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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE VERSA SOBRE PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO art. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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752 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - A penhora «no rosto dos autos» encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 2 - Depois de intimada a parte acerca da penhora no rosto dos autos, realizada sobre os créditos objeto de acordo fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objetivando a anulação da revisão de anistia política declarada em portaria do Ministério da Justiça. O pedido de medida liminar foi indeferido. Em decisão monocrática, concedeu-se a segurança. II - Verifica-se que as alegações relacionadas aos precedentes citados, quanto ao mérito da controvérsia, não superam o recente precedente aplicado na dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.
1 - No presente caso, a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida em 29/7/2020. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do agravo em recurso especial, de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 3/11/2021 é intempestivo. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. - A
regularidade da cessão do crédito foi comprovada nos autos, demonstrando-se a transferência da dívida do Banco Itaú para a ré, bem como a notificação da autora sobre o ato. - A ausência de prova da negativação indevida inviabiliza o reconhecimento de ato ilícito por parte da ré, especialmente diante da existência de outras restrições no nome da autora sem relação com a empresa demandada. - O dano moral exige a comprovação de violação aos direitos de personalidade, o que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da tutela de urgência concedida - Insurgência do banco, exclusivamente em relação às astreintes. Determinação de suspensão dos descontos incidentes na conta corrente do autor - Seguro - Fixação de multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de cobrança indevida, limitada a 10 cobranças - Possibilidade de arbitramento da multa em questão, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa cominada que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido
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757 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte da credora. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido
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758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PARA A BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTEGRALIZAÇÃO À LIDE DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO -
Não se reputa nula a citação por edital realizada quando esgotados todos os meios que estão à disposição do juízo para a localização do endereço da parte ré, mas sem êxito na sua integralização à lide, encontrando-se a parte demandada em local incerto e não sabido (art. 256, §3º, do CPC).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Interpretação jurisprudencial do Lei 8.429/1992, art. 17. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Indícios de prática de ato improbo identificados pelo tribunal de contas da união consistentes no desrespeito ao dever de licitar por parte da mútua de assistência dos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia. Análise que não abrange o mérito da demanda.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes 2. No caso em tela, há indícios de prática de ato de improbidade identifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO - Insurgência da parte agravante em face da decisão que determinou a devolução da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça - Deserção caracterizada - Agravo de instrumento inadmissível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO - Insurgência da parte agravante em face da decisão que determinou a devolução da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça - Deserção caracterizada - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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761 - TJSP. Audiência. Conciliação. Alegação de que o ato restou prejudicado em face da ausência da autora. Descabimento, pois o seu comparecimento não causou nenhum prejuízo ao réu, ora apelante. Possibilidade, ademais, do interesse em conciliar ser manifestado pela parte a qualquer tempo. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Questão suscitada anteriormente em recurso idêntico. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 18, ««caput»», 1ª parte). Decisão mantida. Recurso improvido.
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763 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Inadimplemento constatado. Legitimidade da inscrição em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Inexistência de ato ilícito da instituição financeira. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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764 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Ação declaratória de nulidade da cassação de inscrição estadual em razão da venda de combustível com teor a maior de álcool anidro. Pretensão de antecipação da concessão de tutela, para suspender os efeitos do ato administrativo e determinar a manutenção de suas atividades. Desacolhimento. Presunção da legalidade dos atos da Administração Pública, que cabe à parte contrária derrubar, através de prova robusta. Insuficiência do conjunto da documentação anexada. Lisura da Administração Pública, no procedimento fiscalizatório, tendo sido efetuadas as provas necessárias para constatar-se, ainda que pequena, a adulteração do combustível. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 ausentes. Recurso desprovido.
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765 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parte autora alega que realizou vendas em seu comércio com a utilização da máquina de cartão de crédito da ré. Todavia, não recebeu os valores das vendas após quase um ano. CONTESTAÇÃO. Alega o réu que o valor da compra foi estornado ao consumidor que contestou a transação por desacordo comercial (chargeback). Afirmou que não tem Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parte autora alega que realizou vendas em seu comércio com a utilização da máquina de cartão de crédito da ré. Todavia, não recebeu os valores das vendas após quase um ano. CONTESTAÇÃO. Alega o réu que o valor da compra foi estornado ao consumidor que contestou a transação por desacordo comercial (chargeback). Afirmou que não tem responsabilidade pelos fatos narrados, devendo a questão ser solucionada entre estabelecimento comercial e o consumidor. SENTENÇA. Procedência da ação para declarar a rescisão contratual entre as partes, bem como para condenar à ré na devolução dos valores indevidamente retidos e o pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Parte autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. RECURSO PROVIDO.
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766 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão voltada ao desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais da sociedade impetrante. Bloqueio automático não precedido de processo administrativo com participação da parte interessada. Nulidade do ato administrativo. Violação ao livre exercício da atividade econômica no ato de bloqueio de emissão de notas fiscais, quando não antecedido de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 evidenciada. Sentença mantida. Recursos improvidos
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767 - STJ. Administrativo. Tempo de serviço. Averbação. Revisão do ato. Decadência. Não ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A averbação é o ato pelo qual a Administração registra, nos assentamentos funcionais do servidor, para fins diversos, o tempo de serviço/contribuição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação de Ministro de estado como autoridade coatora. Contudo, o relato da inicial não indica qualquer atuação de Ministro de estado. Em verdade, a parte indica ato supostamente ilegal que fora praticado por autoridade que não está submetida a mandado de segurança perante esta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ tem a compreensão no sentido do reconhecimento de que a ordem para a prática do ato impugnado emana de autoridade distinta a Ministro de Estado resulta em incompetência da Corte Superior para o Mandado de Segurança, nos termos da CF/88, art. 105, I, b, bem como a inaplicabilidade da teoria da encampação, por necessidade de modificação de competência (MS 8.749, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/5/2013). 2 - Na espécie, a análise da pet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE.
Se a contratação de empréstimo resta comprovada pelo próprio depoimento da parte autora, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. A condenação à multa por litigância de má-fé caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos pontuais, nos quais se apresenta evidente a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que, no entanto, não ficou caracterizado nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente. Alegação da parte de tratar-se de ato decisório. Súmula 7/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- É irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.- A violação dos arts. 2º e 471, do CPC/1973, tal como posta nas razões do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento. Sentença de improcedência. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 492 do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Réu que adquiriu o lote em 2007 e não aderiu ao ato constitutivo da associação. Recurso desprovido.
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772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de penhora de bens no domicílio da parte executada. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo ao agravante. Diligência que, resultando em penhora, deve ser objeto de impugnação específica oportunamente. RECURSO PROVIDO
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773 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel de propriedade da parte executada. Ato ordinatório que intimou a executada por meio de seu procurador constituído a apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Apresentação dentro do prazo assinalado. Intempestividade afastada. Recurso provido.
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774 - TST. Recurso de embargos. Deserção do agravo de instrumento. Recolhimento a menor. Ato vigente. Súmula 128, I, do c. TST. CLT, art. 899, § 7º.
«Da leitura da Súmula 128, I, do c. TST, não se vislumbra que haja possibilidade de recolhimento do valor do depósito recursal, levando em consideração Ato do Tribunal Superior com valores de vigência já expirado. Incumbe à parte, no prazo do recurso interposto observar os valores inerentes ao apelo cuja garantia do juízo busca assegurar. O recolhimento do valor do depósito recursal, em face de agravo de instrumento, deve observar o percentual de 50% relativo ao valor do depósito do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Agravo de instrumento da parte autora contra r. decisão que indeferiu tutela provisória para sua reintegração a cargo público municipal - exoneração por suposta insuficiência de desempenho durante estágio probatório - necessidade de estabelecimento do contraditório para verificação de eventual existência de mácula ao ato administrativo - não demonstração dos requisitos para concessão de tutela Ementa: Agravo de instrumento da parte autora contra r. decisão que indeferiu tutela provisória para sua reintegração a cargo público municipal - exoneração por suposta insuficiência de desempenho durante estágio probatório - necessidade de estabelecimento do contraditório para verificação de eventual existência de mácula ao ato administrativo - não demonstração dos requisitos para concessão de tutela provisória, a qual ostenta satisfatividade, em juízo fundado em cognição sumária - falta de urgência, em face do tempo transcorrido desde a exoneração questionada - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - recurso improvido.
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776 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de regresso ajuizada por seguradora com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária pela perda total de veículo pertencente a empresa segurada, supostamente soterrado em razão do rompimento de barragem em Brumadinho/MG. A parte autora sustenta que os danos foram comprovados documentalmente, especialmente pelo boletim de ocorrência, contrato de seguro e contrato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Invocação do princípio da confiança para justificar a intempestividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - forma do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. A esse respeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, realizado dia 20/11/2017, DJ 19/12/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJMG. Cargo político. Impossibilidade de apostilamento. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor municipal. Indeferimento de provas. Agravo retido. Não provimento. Apostilamento. Cargo político. Impossibilidade. Emenda Constitucional 19/98. Precedentes. Multa em embargos declaratórios
«- Sendo o juiz o destinatário das provas, se antevista a ineficácia do pleito probatório em questão exclusivamente de direito, não acarreta violação ao devido processo legal o indeferimento das provas pleiteadas pela parte. - Os cargos de Secretário Municipal e correlatos, por serem cargos considerados políticos, não se confundem com cargos comissionados e, portanto, não são passíveis de apostilamento. - A partir da Emenda Constitucional 19/98, os cargos comissionados são a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Observando-se que o réu desincumbiu-se do ônus probatório a ele imposto, ao comprovar a celebração do contrato, bem como a existência dos débitos imputados ao apelante os quais geraram a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não há de se falar em inscrição indevida. 2. O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita, e, portanto, não tem o dever de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 2. Dano material. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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781 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Medida de internação. Relatório técnico favorável à medida de liberdade assistida. Supressão de instância. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.
«I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Intimação. Ausência. Obrigação de fazer. Execução pelo disposto no CPC/1973, art. 461. Imposição de multa prevista no artigo 461, § 5°, do mesmo Códex. Necessidade de intimação pessoal do executado. Ato pessoal da parte. Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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783 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Sentença. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Consentimento da vítima. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação idônea. Violência e grave ameaça. ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente ao consentimento da vítima, que será analisada no cerne da ação penal. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na lei menorista, evidenciada na prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 650, 651 E Nº665/STJ. RESSALVADA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS QUE NÃO VINCULA AS ESFERAS CIVIL E ADMNISTRATIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. PARTE APELANTE QUE FOI DEMITIDA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU QUE O SERVIDOR EMPRESTOU UMA VIATURA E UNIFORMES DA POLÍCIA CIVIL AOS POLICIAIS MILITARES MARCIO LUIZ DA COSTA SILVA E CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA, AUXILIANDO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL DE CONCUSSÃO COMETIDO CONTRA O NACIONAL RICARDO GONZAGA DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM CRIME DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NO ÂMBITO CRIMINAL QUE NÃO VINCULA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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786 - STF. 1. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem.
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787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.
1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/9/2021. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 13/10/2021 é intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, § 1º, DO CPC - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ATO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDO - EXIGÊNCIA LEGAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A
inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. - Constatadas irregularidades na intimação pessoal da parte autora, deve a sentença ser cassada, determinando-se o retorno dos autos à instância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PRAZO DE DEFESA DO RÉU REMANESCENTE - DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DA DESISTÊNCIA - DECRETO DE REVELIA - ATO NULO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.
Consoante disposição contida no §2º do CPC, art. 335, desistindo o autor da demanda em relação a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta do réu remanescente se inicia da data da intimação do despacho que deferir a desistência, resultando na nulidade do ato que decretou a revelia do litisconsorte sem sua prévia intimação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade por cerceamento do direito de defesa da parte.
«Permitindo o CLT, art. 821 a oitiva de até três testemunhas a cada parte, viola a igualdade assegurada no processo a oitiva de uma testemunha do autor e indeferimento de produção de prova testemunhal pela reclamada. A restrição do direito da reclamada produzir prova testemunhal importa em cerceamento de seu direito de defesa. Nulidade que se acolhe, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, permitindo às reclamadas a produção de prova testemunhal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato administrativo. Decisão de mesa 3018/2017 da câmara municipal de São Paulo. Deferimento, em parte, de liminar restabelecendo-se o direito ao recebimento das verbas cujo pagamento foi suprimido em razão do teto remuneratório, até o julgamento final do writ. Hipótese em que o objeto do «mandamus» é assegurar aos impetrantes as garantias inerentes ao devido processo legal no expediente voltado a implementar o ato da mesa diretora para aplicação do teto remuneratório. «periculum in mora» reverso. Inexistência. Razões recursais que não tem o condão de alterar a posição adotada em cognição sumária. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
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793 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Infiltração proveniente do apartamento do réu. Dano material estimado pelo expert. Dano moral caracterizado. Apelo da autora provido em parte para fixar os juros de mora a contar do ato ilícito (Súmula 54/STJ). Recurso do réu desprovido.
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794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. (1) impetração utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) parecer ministerial em segundo grau. Manifestação após a oitiva da defesa. Atuação como custos legis. Violação da ampla defesa. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. 3. H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade Civil. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que transferiu para o momento da prolação da sentença a distribuição do ônus probante, bem como determinou aos autores o adiantamento dos honorários provisórios devidos ao perito nomeado para realizar a prova requerida pelas partes. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento, mas que deve ser apreciada antes da sentença até para não surpreender a parte. Validade, todavia, do adiantamento das verbas periciais pelos autores, podendo as partes apresentar os pontos controvertidos da demanda. Recurso provido em parte para estes fins.
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -- NEGATIVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE «PRINTS» - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. -
Os «prints» do sistema emitidos pela empresa não são suficientes, por si só, para comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. - Ausente prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere. - Em caso de negativação indevida, deve a indenização por dano moral ser fixada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos da sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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798 - TJSP. Apelação. Ação de Improbidade Administrativa. Ato de improbidade previsto no art. 10, II e XIII da LIA. Conduta do requerido que ao buscar apoio político procedeu ao pagamento de serviço não prestado e doação de gêneros alimentícios. Comprovação da realização da conduta ímproba. Sanção que deve ser majorada para constar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao recurso do requerido e não conhecida parte do recurso do Ministério Público e, na parte conhecida, dado provimento.
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799 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de recebimento de adicional de atividade de assistência de gabinete em sua integralidade. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Termo inicial. Data da ciência do ato pela parte interessada. Decadência. Configuração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança a fim de garantir à impetrante o direito ao recebimento do adicional de atividade de assistência de gabinete em sua integralidade desde abril de 2020 e enquanto perdurar o exercício da atividade. Denegada a ordem, a impetrante interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o qual foi negado provimento. II - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento em parte, no mais, ordem denegada.
«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 2. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)