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751 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Inativos. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.
«Nas ações de repetição de indébito, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B.
«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.
«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Termo final. Trânsito em julgado. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.
«A orientação pretoriana é no sentido de que havendo fixação de alimentos provisórios, na forma do disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, serão eles devidos até decisão final (trânsito em julgado).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Acidente de trânsito. Transação posterior ao trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Requisitos preenchidos. Acordo homologado. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - Nesse sentido, firmou-se na jurisprudência desta egrégia Corte o posicionamento de que o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória da pena é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes. 3 - No caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Determinação do tribunal de origem de certificação do trânsito em julgado da decisão ora reclamada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 2 - O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que o dies a quo para o início do ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado, de modo que ressoa inequívoco que o ajuizamento de reclamação em face de decisum revestido da condição de coisa julgada mostra-se i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 2 - In casu, o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3 - O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que o dies a quo para o início do ajuizamento da ação rescisória coincide com a data... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acidente de Trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade (CTB, art. 29, II), elidida pela prova dos autos. Caminhão de propriedade da empresa ré e dirigido pelo corréu, que saiu de posto de gasolina e adentrou a Rodovia, sem o dever de cuidado e respeito à preferência do trânsito na Rodovia, causando a colisão da motocicleta em sua traseira. Impossibilidade de frenagem repentina de veículo que transita na velocidade local (110 km/h). Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo verificada (arts. 186 e 927, do CC). Danos materiais comprovados, em parte, pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelo valor da motocicleta, apurado quando do acidente, em decorrência de perda total e reembolso dos valores comprovadamente gastos com despesas decorrentes do acidente. Dano moral. Evidente dor e sofrimento com as lesões corporais sofridas em decorrência do acidente de trânsito. «Quantum» pleiteado que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto e a reparar o dano, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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760 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu transito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que «... a decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19/04/2017 e que a presente ação foi ajuizada em 27/09/2019, pronuncio a prescrição bienal". Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão declarada pela Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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761 - STJ. Penal. Recurso especial. Exercício do juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Execução penal. Superveniência do julgamento do tema 788 pelo STF em sede de repercussão geral. Prescrição da pretensão executória da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado para a acusação.
I - A jurisprudência consolidada do STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do CP, art. 112, I. II - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), a Terceira Seção deste Tribunal, unificando o entendimento das Turm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.
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763 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, restaram esgotadas as possibilidades de recurso. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, cabendo nas hipóteses específicas de direito líquido e certo, inexistente na hipótese. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
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764 - STJ. Pena. Restritiva de direito. Prestação pecuniária. Mudança para outra espécie. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a impõs. Precedente do STJ. CP, arts. 45, § 2º e 77.
«Impossibilidade de transmudá-la em prestação de outra natureza (CP, art. 45, § 2º), se já transitou em julgado a decisão que a impôs.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.
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766 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Dever reparatório incontroverso. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento.
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767 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STF. Prisão especial. Exercício efetivo da função de jurado. Direito assegurado até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
«O exercício da função de jurado assegura o direito à prisão especial, que só cessa com o trânsito em julgado da condenação (CPP, art. 437 e CPP, art. 295, X).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STF. Execução provisória. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus. Liminar. Prejuízo.
«A superveniência do trânsito em julgado da condenação implica prejuízo de pedido referente ao afastamento da execução provisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.
Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Nev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Trânsito em julgado para a defesa e acusação. Lapso temporal não alcançado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107) e «declaro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT, E 306, § 1º, II E § 2º, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NA LEI DE TRÂNSITO. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PRAZO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE FURTO. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO AO DA DEFESA. DELITO DE FURTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDUTA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO. DEMONSTRAÇÃO PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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774 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Indeferimento de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Infrações de trânsito decorrentes de transitar em local e/ou horário não permitidos pela legislação municipal - Pedido para que seja atribuído efeito suspensivo às penalidades de trânsito, as quais possuem recursos administrativos pendentes de julgamento, a fim de que possa licenciar seus veículos - Inadmissibilidade - Penalidades que não te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo o de ver os encargos de mora relativos a seu débito para com o recorrido fixados de forma a obriga-la ao respectivo pagamento de conformidade com os índices do IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que seu débito para com o embargado é de caráter tributário e após o trânsito em Ementa: Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo o de ver os encargos de mora relativos a seu débito para com o recorrido fixados de forma a obriga-la ao respectivo pagamento de conformidade com os índices do IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que seu débito para com o embargado é de caráter tributário e após o trânsito em julgado com incidência tão somente da Taxa Selic. Pretensão que se acolhe, nos termos do RE Acórdão/STF, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema 810, julgado em 20.09.2017 e do RESp 1.492.221/PR, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, Recurso Repetitivo Tema 905, julgado em 22.02.2018 e do disposto no CTN, art. 167. Logo, entre a data na qual realizada cada um dos descontos da folha de pagamento do embargado e a data do trânsito em julgado incidirá correção monetária com base no IPCA-E e após o trânsito em julgado incidirá tão somente a Taxa Selic, a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Recurso conhecido e provido, com efeito modificativo.
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776 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. A modulação dos efeitos pelo STF no tema 788 que não se aplica ao caso. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão que julgou extinta a punibilidade do acusado por prescrição da pretensão executória. 2 - O recorrido foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão por infração ao art. 213, c/c art. 224, s «a» e «c», do CP. O Ministério Público sustenta que o termo inicial da presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber (i) se compete ao órgão de transito do Estado de São Paulo a transferência do veiculo; e (ii) se configurado danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme CTB, art. 120, o veiculo deve ser registrado no domicilio do proprietário, que no cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.
«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.
«3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza grave, relacionada à falta de documento obrigatório, de equipamento obrigatório e de uso do cinto de segurança. 2 - Na hipótese, a Corte local entendeu que, «o impetrante, durante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação para declarar excesso na execução em razão do termo inicial dos juros moratórios fixados a partir do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o marco inicial dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa: (I) a data do trânsito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em caso de condenação por tráfico de drogas, com trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e se a alteração jurisprudencial posterior ao t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Ordem concedida de ofício.
1 - A embargante foi condenada pelo crime previsto no CP, art. 333, caput, à pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 anos. 2 - O fato ocorreu aos 19/3/2016, a denúncia foi recebida aos 31/5/2016, a sentença condenatória foi publicada aos 26/5/2017, o trânsito em julgado para o Ministério Público, que ocorreu em 10/7/2017 e o que trânsito em julgado para defesa em 27/4/2021. Transcorridos mais de 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Incidência após o trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. O termo inicial da prescrição executória não se confunde com o momento apropriado para a avaliação da ocorrência ou não dela. 2 - «A avaliação da incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento de abolitio criminis. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Não inaugurada a competência do juízo das execuções. Encerrada a jurisdição da corte estadual e do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, não está inaugurada a competência do Juízo de execução para o exame de tese de aplicação de lei penal mais benigna. 2 - Da mesma forma que o Tribunal estadual não pode examinar a aplicação da lex mitior antes do trânsito em julgado da condenação por haver encerrado a prestação jurisdicional que lhe incumbia entregar, não compete ao STJ analisar a questão, dada a certificação do trânsito em julgado da deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO OU INTERSECÇÃO EM «T". Veículo que converge à esquerda sem aguardar à direita, na pista contínua, o trânsito que o precede na mesma via e, por outro lado, veículo que o ultrapassa em cruzamento, causando o abalroamento. Regras gerais de circulação não respeitadas por ambos condutores. Inteligência dos arts. 29, 33, 34 e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO OU INTERSECÇÃO EM «T". Veículo que converge à esquerda sem aguardar à direita, na pista contínua, o trânsito que o precede na mesma via e, por outro lado, veículo que o ultrapassa em cruzamento, causando o abalroamento. Regras gerais de circulação não respeitadas por ambos condutores. Inteligência dos arts. 29, 33, 34 e 37 todos do CTB. Culpa concorrente verificada. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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787 - TJSP. Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que Ementa: Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que comprovada a notificação da autora para defesa no processo administrativo. Ilegalidade não existente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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788 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa jurídica. Ilegitimidade da autora, pessoa natural, para tal pleito. Veículo de propriedade de pessoa jurídica na época da infração. Recurso não provido.
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789 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.
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790 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR FALTA DE DOCUMENTO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR FALTA DE DOCUMENTO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Proprietário e condutor do veículo vieram juntos aos autos, indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO.
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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, que então fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Recurso desprovido.
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792 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Consectários legais. Sentença recorrida que determinou a restituição de imposto de renda indevidamente retido com incidência de juros de mora a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Consectários legais. Sentença recorrida que determinou a restituição de imposto de renda indevidamente retido com incidência de juros de mora a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ. Sentença reformada em relação ao termo inicial dos juros de mora. Recurso provido.
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793 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Infrações de trânsito, multas e pontos. 2. Placa clonada. 3. Comprovação. 4. Danos morais caracterizados. 5. Autora diligenciou durante anos na tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Infrações de trânsito, multas e pontos. 2. Placa clonada. 3. Comprovação. 4. Danos morais caracterizados. 5. Autora diligenciou durante anos na tentativa de regularizar a situação do seu veículo. 6. Transtornos que vão além daqueles que devem ser suportados na vida em sociedade. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Sentença reformada. 10. Recurso parcialmente provido.
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794 - TJSP. Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à Ementa: Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à repetição do valor pago, a ser discutida em ação própria em relação ao adquirente do bem, assim como a indenização por danos morais. Recursos desprovidos.
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795 - TJSP. Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. Ementa: Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. 28), que exigem, no elemento subjetivo do tipo, finalidades específicas, como demonstrar perícia em manobras perigosas ou de ameaçar outras personagens da via pública. Recurso provido em parte.
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796 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro»). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro»). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do CTB. Ausência, contudo, de que essas notificações tenham sido encaminhadas ou de que, no auto de infração, foi o autor cientificado do prazo recursal. Recurso provido.
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797 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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798 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788 do STF. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação anterior a 11/11/2020. Retratação. Agravo regimental provido, para dar provimento ao REsp.
1 - O STF definiu, em regime de repercussão geral - Tema 788 -, que o prazo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Estabeleceu recentemente que o referido entendimento não é aplicável aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação haja ocorrido antes de 11/11/2020. 2 - Essa é a hipótese dos autos, pois o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 16/11/2010 (fl. 59) e houve o transcurso de mais de 8 anos sem a ocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 29/9/2015 (fl. 59). Assim, conforme já consignado, tendo transcorrido o lapso temporal superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para a acu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)