TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
Arguição de nulidade da decisão interlocutória, pois a Fazenda teria sido intimada apenas para o cumprimento de obrigação de fazer e não de pagar. Descabimento. Nulidades processuais que não podem ser declaradas por mera presunção. Valores homologados obtidos pelo Auxiliar da confiança do Juízo. Fazenda que não desconhecia os valores alcançados pelo perito. Dinâmica dos fatos demonstrativa de que ela teve ocasião de demonstrar a inconsistência dos cálculos do experto, que só vieram a ser homologados após seu silêncio sobre os esclarecimentos que ela mesma solicitou. Princípio pas de nullité sans grief. Injustificada prevalência da forma sobre o conteúdo. Laudo pericial fundamentado. Inexistência de inconsistência técnica. Critérios que foram minuciosamente expostos pelo perito. Ausência de elementos indicativos em sentido contrário. Decisão que não incorre em julgamento extra petita, reformatio in pejus, ou em indevida extensão dos limites do título executivo, ao reconhecer o ajuste dos cálculos ao decidido no título exequendo, ao qual nada se acrescentou ou dele foi retirado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
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