita-se, portanto, às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 5. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de falha na prestação do serviço da concessi... ()

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Doc. 200.5192.8000.0600

946 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Exceção de suspeição e impedimento. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Utilização de fundamento jurídico diverso do apontado pelas partes. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inocorrência. No mérito da exceção, impossibilidade de analisar a legislação municipal ou estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Não cabimento da exceção contra quem é parte no processo, e não auxiliar do juízo. Pretensão de afastamento da intempestividade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Inexistência de interesse processual, ante o julgamento de improcedência da ação, já transitado em julgado neste ponto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - As partes agravantes não demonstraram especificamente, em seu Recurso Especial, em que consiste violação do ... ()

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Doc. 529.6267.9911.7214

947 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Regresso. Seguradora em face de depositária de bens. Contrato de depósito celebrado entre a ré e a segurada da demandante. Incêndio em galpão. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a ressarcir metade do valor pago pela seguradora à sua segurada, por ter concorrido com o dano. Recursos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da Sentença por ter indeferido a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros. Rejeição. Pedido inócuo e intempestivo, que objetivava esclarecimentos acerca de incêndio classe C. Perito que afastou peremptoriamente a tese defensiva. Inexistência de incêndio em equipamentos elétricos. Material incandescente de lâmpada que caiu sobre caixas no depósito, causando o incêndio. Pleito de nova perícia que não se sustenta. Experto, auxiliar de confiança do Juízo e equidistante das partes, que apontou claramente a responsabilidade da demandada pelo incêndio objeto dos autos. Insurgência quanto ao resultado da perícia pela ré que lhe foi desfavorável, não sendo o caso de novo trabalho pericial. Mérito. Tese defensiva de não comprovação da responsabilidade da demandada pelo ocorrido que não se sustenta e deve ser afastada. Galpão que possuía instalação elétrica deficiente, ocasionando o curto-circuito na lâmpada e a queda de material incandescente sobre caixas, sendo o foco do incêndio. Imóvel que não possuía sistema de combate a incêndio eficiente (inexistência de rede de sprinklers, obrigatória para prédios da dimensão do galpão da ré além de deficiência na quantidade de extintores e mangueiras). Negligência. Responsabilidade da ré configurada. Incidência dos arts. 627, 629 e 642 do Código Civil. Ré que não cumpriu com o seu ônus probatório, comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. art. 373, II do Diploma Processual. Pedido de liquidação de sentença descabido e sem fundamentação. Demanda que busca o recebimento de indenização por quantia certa. Pleito subsidiário de fixação do termo inicial dos juros da citação e, não, do desembolso. Não conhecimento. Sentença que fixou a citação como marco inicial da fluência dos juros. Inexistência de recurso da autora sobre o ponto. Apelo da demandante. Provimento. Inexistência de concorrência da ré pelo dano, sendo ela integralmente responsável. Prova pericial que corroborou a tese autoral. Sucumbência recíproca que se afasta. Provimento da Apelação da autora e desprovimento do Apelo do réu.

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Doc. 195.9432.2001.5400

948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria d... ()

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Doc. 130.3815.6720.6225

949 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.

A assistência judiciária gratuita, alçada ao patamar de direito fundamental, tem como objetivo garantir aos economicamente hipossuficientes receberem o referido benefício do Estado, sem arcar com qualquer ônus, como expressamente insculpido no , LXXIV. O mencionado benefício permite que a parte necessitada utilize, gratuitamente, os serviços profissionais de advogado e de demais auxiliares da Justiça que atuarão no feito, inclusive de peritos, proporcionando regular anda... ()

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Doc. 207.5953.4003.8300

950 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o , parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e», não tendo sido fixado preço mínimo, con... ()

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