DOC. 195.9240.2000.6600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Valor da causa R$ 14 milhões. Necessidade de revisão. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos.

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