DOC. 153.0561.8005.2100

TJSP. Valor da causa. Ação para reverter indeferimento de pedido de licença para tratamento de saúde proposto por servidor público estadual. Decisão que determina a correção do valor para que guarde lastro com a pretensão deduzida. Insurgência. Apuração que demanda perícia médica, incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Insubsistência da alegação. Possibilidade prevista na Lei 12153/09, art. 10. Necessidade e utilidade inexistentes. Suficiência de simples cálculos aritméticos. Resultado da perícia atual, ademais, que não revelaria as circunstâncias existentes ao período do afastamento do servidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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