Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM APENDICITE AGUDA, COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ÚNICA ABORDAGEM TERAPÊUTICA PARA O QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO SE ENCONTRA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À EMPRESA RÉ QUE AUTORIZE A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, COM O CUSTEIO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO, NO PRAZO DE SEIS HORAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. VEROSSIMILHANÇA QUE MILITA EM FAVOR DO DIREITO DEDUZIDO PELO AUTOR, VEZ QUE SEU ESTADO DE SAÚDE INSPIRA CUIDADOS URGENTES, AINDA QUE SE ENCONTRE EM PERÍODO DE CARÊNCIA. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA COBERTURA, APURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE IMPLICARÁ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR CUSTEADO. MULTA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$300,00/HORA E LIMITADO EM R$18.000,00 PARA QUE NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS O ATINGIMENTO DO LIMITE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA E PERIODICIDADE HORÁRIA DA MULTA QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS IN CASU, DADA A NATUREZA DA TUTELA PLEITEADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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852 - TJRJ. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Emenda Constitucional 41/03. Reconhecimento de direito à paridade. Violação manifesta à norma jurídica. Não configuração. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. A demanda foi ajuizada dentro do prazo legal de 02 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, previsto art. 975, caput do CPC. A demora da citação decorreu de fatos inerentes ao mecanismo do Judiciário, não podendo o autor ser prejudicado pelo fato, motivo pelo qual se rejeita a prejudicial de decadência arguida pela ré. Súmula 106/STJ. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 966. Argui o autor que a sua pretensão se estriba nos, V do CPC, art. 966. A violação à norma jurídica que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese devendo ser literal e direta, dispensando reexame dos fatos debatidos nos autos originários, porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal visando ao reexame das provas. No caso, ao contrário do alegado pelo autor, o acórdão não adotou a regra prevista no CF/88, art. 40, § 8º na reação anterior à Emenda Constitucional 41/03. A data do óbito do ex-servidor (25/05/2005) foi corretamente considerada e se entendeu pela aplicação da norma já com a redação trazida pela referida Emenda Constitucional 41/03, tanto é verdade que foi afastada a aplicação da integralidade. O direito à paridade foi reconhecido em razão da Câmara, que efetuou o julgamento, ter entendido que a parte autora se enquadrava na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º e que estende tal garantia às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados que tivessem ingressado no serviço público até 16/12/1998 e que preenchessem os requisitos nela consignados. O acórdão levou em consideração, ainda, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.580. Note-se que além se ser inverídica a afirmativa de não observância da Emenda Constitucional 41/2003, a questão relativa ao preenchimento dos requisitos legais para enquadramento da parte ré na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/2005 foi devidamente analisada, tendo este Tribunal entendido pela incidência da regra ao caso concreto. Conclui-se, portanto, que a causa de pedir da rescisória não é violação manifesta à norma jurídica, havendo intenção de mera rediscussão da decisão transitada em julgado com reapreciação dos fatos e provas do processo o que é vedado. Afinal, como anteriormente afirmado, a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Dessa forma, não se enquadrando a pretensão em nenhuma das hipóteses autorizadoras de rescisão do acórdão com consequente afastamento da coisa julgada, não pode prevalecer o pedido. Impugnação ao valor da causa. Entendimento adotado pelo STJ no sentido de que o valor atribuído deve corresponder, a princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último. No caso em análise, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, sendo claramente incompatível com o proveito econômico buscado na rescisória que corresponde ao valor do débito a ser pago quando cumprido o acórdão que se pretende rescindir, ou seja, deve corresponder ao valor exequendo. Da análise do feito constata-se que não houve fixação definitiva do valor devido, eis que as partes ainda discutem o valor da execução, mas houve determinação de expedição de precatório com a parte incontroversa do débito, devendo o montante ser utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa. Improcedência do pleito rescisório.

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853 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Exibição incidental de documentos. Cabível a aplicação de multa de acordo com a nova legislação processual civil. Artigo 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Valor adequado ao fim que se destina. Limitação, contudo, necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

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854 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prova pericial contábil para apuração do valor devido. Decisão que homologou os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformismo do banco réu. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Quantia que se mostra razoável e proporcional com o trabalho a ser realizado. Honorários que não representam onerosidade excessiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória. Falha na prestação do serviço. Laudo pericial. Honorário advocatícios. Valor da causa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Incidente de uniformização de lei. Inadmissão pela autoridade reclamada. Invasão da competência do STJ. Reclamação provida. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade.

857 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Recurso interposto contra decisão monocrática. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios com base no valor da causa. Pedidos do autor que foram julgados prejudicados por perda superveniente de objeto. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 85, § 10. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc outros pleitos - Insurgência contra a decisão que determinou a adequação do valor da causa - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

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859 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Insurgência contra a decisão que determinou a emenda à inicial para a regularização do valor da causa - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Recurso não conhecido

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860 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Andradina - Ação de repetição do indébito - ISS - Sentença julgada procedente - Fixação dos honorários sucumbenciais postergados para a fase de liquidação de sentença - Apelo da Municipalidade - Recurso não provido - Acórdão que condenou a Municipalidade em honorários recursais em 10% sobre o valor da causa - Posterior homologação do valor apurado em fase de liquidação - Juiz a quo que deixou de fixar os honorários advocatícios por entender que já arbitrados em segundo grau - Necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor da agravante relativos à fase de conhecimento - Decisão reformada. Recurso provido.

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861 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Retomada do bem condicionada ao pagamento da respectiva indenização, para se obstar enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Taxa de fruição que deve incidir sobre todo o período de ocupação nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP, e não somente sobre o período de inadimplência da autora. Incidência da referida taxa somente sobre o período de inadimplência que promoveria o enriquecimento sem causa da autora, considerando que os valores pagos no período de adimplência lhes serão restituídos. Base de cálculo da taxa de fruição que não deve corresponder ao valor venal do imóvel, mas sim ao valor do contrato, eis que melhor reflete o preço de mercado do bem. Precedentes. Hipótese dos autos que justifica a majoração do valor a ser retido pela ré, de 10% para 20% sobre o valor das parcelas quitadas, de acordo com a jurisprudência deste E. TJSP. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos

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862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM APONTAR PARA ESSA HIPÓTESE - DESRESPEITO INCONTROVERSO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA SEGURADA EM CRUZAMENTO - CONDENAÇÃO DO RÉU ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS - PEDIDOS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Valor da causa R$ 14 milhões. Necessidade de revisão. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00.

864 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Monitória - Parte requerida que, apesar de regularmente citada, deixou de pagar o débito e não apresentou embargos monitórios - Decisão que constituiu o título executivo judicial sem, contudo, condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação da parte autora. Honorários - Monitória em que não realizado o pagamento do débito, tampouco opostos embargos - Revelia do réu - CPC, art. 701 que permite a fixação de honorários no patamar de 5% somente nos casos em que há o cumprimento espontâneo da obrigação dentro do prazo - Diferentemente, tal como no caso de revelia, deve ser observado o disposto no CPC, art. 85 - Honorários, dessa forma, que comportam fixação em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido

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865 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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866 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Servidora Municipal - Competência - Decisão agravada que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial - Inadmissibilidade - Em que pese o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a prova pericial a ser produzida possui, no caso, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Decisão reformada - Recurso provido

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória por danos materiais. Erro judiciário. Condenação imposta pela justiça do trabalho. Prescrição quinquenal. Ajuizamento de ação rescisória contra o acórdão da justiça laboral. Não interrupção do prazo prescricional. Valor da causa.

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais reflexos. Enriquecimento sem causa. Valor da indenização. Revisão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

869 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO DA DEMANDA COMO MEDIDA CAUTELAR, PARA DEBATER FUTURA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO INDICADAS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA EVIDENTE NO CASO - DECISÃO MANTIDA. -

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de carga. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Incidência. Valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ.

871 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que, nos autos principais, lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese prevista no, IV, do CPC, art. 77 bem caracterizada, autorizando a imposição da multa prevista no parágrafo único desse artigo. Multa reduzida para 10% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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872 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que julgou procedente a ação, condenando a agravada a prestar contas e fixando honorários advocatícios de sucumbência em dez por cento sobre o valor da causa ( R$1.751,00)- Honorários advocatícios de sucumbência fixados em consonância com as peculiaridades do caso, atendidos os critérios do art. 85 do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido

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873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR MULTA AMBIENTAL EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

874 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONEXÃO. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. QUANTUM QUE SUPEROU CERCA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ÍNFIMO FRENTE AO PROPÓSITO PRINCIPAL DA AÇÃO, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ADEQUÁ-LO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. EMBORA A IMPUGNAÇÃO DA RÉ TENHA SIDO PARCIALMENTE ACOLHIDA, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA, EM ESPECIAL, O FATO DE A EMPRESA NÃO TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A TEMPO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SE A IMPUGNAÇÃO FOI APENAS PARA REDUZIR A MULTA CAUSADA PELA PRÓPRIA DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE.

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875 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação - Decisão transitada em julgado - Liquidação em que apurada a inexistência de quantia a ser paga - Pretensão de fixação de verba honorária sobre o valor atribuído à causa - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes» no valor máximo fixado (R$ 50.000,00), com determinação para que a Executada proceda o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Insurgência. Parcial conhecimento. Questões referentes ao mérito da causa ainda pendentes de análise na ação de origem, que não comportam ser conhecidas nesta sede de cumprimento de julgado. Irresignação acerca da multa. Parcial acolhimento, para reduzir a multa imposta para R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável ao caso em questão, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao princípio do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Reembolso integral dos valores dispendidos com o tratamento da Autora que foi realizado, apesar de não ter ocorrido no prazo fixado pela r. decisão judicial. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial, no prazo estabelecido. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da ação principal, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor, pela Exequente. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer para limitação dos descontos efetuados em folha. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Possibilidade de limitação do desconto mensal em 35%. Preservação da dignidade humana e do mínimo existencial para a sobrevivência do devedor. Fixação de multa. Cabimento. Valor razoável e proporcional. Necessidade de limitação da multa diária, estabelecendo-se o valor atribuído à causa para tanto. Decisão parcialmente reformada apenas neste ponto. Recurso provido em parte.

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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação realizada ao valor da causa e reconheceu a legitimidade de parte do agravante, determinando a exclusão da ex-esposa do polo passivo - Custas iniciais indevidas - Mero incidente processual antecedente ao início do cumprimento de sentença - Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11.608/03 - Exigibilidade condicionada aos princípios da legalidade e da tipificação tributária, CF, art. 150, I/88 - Discussão quanto ao valor da causa que se tornou irrelevante - Cessão dos direitos e obrigações do imóvel em acordo de separação judicial - Ineficácia da transmissão particular operada para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a agravada - Legitimidade passiva do mutuário, ressalvado o direito de regresso - Exclusão da ex-esposa que se mostrou acertada - Recurso não provido

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REPUTA PRECLUSO LOGICAMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS INICIAIS E DESPESAS DE CITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR DA CAUSA QUE, DE FATO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR EM SEDE DE ANTERIOR AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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881 - TJSP. Agravo de Instrumento - «Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela de urgência» - Município de São Paulo - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Insurgência da autora - Alegação de incidência do ITR e não do IPTU - Complexidade da causa incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da possibilidade da realização de perícia judicial nos autos de origem, para averiguação da atividade econômica realizada no imóvel - Competência da Vara Comum, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários-mínimos - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido

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882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária cujo valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência da justiça comum. Revisão desse valor. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Beneficiário da gratuidade de justiça. Condenação em honorários advocatícios recursais. Possibilidade.

883 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação desconstitutiva para revisão contratual» - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a referida ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 3.389,04, de modo que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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884 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. COBRANÇA DE PRÊMIO EM VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM PARTE, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NO ROL TAXATIVO DO art. 1.015 DO CPC- CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMETO.

886 - TJSP. Valor da causa. Ação para reverter indeferimento de pedido de licença para tratamento de saúde proposto por servidor público estadual. Decisão que determina a correção do valor para que guarde lastro com a pretensão deduzida. Insurgência. Apuração que demanda perícia médica, incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Insubsistência da alegação. Possibilidade prevista na Lei 12153/09, art. 10. Necessidade e utilidade inexistentes. Suficiência de simples cálculos aritméticos. Resultado da perícia atual, ademais, que não revelaria as circunstâncias existentes ao período do afastamento do servidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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887 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de comprovação de dilapidação do patrimônio. Medida incidente sobre valor superior ao atribuído à causa. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 7º. Súmula 83/STJ.

888 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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889 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão agravada que, em ação de cobrança, aplicou multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em desfavor do agravante, na forma do CPC/2015, art. 334, § 8º a ser recolhida ao FETJ.

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890 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Anulatória de títulos de crédito c.c. indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor dos danos morais. Irrelevância. Inocorrência de óbice para que a parte relegue à apreciação do juiz o montante condenatório. Viabilidade do prosseguimento da ação, subsistindo o valor da causa estipulado na petição inicial, equivalente ao montante dos títulos cuja anulação é também pretendida. Juízo de extinção afastado. Recurso provido.

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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, aplicou em desfavor do autor multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 10% sobre o valor da causa - Necessidade de prévia advertência à parte que não foi observada (CPC, art. 77, § 1º) - Multa que deve ser afastada - Recurso provido

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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Segundo a tese firmada pela corte especial deste STJ quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, tema 1076, «I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. A depender da presença da Fazenda Pública na lide. os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor. (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. Agravo interno desprovido.

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893 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação. Aplicação da legislação vigente ao tempo da propositura da ação ou do acerto de contas, a critério do contribuinte. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Pretensão de fixá-lo com base no valor da condenação. Preclusão. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - ROL DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - COISA JULGADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECIBOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO - CPC, art. 551 - DILAÇÃO DE PRAZO - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Proveito econômico mensurável. Fixação do valor da causa por estimativa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À HABILITAÇÃO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

897 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Reconhecido o direito dos servidores do trt da 4ª. Região de progressões e promoções funcionais. Valor da condenação de aproximadamente R$ 10.000.000,00. Honorários fixados pelo tribunal de origem em R$ 3.100,00. Hipótese que comporta a revisão da referida verba. Valor dos honorários advocatícios fixados, nesta corte, em 3% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

898 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade do funrural. Extinção na segunda instância. Ausência de omissão. Honorários sucumbenciais. Vigência do CPC/2015. Valor da causa ilíquido. Arbitramento postergado. Medida exclusiva da instância inferior. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fixação dos honorários de advogado em percentual sobre o valor da causa, quando vencida a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Orientação da Corte Especial do STJ. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.

900 - TJSP. Agravo de instrumento. Pleito de indenização a título de danos morais, formulado de modo genérico. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial com expressa quantificação do valor pretendido. Regramento processual específico que impõe a determinação do valor da causa, mesmo nos casos de ação indenizatória fundada em danos morais. CPC, art. 292, V. Pedido que, ademais, deve ser determinado, nos termos do caput, do CPC, art. 324, não aplicável no caso as hipóteses de exceção previstas no parágrafo 1º. precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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