STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Reconhecido o direito dos servidores do trt da 4ª. Região de progressões e promoções funcionais. Valor da condenação de aproximadamente R$ 10.000.000,00. Honorários fixados pelo tribunal de origem em R$ 3.100,00. Hipótese que comporta a revisão da referida verba. Valor dos honorários advocatícios fixados, nesta corte, em 3% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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