Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Nulidade processual. Ofensa ao princípio do defensor natural. Alegação finais apresentadas pelo advogado nomeado «ad hoc». Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

902 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO ATUAL, PRODUZIDO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE EM ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - O

903 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Requisitos. Ajuizamento com base em inquérito civil. Possibilidade. Documento que contém indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa. Art. 17, § 6º da Lei nº. 8429/92. Princípio da ampla defesa não violado, mesmo porque a hipótese comporta unicamente prova documental carreada por ambas as partes. Nulidade inexistente. Ação procedente. Recurso desprovido.

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E «MEME» NA PÁGINA VIRTUAL DA PARTE RÉ - IMAGEM DE ADOLESCENTE DIVULGADA SEM PROTEÇÃO E AUTORIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso não provido.

909 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO DE CITAÇÃO, POR SER O EXECUTADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE POSSUI TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR QUE NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INCAPACIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO.

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INTIMA A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA BEM COMO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE AMBAS AS PARTES PRETENDEM PRODUZIR. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR SUSCITADA QUE SERÁ APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

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913 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, visando à manutenção dos beneficiários no plano de saúde após o óbito da titular. Decisão agravada que majorou a multa cominada, diante da notícia de que a agravante não vem cumprindo a decisão que deferiu o pedido de tutela da agravada, e condenou o réu ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do demandado. Parte agravada que comprova o descumprimento da tutela de urgência. Agravante que, intimado, quedou-se inerte. Valor da multa que se mostra adequado, apenas fora majorado em razão da desídia da parte ré, que se recusa a cumprir integralmente a decisão judicial. A caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça demanda a prévia intimação da parte, advertindo-a de que sua conduta poderá dar ensejo à aplicação dessa reprimenda, conforme art. 77, parágrafo 1º do CPC, situação não comprovada nos autos. Afastamento que se impõe. Modificação da Decisão. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.

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914 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento do ato ilícito e do defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida do empréstimo consignado objeto da ação.

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915 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículo. Ocorrência. Inexistência de comprovação, por parte do motorista, da alegada pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Ausência de óbice para cumprimento de decisão que resultou na aplicação da penalidade. Questão complexa que enseja melhor análise devendo passar pelo crivo do contraditório. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

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916 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de honorários advocatícios. Descabimento da extinção da execução pelo não cumprimento de ato capaz de importar em regular andamento do feito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Inércia do exequente que possibilita o arquivamento do processo. Extinção afastada. Recurso provido para este fim.

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917 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução. Verba honorária. Contestação dos valores. Fato que não indica a pretensão de a executada se furtar ao pagamento da dívida. Má-fé da executada não comprovada. Observância ao direito da parte ao contraditório e ao devido processo legal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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918 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO INDICADO PELA RECLAMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM TERCEIRO ÓRGÃO JUDICANTE. ATO DE OFÍCIO 1.

919 - TJMG. Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Inscrição no car. Mandado de segurança. Averbação de reserva legal no registro imobiliário. Facultatividade. Novo CF. Direito líquido e certo comprovado de plano. Ilegalidade do ato impugnado. Segurança concedida

920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. A REGRA ADOTADA NO CAMPO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SE MATERIALIZA NO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE TEM COMO VALORES EFETIVOS OS PRINCÍPIOS QUE SE VINCULAM INSERIDOS NA SEARA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO REPRESENTADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL, EIS QUE O ADOLESCENTE AO AVISTAR OS POLICIAIS DEMONSTROU NERVOSISMO E EMPREENDEU FUGA, SENDO, POR ISSO, ABORDADO E ARRECADADO COM ELE O MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU, DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA, MESMO PORQUE, EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO EXISTE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE O AGENTE REALIZE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO E, IN CASU, FOI O DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. INFERE-SE QUE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 227, §3º, VI), BEM COMO DOS PRINCIPAIS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL. ADEMAIS, A CONVENÇÃO 182 DA OIT NADA DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, MAS SIM SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO E AS MEDIDAS CABÍVEIS AOS ESTADOS PARA O SEU COMBATE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISLUMBRA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, ATENTANDO-SE PARA O FATO DE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, OSTENTANDO PASSAGENS POR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, TORTURA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBORA DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL, VISLUMBRA-SE QUE NO PRESENTE CASO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILITA AFASTAR O REPRESENTADO DO MEIO INFRACIONAL E DA DELINQUÊNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, VIGORANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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921 - TJSP. Servidor público. Ato de improbidade praticado por guarda municipal. Uso de documento falso para obter vantagem patrimonial consistente na incidência de adicional aos vencimentos. Ocorrência. Aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8492/92. Possibilidade. Servidor Público municipal que se utilizou de histórico escolar falso para obter adicional aos vencimentos. Ausência de elementos pelos quais se possa atestar a veracidade do documento. Atuação da parte eivada de má-fé e dolo ao se utilizar do documento de origem espúria. Ato de improbidade previsto no artigo 9º, XI, da Lei 8492/92. Imposição das penalidades previstas no mesmo diploma legal, que não comporta alteração. Inocorrência de prescrição. Início da fluência do respectivo prazo a partir da ciência da prática do ato improbo, que se protrai no tempo. Ato de improbidade administrativa comprovado. Precedentes jurisprudenciais. Ação civil pública julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Adequação. Competência do juízo especializado. Acórdão recorrido pela manutenção do ato constritivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa administrativa. Redução superveniente. Retroação da norma mais benéfica. Fundamento constitucional.

923 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. RECUSA À SUBSTITUIÇÃO POR BEM À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO IMPULSIONADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ATO COATOR PROFERIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. SÚMULA 417/TST, I. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o requerimento de substituição dos valores bloqueados por bem à penhora e determinou o prosseguimento da execução. A liminar foi indeferida e extinto o feito sem resolução do mérito, com amparo na OJ SBDI-2 92 do TST e na Súmula 267/STF. 2. Conquanto esta Subseção permita a mitigação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quando evidenciado o caráter teratológico do ato impugnado, bem como nas hipóteses em que há possibilidade de lesão iminente ao direito da parte, no caso em apreço não estão presentes quaisquer dessas hipóteses. 3. Com efeito, a irresignação da impetrante funda-se, essencialmente, na impossibilidade de o juiz promover de ofício a execução, porque processada na vigência da Lei 13.467/2017, quando o exequente está representado por advogado. Ocorre que a prova pré-constituída dá notícia de que houve efetivo requerimento do exequente para início da execução, não se cogitando de teratologia, pois . 4. O ato coator, assim, constitui-se em decisão proferida no âmbito da execução, passível de impugnação por meio de recurso específico, qual seja, Embargos à Execução, previsto pelo CLT, art. 884, com a possibilidade de manejo posterior do Agravo de Petição, na forma prevista pelo art. 897, «a», da CLT, instrumentos que possibilitam, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 5 . Nesse diapasão, impende destacar a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, estabelece que não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar « de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo «. Na mesma linha, firmou-se a jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 267, que assinala que « Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, e desta Corte Superior, sedimentada na OJ SBDI-2 92, cuja diretriz aponta que « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido « . Vale registrar, ainda, a inteligência do item I da Súmula 417 deste Tribunal Superior, no sentido de que « não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) « . 6 . Logo, constatando-se que o Ato Coator desafia impugnação por meio recursal específico, torna-se forçoso concluir pelo descabimento da ação mandamental, em razão da inadequação da via eleita pela recorrente, impondo-se a manutenção do acórdão regional. Precedentes da SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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924 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 492 do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Aquisição de lote pela ré em 2021, sem adesão ao ato constitutivo da associação, que não tem registo no cartório imobiliário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES SEJAM DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO RÉU. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO TÍPICO, É NECESSÁRIO QUE A PRÁTICA DO ATO EM SEDE JUDICIAL SEJA REALIZADO MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, QUE CONFERE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM À PARTE E, PORTANTO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SEM ISSO, NÃO SE PODE ADMITIR A PRÁTICA DO ATO, NEM MESMO RECONHECÊ-LO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR O ATO CITATÓRIO (CPC, art. 103). ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO ACORDO NÃO HOMOLOGADO PODE SER SUPRIDA CASO O DOCUMENTO ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 784. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA IMPOSSIBLIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. NO QUE CONCERNE AS CUSTAS, O PROCESSO FOI EXTINTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DE QUEM NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA EM BOLETIM INFORMATIVO DO SINDICATO - IMPUTAÇÃO DE XINGAMENTO E AMEAÇA AOS EMPREGADOS - ATO ILÍCITO - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - O

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Parte levada a erro por ato do magistrado. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

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928 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente a data da exoneração e a data da reintegração ao cargo (dezembro de 2018 a abril de 2019) - Sentença de procedência neste feito para condenar a municipalidade ao pagamento dos referidos vencimentos - Cabimento - Invalidação do ato de exoneração e determinação de reintegração ao cargo, impostos por sentença transitada em julgado - Reflexos financeiros devidos - Entendimento do Colendo STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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929 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Estupro. Configuração. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Súmula 568. Recurso desprovido.

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930 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Exoneração de servidores públicos municipais não estáveis. Ação declaratória de nulidade do ato julgada procedente. Municipalidade que não demonstrou real aumento injustificável no orçamento público, decorrente do pagamento exagerado dos vencimentos dos servidores. Conformismo da ré com o julgamento e falta de comprovação por parte desta do efetivo cumprimento da «redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e função de confiança» (CF/88, art. 169, parágrafo 3º, I). Recurso oficial não provido.

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931 - TJSP. Recursos Inominados - Gratificação por Trabalho Noturno - Incidência sobre 50% do Prêmio de Incentivo e Adicional de Desempenho da Saúde - Sentença de parcial procedência excluindo os ATS da base de cálculo - Recurso da FESP pretendendo a reforma integral da sentença - Recurso da parte autora objetivando a inclusão dos quinquênios - Verba permanente que deve ser incluída no cálculo da GTN - Ementa: Recursos Inominados - Gratificação por Trabalho Noturno - Incidência sobre 50% do Prêmio de Incentivo e Adicional de Desempenho da Saúde - Sentença de parcial procedência excluindo os ATS da base de cálculo - Recurso da FESP pretendendo a reforma integral da sentença - Recurso da parte autora objetivando a inclusão dos quinquênios - Verba permanente que deve ser incluída no cálculo da GTN - Sentença reformada em parte - Recurso da FESP desprovido - Recurso da parte autora provido.

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932 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa da parte requerida/recorrente quanto à outorga da escritura de compra e venda do imóvel alienado à parte adversa no ano de 1994. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor razoável que, por sua vez, deve prevalecer. Sentença mantida.

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933 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar a operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, porque decorrente de contratação que não a obriga, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida do empréstimo consignado objeto da ação.

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934 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.

935 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência. Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide

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936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão voltada à suspensão da exigibilidade do crédito relativo a valores pagos a maior em contrato administrativo - Decisão a quo manteve a exigibilidade de parte do crédito. Ato administrativo suficientemente motivado - Presunção da regularidade do ato administrativo e, por consectário, preservada a autoexecutoriedade e medidas constritivas que lhe são inerentes, não havendo exceção para suspensão da exigibilidade do crédito (e inscrição no CADIN), senão pelo depósito integral - Inteligência da Súmula 112/Colendo STJ - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

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937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de tipicidade material. Potencial lesivo da arma. Crime de perigo abstrato. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

938 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Preterição na nomeação. Refazimento do ato de investidura. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO CONSTITUÍDO PELA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER AS NULIDADES. MANUTENÇÃO. 1.

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Extemporaneidade do recurso da parte adversa afastada. Comprovação no ato da interposição do recurso. Revisão dos honorários advocatícios. Possibilidade. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Existência de proveito econômico. Agravo interno desprovido.

941 - STJ. Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

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942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da autora em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Indícios de demandas repetitivas/predatórias que atraem a incidência do Comunicado CG 424/2024 que determina a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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943 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

944 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

945 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de Crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Ausente comprovação de notificação quanto à cessão do crédito. Quitação realizada ao credor originário válida (art. 290, do CC). Danos morais não configurados. Manutenção de restrição cadastral interna em nome da autora. Ausência de publicidade do apontamento interno do crédito cedido. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial à parte autora. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome em cadastros restritivos. Precedentes. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso da parte autora improvido.

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946 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desabamento de estrutura metálica sobre a autora causando-lhe danos. Clube que apenas locou o seu salão social para a realização de uma Colação de Grau e Baile, não tomando parte na realização dos festejos. Montagem e desmontagem da estrutura que não ficou a cargo do clube requerido. Dever de indenizar do clube afastada. Ação improcedente quanto a esta parte. Recurso parcialmente provido.

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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de ato processual. Publicação que não observou requerimento para intimação exclusivamente no nome do advogado indicado pela parte. Acolhimento dos aclaratórios.

949 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Fraude. Transferências via pix para terceiros desconhecidos. Inexistência de vício de consentimento. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º, II). Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.