STJ. Administrativo. Servidor público. Paridade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. E. 284 da Súmula do STF. Impossibilidade de análise desta corte em recurso especial de acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito