Valor Da Causa Acao De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2755.9004.1400

751 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A ação de repetição de indébito foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o , § 4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplic... ()

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Doc. 193.7944.5294.0593

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPVA. ANULATÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDVANIO FERREIRA DA SILVA para cobrança de crédito de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017. 2. Executado propôs ação anulatória 0321988-64.2021.8.19.0001 visando o reconhecimento da inexistência do crédito alegado pelo Estado exequente. Sentença de procedência do pedido autoral com condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Extinção da presente execução fiscal em virtude do r... ()

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Doc. 250.2280.1330.1640

753 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2 - Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao efetivo proveito econômico buscado pelo autor, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 7/STJ 3 - Inadmissível o recurso espe... ()

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Doc. 200.4280.8003.0100

754 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Definição pelo tribunal de origem em razão do perfil da demanda. Pretensão de redução. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso concreto, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que entendeu pela impossibilidade de modificar a definição do valor da ação, em face do perfil da demanda que busca a anulação de obrigação tributária, demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 183.1085.8005.2800

755 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo, apenas para afastar a multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Insurgência da autora-impugnada.

«1 - Violação do , Código de Processo Civil de 1973 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico bu... ()

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Doc. 812.0294.9621.3816

756 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Ação de reivindicação. Apelo da autora. Alegação de que juntou todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, e que identificou os sucessores dos vendedores. Em que pese os argumentos lançados em apelo, a autora não deu cumprimento integral ao determinado. A decisão determinou a inclusão no polo passivo dos promitentes vendedores, a serem representados por seus sucessores. Determinou a correção do valor da causa, o que também não foi feito. Por fim, determinou a juntada de declaração de renda, sobre o que a autora ficou silente. Ainda que aposentada e detentora deste imóvel como único bem, cumpria juntar a declaração de renda ou regularidade do CPF, na falta daquela. Extinção correta. Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5116.9420

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Súmula 735/STF. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, o juízo de valor precário emitido na concessão de medida liminar não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 187.8977.6158.1503

758 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELA ORA RECORRIDA, PELA QUAL O DOUTO JUÍZO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AQUI RECORRENTE - ALEGA A PARTE AGRAVANTE ERRO MATERIAL NO VALOR APONTADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS A RECORRIDA UTILIZOU COMO BASE DE CÁLCULO OS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O QUANTITATIVO FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE FORA ESTABELECIDO QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUSTENTA A RECORRENTE QUE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, LEIA-SE, VALOR DA CONDENAÇÃO, FIXADO NA SENTENÇA, PARA VALOR DA CAUSA, FIXADO NO ACÓRDÃO QUE JULGARA O APELO INTERPOSTO PELA RECORRIDA, TERIA DECORRIDO DE ERRO MATERIAL RECURSO QUE NÃO PROSPERA DECISÃO RECORRIDA QUE, COM RARA E INVULGAR PRECISÃO, RESOLVEU A QUESTÃO, PERSCRUTANDO O HISTÓRICO PROCESSUAL HAVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, PARA UTILIZAR O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO, RECURSO ESPECIAL E E RESPECTIVO AGRAVO NOS QUAIS O AQUI RECORRENTE NADA DISSE HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO PELO art. 494, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DE ERRO MATERIAL RELATIVO À INEXATIDÃO PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA E CUJA CORREÇÃO NÃO ALTERA O CONTEÚDO DA DECISÃO DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO QUE TEM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES, SENDO VEDADO NOVO DEBATE PELA VIA ORDINÁRIAINTELIGÊNCIA DO CONTIDO NOS arts. 503 E 506, AMBOS DO CPC - PRETENSÃO QUE DEVE SER AGITADA PELA VIA PRÓPRIA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 870.2568.7578.4894

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11

para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU ... ()

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Doc. 206.2322.7009.4300

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Participação financeira. Exibição incidental de documentos. Ausência de requerimento formal administrativo e de pagamento da taxa de serviço. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Decisão mantida.

«1 - «A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdade... ()

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Doc. 852.2168.3342.6026

761 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Honorários periciais. Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 28.620,00. Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários. Impossibilidade. No caso dos autos, a perícia versa sobre estudo relativo ao lançamento de ISS-Construção Civil de empreendimento da agravante. Valor dos honorários correspondente a pouco mais de 4,5% do valor da causa (R$ 623.684,46). O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta a complexidade do trabalho realizado, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.7803.8001.7700

762 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de restituição de valores depositados. Correção monetária. Impugnação ao valor da causa. Julgamento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação.artigos analisados. Arts. 20, §§ 3º e 4º e 261 do CPC/1973.

«1. Ação de restituição de valores, ajuizada em 15/10/2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 28/02/2011. 2. Discussão relativa à necessidade de julgamento da impugnação ao valor da causa e à base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88... ()

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Doc. 173.9590.5599.3311

763 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de Apelação. Precedentes. Recurso não conhecido. Por não se inserir em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, a decisão que não acolhe a impugnação ao valor da causa não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de previsão legal constitui óbice insuperável ao conhecimento do recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade daquele rol deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Agravo não conhecido.

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Doc. 241.1040.9630.9221

764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Verifica-se que os artigos considerados não prequestionados pela decisão agravada eram prescindíveis para o deslinde da controvérsia, pois, mesmo aplicando a Súmula 211/STJ aos referidos dispositivos... ()

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Doc. 211.1101.1772.1518

765 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em percentual inferior a 1% do valor da causa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, «não há divergência da tese quanto ao tema de honorários advocatícios fixados em percentual a 1% (um por cento) serem considerados ipso facto como irrisórios. Em verdade, há de se consignar que a natureza irrisória da verba honorária dependeu de exame caso a caso por este STJ» (EREsp 1527430/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 17/04/2018). 2... ()

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Doc. 201.0010.4000.2200

766 - STJ. Processo civil. Súmula 13/STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Impossibilidade de revisão dos parâmetros adotados pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2. O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo... ()

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Doc. 230.7040.2670.1666

767 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inadimplemento contratual. Ação condenatória julgada procedente na origem. Recurso especial que afastou a condenação de um dos requeridos por ausência de responsabilidade solidária. Decisão de improcedência do pleito rescisório. Honorários fixados com base no valor da causa. Insurgência do réu.

1 - Não sendo possível a mensuração do proveito econômico perseguido, correta a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 442.7004.8629.2538

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO/EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER AQUELE INDICADO NA INICIAL QUE NÃO MERECE PROSERAR, NA MEDIDA EM QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CORRESPONDE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VALOR DA CAUSA. 2. SITUAÇÃO EM QUE OS CONSECTÁRIOS DA MORA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM PERCENTUAL, SEGUEM O PRINCIPAL. 2. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO UNILATERAL DO MONTANTE HOMOLOGADO, MORMENTE PORQUE ALCANÇADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, DE ACORDO COM PARÂMETROS DELIMITADOS PELO MAGISTRADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 894.8077.0446.0673

769 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse - Propriedade do imóvel consolidada na posse de terceiro, credor fiduciante - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Inconformismo - Descabimento - Montante que, inobstante não guarde identificação com o valor do imóvel, igualmente não pode representar quantia irrisória e sem qualquer vinculação com o objeto da causa - Ônus de sucumbência - Imposição em obediência ao princípio da causalidade - Reconvenção - Não recolhimento das custas de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Intimação para recolhimento das custas e despesas processuais não atendida - Recursos desprovidos - Decisão mantida

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Doc. 313.9274.6630.8799

770 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação. Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Desnecessidade de juntada de cópias do processo de conhecimento tramitado de forma digital e na qual ambas as partes tiveram amplo acesso. Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos que comprovam a alegada incapacidade econômica - Benesse concedida. Alegação de excesso na execução verificado - Fixação em sentença em percentual sobre o valor da causa - Correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação - Súmula 14 do C. STJ - Juros de mora que devem incidam a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária - Excesso na execução reconhecido. Recurso provido em parte

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Doc. 250.6261.2619.9278

771 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Acolhimento de aclaraórios. Limites da lide. Observância. CPC, art. 141. Violação afastada. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Parâmetros. Ausência de condenação. Proveito econômico imensurável. Base de cálculo. Valor da causa. Verba honorária. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Adequação.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - A corte local não extrapolou os limites da lide ao acolher os embargos de declaração. Isto porque o julgado embargado tratou da verba honorária e, após ser provocado através da oposição de aclaratórios, o tribunal de origem apenas adequou a fixação da mesma ao Tema 1... ()

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Doc. 215.0981.5952.0349

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA.

Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir sentença nos limites postos pelas partes, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial e sobre a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação caracteriza decisão citra petita, impondo-se a cassação da sente... ()

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Doc. 142.3903.1001.1000

773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No caso presente, é inviável a reforma do aresto recorrido para modificar o valor da causa, porquanto exigiria a apreciação. ou mesmo a produção. de provas, com o intuito de verificar o decido pelo Tribunal a quo no seguinte sentido: «o que se exige na ação não é o pagamento de prestações pecuniárias propriamente, mas o cumprimento de obrigação de fazer de trato sucessivo, sem conteúdo econômico definido» (fl. 239). Incide na espécie a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 563.8647.4552.1411

774 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de vício redibitório c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida, somada ao valor do pleito indenizatório - Art. 292, II e VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

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Doc. 220.9160.6134.6249

775 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Sentença arbitral. Compensação de créditos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Critérios. Fixação por equidade. Elevado valor da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é per... ()

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Doc. 144.1891.8004.5600

776 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa atualizado. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.6100.1611.5602

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de seguro de vida c/c repetição de indébito. Improcedência do pedido autoral. Base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência": (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação,... ()

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Doc. 790.2807.6609.3054

778 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Servidores estaduais. Pretensão voltada à exclusão da base de cálculo do imposto de renda de verbas de caráter indenizatório. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Não acolhimento. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes. Caso concreto em que o valor atribuído à ação (R$ 86.000,00), individualizado entre os 12 demandantes (R$7.166,66) representa montante expressivamente inferior ao previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Causa de baixa complexidade, a exigir mero cálculo aritmético para apuração do alegado indébito. Demanda que não se qualifica como coletiva. Mero litisconsorte ativo facultativo. Eventual procedência que gerará efeitos apenas entre os litigantes. Incompetência absoluta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 811.1046.5043.6440

779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE COBRANÇA C/C RESACISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 166.5434.7001.3700

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa. Alteração de ofício. Possibilidade. Divergência quanto ao real valor econômico da demanda. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A questão se restringe à possibilidade de alteração de ofício do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado verific... ()

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Doc. 901.9574.1156.4071

781 - TJMG. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. INADEQUAÇÃO TÍPICA. LEI 6.830/80, art. 34. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão embargos infringentes e de declaração, que devem ser opostos no próprio Juízo de primeiro grau, nos termos da . 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo i. Min. Luiz Fux, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sub... ()

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Doc. 936.1659.1515.1271

782 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados, por equidade, em R$ 800,00, dado o baixo valor da causa. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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Doc. 631.8465.2667.3912

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §2º DO CPC - TEMA 1.076 - VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO - NECESSIDADE - ART. 292, §3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do , V. - Os encargos da inadimplência, em contratos envolvendo instituições financeiras, devem ser limitados à soma dos juros remuneratórios previsto para a normalidade contratual, juros moratórios contratados e... ()

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Doc. 250.6020.1426.5508

784 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Valor da causa.. Não configurado. Juízo de retratação. Reformatio in pejus

1 - O juízo de retratação, em sede de agravo interno, decorre de expressa previsão legal (, § 2º), não constituindo nulidade ou a prolação de decisão monocrática que reconsidera reformatio in pejus deliberação anterior. Precedentes. 2 - A interposição de agravo interno não acarreta a cisão do julgado unipessoal, devolvendo-se ao relator a íntegra da insurgência, tanto que possível o excepcional juízo de retratação. Precedentes. 3 - Exercido o juízo de ret... ()

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Doc. 867.1301.5345.5122

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO EQUÂNIME DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. - Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido («in re ipsa»), a imposição de indenização depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, «v.g.», direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridad... ()

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Doc. 574.7956.0441.5943

786 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido

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Doc. 518.6646.6416.4384

787 - TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga com pedido indenizatório - Insurgência da autora contra decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Elementos de prova que evidenciam a impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Autora que atua como recepcionista e exerce trabalho extra como cabeleireira, mas aufere valor mensal inferior a três salários-mínimos - Extratos bancários com movimentações inexpressivas - Valor da causa (R$71.498,29) - Inexigibilidade, ademais, de estado de miséria para deferimento da gratuidade judiciária - Provimento do agravo para conceder os benefícios da gratuidade judiciária à autora

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Doc. 415.3921.8177.6545

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS FOI ANALISADA POR JUNTA MÉDICA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. MULTA ARBITRADA SEM LIMITAÇÃO. VALOR DIÁRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO, TODAVIA, SER LIMITADA EM R$10.000,00 PARA QUE NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 315.2421.9011.5509

789 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra a decisão que determinou a adequação do valor da causa - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

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Doc. 151.1671.8008.7400

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Impugnação do valor da causa. Ação ordinária. Proveito econômico. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A reavaliação do critério de apreciação adotado pelo Tribunal de origem, para decidir sobre o correto valor atribuído à causa, não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, pois exige o reexame do conjunto fático, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.2833.3004.3400

791 - TJSP. Família. CAMBIAL. Cheque. Título prescrito. Ação de cobrança. Inconformismo contra decisão de improcedência da ação onde pretendia, ex-companheira de falecido, receber de herdeiros, valor estampado em cheque que lhe teria sido deixado pelo «de cujus» para evitar desamparo. Ausência de causa subjacente a justificar a emissão do título, união estável infirmada em decisão judicial transitada em julgado, valor expressivo da cártula incompatível com a movimentação bancária do companheiro e ínfimo saldo existente na conta. Observância. Violação às regras sucessórias previstas no ordenamento jurídico

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Doc. 931.0485.1860.2248

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL COMERCIAL. DEFASAGEM INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR DO REAJUSTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCORREÇÕES. AUSÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO TÉCNICO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. PREVALÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL DEFINITIVO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA.

O magistrado não está adstrito a determinado meio probatório, podendo apreciar livremente as provas, de acordo com o , que consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença fundamenta na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução. A despeito de o julgador não estar adstrito ... ()

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Doc. 359.5073.6148.6175

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE APLICOU À REQUERIDA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MÁ-FÉ OU QUALQUER CONDUTA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 77. RÉ AGRAVA. DECISÃO REFORMADA PARA A FASTAR A MULTA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 211.1101.1609.2308

794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Extinção do processo. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor atualizado da causa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O recorrente não demonstrou de que forma a Corte local violou o dispositivo de Lei... ()

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Doc. 136.5475.3004.8900

795 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Valor da causa (CPC, art. 258 e CPC/1973, art. 259). Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Limitando-se o acórdão recorrido a considerar ausentes os requisitos para concessão da medida cautelar de arrolamento, não têm pertinência as alegações de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação principal ( e ), tema, ademais, que se constit... ()

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Doc. 182.3440.5000.2800

796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento parcial do débito tributário. Suspensão da exigibilidade da dívida. Prescrição. Impossibilidade de reexame de matéria fática na via eleita. Análise de legislação local. Vedação contida na Súmula 280/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Valor da causa de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em aproximadamente R$ 5.000,00. Pedido de majoração. Cabimento. Necessidade de revisão para 2% sobre o valor atribuído à causa. Agravo interno do estado de Santa Catarina parcialmente provido.

«1 - O Tribunal Catarinense consignou que o débito discutido nos presentes autos não foi objeto de parcelamento pelo contribuinte e tampouco houve o seu depósito integral, sendo assim não se configurou qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do débito e, por conseguinte, não houve interrupção da contagem do prazo prescricional. Revisar esse entendimento, para acolher a pretensão do recorrente de que houve interrupção do prazo prescricional em razão do deferimento do parcel... ()

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Doc. 855.2202.7769.9631

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DIANTE DO EFEITO VINCULANTE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo instrumento parcialmente provido.

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Doc. 817.0718.0528.5837

798 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MONTANTE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. OJ 88 DA SBDI-2 DO TST.

I. Agravo de instrumento interposto em face de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário, por deserção, sob o fundamento de que, não obstante a impetrante tenha atribuído à causa o valor de R$1.000,00, o TRT da 15ª Região, no julgamento do agravo interno em mandado de segurança, rearbitrou o valor da causa para R$240.000,00, de modo que o preparo do recurso ordinário demandava o recolhimento de custas processuais no importe de R$4.800,00. II. A agravante, no momento da inter... ()

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Doc. 211.0280.9980.4627

799 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinque... ()

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Doc. 211.0280.6945.9538

800 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil E quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinque... ()

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