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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.6254.4003.7900

851 - STM. Crime militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Competência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade. IPM que apurou acidente de trânsito, envolvendo viatura militar, conduzida por militar da ativa, causando lesões corporais em outros militares em situação de atividade. Configuração, em tese, de crime militar (CPM, art. 210), da competência da JMU, na forma do CPM, art. 9º, II, «a». Inocorrência de conflito aparente de normas entre o CTB e o CPM, eis que ambos tutelam bens jurídicos absolutamente distintos. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.

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Doc. 202.8744.0005.0700

852 - STF. Reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade.

«O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos incabíveis -, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.»

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Doc. 184.3323.9004.9400

853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 155. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Atuação procrastinatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão que confirma a negativa de seguimento do recurso especial, por ausência dos pressupostos legais e constitucionais, não tem o condão de obstar o trânsito em julgado, o qual, dessarte, já se implementou. II - Ocorrido o trânsito em julgado e não implementado o lapso necessário à configuração da prescrição, impõe-se o reconhecimento da pretensão recursal. Agravo regimental provido.»

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Doc. 190.3781.0002.3500

854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2 - O termo inicial a quo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir com a partir do trânsito em julgado da ação penal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.2024.3000.7000

855 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Mas, os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, que só ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.6731.2000.6900

856 - TJSP. Ato administrativo. Multa. CADIN. Compra e Venda de Veículo. Licenciamento. Venda do veículo ocorrida antes da entrada em vigor do atual Código de Trânsito Brasileiro. Tradição demonstrada. Anterior Código Nacional de Trânsito que, por seu art. 53, parágrafo único, previa a ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro de todo ato translativo de propriedade, mas não previa a responsabilização solidária pelas penalidades impostas. Inexistência de responsabilidade solidária pelo débito existente. Inexistência de relação jurídica cumulado com anulatória de crédito tributário cumulado com indenização por danos morais. Pedido procedente. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 161.4582.6000.9600

857 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 161.6730.5001.4400

858 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 150.2031.7001.0300

859 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Mas, os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, que só ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.2254.1001.2200

860 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. CTB, art. 134. Inaplicabilidade.

«1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o CTB, art. 134 não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.9612.2002.7100

861 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Portador de permissão para dirigir. Infração grave. CTB, art. 233. Ausência de risco à segurança do trânsito. Direito à expedição do documento definitivo.

«1. A conduta descrita no CTB, art. 233 - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - não justifica a negativa da expedição da CNH ao portador de permissão para dirigir. Isso porque o ato não constitui violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 166.3025.0000.8200

862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Dupla notificação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao tornar insubsistente a cobrança de multa decorrente de infração de trânsito, concluiu não haver prova de que o órgão de trânsito procedeu à dupla notificação do infrator. Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4515.1000.7900

863 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de alteração da categoria enquanto não concluído o processo administrativo. Cabimento. Administração pública que instaurou procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir sem notícias de seu desfecho. Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário do motorista antes do trânsito em julgado. Exegese dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 24 da Resolução 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Presença de direito líquido e certo. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. 166.4515.1002.6700

864 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário do condutor pelo cometimento de infração de trânsito. Pendência de decisão na esfera administrativa. Impossibilidade de bloqueio da CNH antes de esgotados os recursos perante a JARI e CETRAN. Ordem concedida para afastar o bloqueio, somente até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Recurso oficial a que se nega provimento. Decisão que vale somente até o trânsito em julgado do recurso administrativo que, pelo tempo decorrido, deve ter operado.

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Doc. 176.4741.5004.6200

865 - STJ. Habeas corpus. Furto. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. (2) marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (3) ordem concedida.

«1. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. 2. Hipótese em que decorreu o lapso prescricional, 4 (quatro) anos, desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação (13/09/2010). 3. Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade da paciente, dada a prescrição da pretensão executória.»

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Doc. 163.3950.1002.3300

866 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Ausência de violação do CPC, art. 284.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. 2. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo é requisito essencial para ajuizamento da ação rescisória, não sendo cabível a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 284. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 418.7251.6462.3011

867 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito. Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e Súmula 312 do C. STJ. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1097. Administração Pública que não comprovou a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Nulidade dos autos de infração e penalidades impostas. Precedente. Sentença d... ()

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Doc. 963.1371.7890.1163

868 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de reparação de danos - Sentença de procedência - Recurso da parte ré. DINÂMICA - Versões apresentadas em juízo supostamente contraditórias - Há nos autos conjunto probatório suficiente à comprovação da versão descrita pela parte autora à dinâmica do acidente de trânsito, configurando o dever de indenizar. DANO MATERIAL - Comprovação documental - Direito de restabelecer o veículo ao estado anterior ao acidente de trânsito - Danos bem liquidados na r. sentença, em... ()

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Doc. 882.6683.0319.3452

869 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSERP -

Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Improcedência da... ()

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Doc. 844.4829.6016.1116

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS - NÃO ELIDIDA.

O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ.

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Doc. 136.1570.3841.0532

871 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a seguradora quanto aos valores despendidos no conserto do automóvel que foi danificado no acidente.

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Doc. 889.6940.1654.1396

872 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V.V. Só está apta a configurar maus antecedentes a condenação com o trânsito em julgado ocorrido anteriormente ao delito ora em julgamento.

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Doc. 689.5763.8833.8823

873 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, portador de deficiência, para anulação de autos de infração por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação municipal. Penalidades que foram aplicadas nos anos de 2020, 2022 e 2023, conforme Lei Municipal 12.490/97. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, portador de deficiência, está isento da restrição ... ()

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Doc. 840.8511.5125.6266

874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Municípios de São Paulo, Osasco, Embu das Artes e São Bernardo do Campo, além da pessoa física proprietária do veículo, objetivando a anulação das multas de trânsito aplicadas em detrimento do autor mediante expedição de notificação de identificação do condutor fraudulenta, bem como da pontuação a elas relacionadas, e condenação dos réus solidariamente no pagamento de indenização por dano moral, no im... ()

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Doc. 185.4875.3011.3300

875 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «c»e nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.

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Doc. 875.1908.4804.9562

876 - TJSP. Crime de trânsito - Prescrição retroativa - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinta a punibilidade - Preliminar acolhida.

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Doc. 621.2684.3016.7682

877 - TJSP. Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Confissão - Depoimentos seguros e harmônicos dos agentes da lei - Manutenção da condenação.

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Doc. 146.8743.5009.3500

878 - TJSP. Multa de trânsito. Automóvel objeto de arrendamento mercantil. Inexistente comunicação ao órgão de trânsito da liberação de transferência do domínio, por parte do arrendante, forçoso seja responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos. Recurso fazendário provido.

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Doc. 144.5460.3001.5800

879 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Culpa não comprovada. Absolvição mantida

«- Sem prova de que tenha o réu agido com culpa, não se pode condená-lo pelo grave crime de homicídio culposo.»

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Doc. 147.7871.0004.3000

880 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Entrega das notificações não comprovada. Ofensa aos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7409.4100

881 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/STJ. CCB, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 26.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).»

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Doc. 103.1674.7387.8300

882 - STJ. Reclamação. Tutela antecipatória. Suspensão. Deferimento. Eficácia até o trânsito em julgado da ação principal. Reclamação deferida. Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º.

«O Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º dispõe que a decisão deferitória de pedido de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Reclamação procedente.»

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Doc. 103.1674.7126.9100

883 - STF. Pena. Execução. Trânsito em julgado.

«Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida, não impede a expedição de mandado de prisão - HC 72.086, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, e cujo acórdão foi publicado no DJU de 31/03/95.»

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Doc. 103.1674.7064.4200

884 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Veículos oficiais.

«A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam, no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não dá margem ao Estado para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.»

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Doc. 230.7040.2553.0970

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Na hipótese em epígrafe, o acórdão condenatório transitou em julgado para a defesa em 28/6/2021, não transcorrendo, assim, o prazo prescricional de 3 anos referente à pena imposta ao agravante de 1 mês e 25 dias de detenção pela prática... ()

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Doc. 240.8201.2582.6571

886 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Expedientes avulsos. Recursos protocolados após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Agravos internos não conhecidos. 1. A decisão monocrática transitou em julgado em 21/5/2024, e os agravos internos foram protocolados em 22/5/2024. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade.

3 - Conforme a jurisprudência do STJ, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 4. Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 250.3180.5159.1587

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus» (AgRg no HC 805.183/SP, rel... ()

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Doc. 210.9270.9867.6836

888 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

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Doc. 409.2819.8195.2999

889 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza tributária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E SOBRE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). 3 - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). 4 - Correção monetária desde os descontos indevidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado 4 - Aplicação da taxa SELIC tanto para correção monetária como para juros de mora após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 567.2464.6451.6383

890 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza tributária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E SOBRE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). 3 - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). 4 - Correção monetária desde os descontos indevidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado 4 - Aplicação da taxa SELIC tanto para correção monetária como para juros de mora após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 240.8201.2414.1213

891 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alienação de veículo não comunicada ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade solidária por eventuais infrações de trânsito, com base no CTB, art. 134, e pelo pagamento do ipva, mediante Lei estadual específica. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O alienante deve comunicar ao órgão de trânsito competente a transferência de propriedade do veículo, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, na forma do CTB, art. 134. Em relação ao IPVA, é possível aos Estados, mediante lei es... ()

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Doc. 231.2040.6395.9185

892 - STJ. Recurso extraordinário contra acórdão deste STJ. Juízo de reconsideração. Prescrição da pretensão executória. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Necessidade de observância da modulação de efeitos aos feitos com trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Extinção da punibilidade configurada. Rejeição dos embargos de declaração do Ministério Público federal.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou há pouco o Tema 788 da repercussão geral, concluindo que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. 2 - Verificad o que, no caso do... ()

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Doc. 734.2844.1936.1989

893 - TJSP. "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente Ementa: «ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente não pode ser colhida, o que contraria a afirmação de que se recusou a se submeter ao etilômetro, fundamento para a lavratura do auto de infração de trânsito - Se o recorrente estava impossibilitado de oferecer sua versão, segundo relato da própria autoridade policial, parece crível que não tinha condições também de sequer recusar a submissão ao etilômetro - Auto de infração anulado, com exclusão das penalidades previstas no CTB, art. 165-A (multa, e suspensão do direito de dirigir e pontuação) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 146.6954.1001.1000

894 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Abrangência da expressão Lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Necessidade. Renovação do procedimento. Decadência. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.

«1. É manifestamente incabível recurso especial por violação à Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa não se enquadra no conceito de «Lei» a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a». 2. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação, da autuação pelo cometimento da infração de trânsito, para apresentação de defesa prévia (art. 280), e uma outra, informando a aplicação da penalidade, para que o apenado se defenda da sanção aplicada (art. 2... ()

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Doc. 626.2485.6626.7222

895 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro, alegando que o veículo era conduzido por seu pai no momento da autuação. O impetrante admitiu a indicação extemporânea do real condutor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência de pontuação de infração de trânsito após o prazo legal, considerando a presunção de legitimidade do ato... ()

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Doc. 190.4243.6004.6600

896 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 329, § 1º prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do art. 112, I, do CP, CP. Lapso prescricional superior a 3 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito e... ()

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Doc. 190.4243.6004.4800

897 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a 8 anos. Embargos de declaração acolhidos em parte.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito e... ()

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Doc. 174.1192.4006.8200

898 - STJ. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ocorrência após a segunda sentença, refeita por determinação do tribunal de origem. Ordem denegada.

«1. É assente nesta Corte que, nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. 2. Hipótese em que a Defesa objetiva considerar o trânsito em julgado para o parquet a data do fim do prazo recursal da sentença condenatória inicialmente proferida. Ocorre que, posteriormente, em sede de apelação, o Tribunal de origem anulou tal decisum no tocante à dosimetria da pe... ()

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Doc. 174.2372.5005.2700

899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.

«1. Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, seja satisfeito o débito no prazo constitucional para se... ()

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Doc. 175.4195.9001.1600

900 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente... ()

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