Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ato concreto do Ministro de estado da justiça. Autorização para a instauração de processo de anulação da anistia. Caducidade do direito potestativo de revisão do concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Repetição de argumentos. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

903 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadora de paga ou promessa de recompensa. Incomunicabilidade com o mandante do crime. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recural. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

904 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova. Nulidade configurada. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

905 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Imediaticidade da punição configurada. Necessidade de manifestação, pela instância de origem, sobre fatos e provas imprescindíveis para a verificação da ocorrência (ou não) de justa causa.

906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

907 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Descabimento. Prequestionamento. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

908 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese, o TRT concluiu que « a corresponsabilidade da contratante deriva da culpa in vigilando, uma vez que não exerceu sobre a contratada a fiscalização que a Lei 8.666/1993 lhe impunha nos arts. 58, III, 67, caput e § 1º". Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da SUFRAMA pela ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO DIRETOR E DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - FUCAPI. EXCLUSÃO DA LIDE. A Corte Regional expressamente ressalta a ilegitimidade passiva ad causam do conselho diretor da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI para responder pelos débitos dos autos, por não ter sido beneficiária do trabalho do reclamante. Outrossim, ressalta ser parte ilegítima a diretora da entidade por deter a condição de empregada. Assim, partindo do prisma de que ( a FUCAPI não se beneficiou do trabalho do reclamante e a diretora da entidade detém a condição de empregada ), não se justifica a denúncia de violação dos arts. 2º, § 2º, da CLT, 50 do CCB, 28, §§ 2º a 5º do CDC e 7º, XXVI, da CF/88. Quanto à divergência jurisprudencial apontada, revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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909 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017», representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante atua como trabalhador portuário, de modo que sua remuneração é variável. Do documento de fl. 126, no qual consta tabela com as remunerações do ano de 2020 e os sete primeiros meses de 2021, infiro que, já descontando imposto de renda, INSS, pensão e assistência sindical, o autor, no ano de 2021, recebeu, além de férias e 13º salário, em média, o valor líquido de R$3.589,48 por mês, ou seja, montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios da previdência social, não tendo ele apresentado qualquer documento que demonstre que seus gastos habituais o impossibilitam de arcar com as despesas do processo «. 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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910 - TJPE. Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.

911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

912 - TST. I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, visando prevenir possível ofensa ao CLT, art. 790, § 3º, revela-se impositivo o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos «. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que «declarada pelo autor a hipossuficiência econômica à fl. 9 (ID. baf2093), sem prova de que a declaração seja falsa, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do 790, § 4º da CLT» (fl. 896). 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser reformado, em razão da ofensa ao CLT, art. 790, § 3º. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Recurso de revista conhecido e provido.

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913 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Exordial que narra a lavratura de dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) e posterior corte de energia em razão do inadimplemento do débito. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Período de recuperação em que ocorreu registro regular de consumo, incompatível com o alegado desvio de energia. Consumo zerado que ocorreu em período posterior ao controvertido, não sendo importante ao deslinde do feito. Tese defensiva relativa ao cumprimento no disposto na Resolução ANEEL 1000/2021 que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação realizada que não foram adotadas. Laudo de perícia técnica realizado unilateralmente pela Demandada em relação a um dos TOIs, sem comunicação prévia de local e data ao consumidor, não havendo informação de realização de relatório técnico em relação ao segundo TOI. Fotos do medidor e cópia dos Termos de Ocorrência e Inspeção colacionados pela Ré que não possuem força probandi necessária a desconstituir o direito alegado na inicial, devendo ser corroboradas por outras provas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de lavratura do TOI que não autoriza a concessionária a simplesmente cobrar o valor que entenda devido. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.». Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), sequer requerendo perícia. Desconstituição do débito que se impõe. Restituição dos valores pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020), corrigidos monetariamente do desembolso e juros legais da citação. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado. Corte indevido de energia. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.»). Verba reparatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a incidirem da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 desta Egrégia Corte de Justiça, observando-se o disposto na Lei 14.905/2024. Sentença que se reforma. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Revisão da decisão. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Inovação recursal. Descabimento.

915 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DEVIDO À SUSTAÇÃO DE CHEQUE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM GRAU RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DE BOLETO LEVADO A PROTESTO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -

916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta e idônea. Grande quantidade de droga. Motivação dada pelo tribunal de origem. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

917 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E, LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 3) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES EM TELA; 4) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DOS PISOS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI, FACE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU; 5) A APLICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DA REGRA CONTIDA NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P. UTILIZANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; 6) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM REQUISITADOS O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO IML E AS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS. REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO AGRAVANTE E DAS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS, COMO BEM AVENTADO NA DECISÃO - MÉDICA QUE ATESTOU NA FICHA AMBULATORIAL O ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE, O QUE, EM CONJUNTO COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS É SUFICIENTE PARA ESCLARECIMENTO DO OCORRIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA OITIVA JUDICIAL - REEDUCANDO OUVIDO NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NA PRESENÇA DE DEFENSOR, O QUAL SE MANIFESTOU NOS AUTOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA. NO MÉRITO, FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS) - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO

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919 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo da parte com o resultado do julgado. Aclaratórios opostos na corte de origem. Intempestividade reconhecida. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 183, § 2º. Entendimento do tribunal de origem quanto a ausência de justa causa. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 250. Inovação recursal.

920 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento de indenização integral. Cláusulas restritivas. Dever de informar. Ausência. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

922 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 329, § 1º, DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 2) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO C.P.P. 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conflito de competência. Crimes de mesma gravidade praticados em mais de uma comarca. Incidência do CPP, art. 71. Crime continuado. Prevenção. Recurso desprovido.

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

925 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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926 - STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público elaborado em inquérito civil. Antecipação de tutela. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. App. Dano ambiental. Súmula 7/STJ.

927 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com distúrbios de cognição e interação, sendo prescrito acompanhamento médico regular e tratamento multidisciplinar pelo método Denver. Negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência determinando que a ré autorize, no prazo de 02 dias, o tratamento prescrito. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Laudo médico. Resolução Normativa DC/ANS 539 de 23/06/2022 que ampliou o rol de coberturas obrigatórias para pacientes com transtornos de desenvolvimento global, como a cobertura para quaisquer métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento, bem como o fim dos limites para consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. A operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente do agravado. Em caso de inexistência de rede credenciada próxima a residência do autor, comprovadamente habilitada para o método Denver e disponível para o tratamento, o atendimento poderá ser feito em clínica particular, mediante reembolso de acordo com a tabela do plano de saúde, sem limite de sessões semanais e de duração do tratamento e, no caso de não haver previsão contratual de reembolso, compete ao Juízo a quo estabelecer o teto remuneratório para o tratamento, de acordo com a média estabelecida no mercado. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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928 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade.

929 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato ilícito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade decisão mantida.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processo civil (CPC, de 1973). Deficiência física (nanismo). Impossibilidade de acesso ao aparelho validador do sistema de bilhetagem eletrônica.

932 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECLAROU PRECLUSO DIREITO À OITIVA (FLS. 132) - ALEGAÇÃO DE QUE FOI FORNECIDO NÚMERO DE TELEFONE DA TESTEMUNHA NO PRAZO LEGAL NÃO AFASTA A CORREÇÃO DA DECISÃO - NÃO CABE À SERVENTIA DO JUÍZO FAZER CONTATO TELEFÔNICO COM TESTEMUNHA APONTADA PELA PARTE PARA DESCOBRIR SEU ENDEREÇO - ÔNUS QUE CABE À DEFESA - NO MÉRITO, CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU QUE, DURANTE AÇÃO POLICIAL DE CONTENÇÃO EM UMA MANIFESTAÇÃO POPULAR NA COMUNIDADE DO BAIRRO ALGODOAL, ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS - PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITIVA - NEGATIVA DO RÉU AFASTADA PELOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DE QUE O RECONHECERAM COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE INVESTIU CONTRA A POLÍCIA, ATIRANDO ROJÕES E PEDRAS - DEPOIMENTOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, SENDO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAREM DE POLICIAIS NÃO RETIRA SUA FORÇA PROBANTE - INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUSPEIÇÃO - RELATOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS - ESPOSA DO RÉU, OUVIDA COMO INFORMANTE, TEM EVIDENTE INTERESSE EM VER O MARIDO ABSOLVIDO E, PORTANTO, SEU TESTEMUNHO NÃO PODE SER ACOLHIDO SEM RESSALVAS - DELITO DE RESISTÊNCIA BEM CONFIGURADO, EIS QUE HOUVE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL, DE FORMA VIOLENTA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS DURANTE AÇÃO DE CONTENÇÃO A MANIFESTAÇÃO VIOLENTA NO LOCAL DOS FATOS - CONDENAÇÃO BEM DECRETADA - PENA FIXADA EM 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DOS FATOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FLS. 21/25 E 27), QUE GEROU AUMENTO DE 1/6 - ELEITO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL DA COMARCA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O VALOR MAIS ELEVADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU QUE NÃO OSTENTA ELEVADA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

934 - TJSP. APELAÇÃO -

935 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Disposição regimental amparada pelo diploma processual civil de 2015 e também pelo CPP, art. 3º. Pleito de anulação do processo desde o julgamento dos embargos infringentes por ausência do relator do voto vencido que abriga a divergência favorável à agravante. Matéria suscitada somente nas razões do especial. Inovação recursal. Ausência do devido prequestionamento. Prejuízo não demonstrado. Mera presunção. Regimental que pretende a rediscussão das matérias já enfrentadas.

936 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de doação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Fraude contra credores não reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

938 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação do art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88 que não se verifica. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO QUE, ALÉM DE NÃO SE INSURGIR CONTRA O ÓBICE APRESENTADO, ARTICULA ARGUMENTAÇÕES RELATIVAS À TEMA SEQUER INDICADO NOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema «Adicional de insalubridade», por óbice da Súmula 126/TST. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada não se insurge contra o óbice apresentado para o tema, limitando-se a defender a existências de violações não indicadas no recurso de revista e no agravo de instrumento e a apresentar argumentações relativas a tema sequer aventado nos referidos recursos (valor fixado para indenização por dano moral) . 3. Inadmissível o agravo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, CPC/1973, art. 1.022, art. 333, I e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Presença de advogado no interrogatório policial. Prescindibilidade. Perícia junto à prestadora de serviço público. Desnecessidade. Ausência de prova de materialidade e de autoria delitiva. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE TRANSPLANTE RENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

942 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Infração à lei. Infração à legislação tributária. Prescrição intercorrente. Honorários. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pad. Demissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Negativa de vigência aos art. 117, IX, e 132 da Lei 8.112/1990 e teses recursais da distribuição do ônus da prova, do momento da incapacidade civil do recorrente ou da ausência de prática/dolo do servidor nas condutas perpetradas. Reexame fático probatório. Pretensão de desconstiuição de premissas fáticas delineadas pelo colegiado. Súmula 7/STJ. Arts. 9º, VII, 11, II, § 1º e 21, § 4º e da Lei 8.429/1992 ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

944 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

945 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Importação de mídias digitais e seus acessórios pela mesma pessoa e em locais diversos. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Jurisdição de mesma categoria. Competência que se define pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção. Competência do juízo suscitado.

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1-

947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Indicação das supostas omissões. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prazo da prescrição aquisitiva. Interrupção. Inadimplemento de cláusula contratual. Comando normativo insuficiente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Interrupção da posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

948 - STJ. Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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949 - STJ. Processual civil e tributário. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade. Operação interestadual. Glosa proporcional. Créditos não recolhidos integralmente. Benefício fiscal. Confaz. Requisitos. Inobservância.

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dever de informação. CDC. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.