Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7285.9174

801 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Apelação da defesa desprovida pelo tribunal a quo. Ausência de trânsito em julgado. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Princípio da presunção de inocência. Precedentes da suprema corte e deste tribunal superior.

1 - Esta Corte Superior, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de decretação de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, já consolidou o entendimento no sentido de que se o réu respondeu o processo em liberdade e, não tendo sido demonstrada a necessidade da custódia cautelar, nos termos do , tem o direito de assim permanecer até o trânsito em julgado da condenação. 2 - Ordem concedida, para assegurar ao Paciente o d... ()

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Doc. 146.4212.2010.6600

802 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8170.3360.4823

803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Multa diária. Trânsito em julgado da última decisão. Resistência do credor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o trânsito em julgado ocorre quando não for cabível qualquer espécie de recurso contra a última decisão proferida na causa. 2 - No caso, a sentença transitada em julgado determinou a devolução de veículo reintegrado, sujeitando a instituição financeira à incidência da multa cominatória, a partir do trânsito em julgado da última decisão no recurso que busca a reversão da decisão judicial que a fixou. 3 - Tendo o arrendante promovido a ... ()

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Doc. 548.4191.9810.9651

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TENDO EM VISTA AINDA NÃO TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SE INICIE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. RECURSO DA SEGURADA.

Insurgência quanto a impossibilidade do início da execução das parcelas incontroversas do benefício, com certificação de trânsito em julgado parcial e expedição de ofício requisitório. PARCIAL ACOLHIMENTO. Possibilidade em dar início aos atos de execução provisória da sentença, com a apresentação dos cálculos da parcela considerada incontroversa, com o objetivo de garantir maior celeridade. A requisição de valores, entretanto, dependerá de oportuna certificação do trâns... ()

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Doc. 145.0689.3649.8095

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE CLONAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA QUE SE IMPÕE - DETRAN É ÓRGÃO FISCALIZADOR E REGISTRADOR COM RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE, REGISTRO E CANCELAMENTO DAS MULTAS - CTB, art. 22 - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação anulatória de multas de trânsito, bem assim retirada do banco de dados do Detran das punições decorrentes dos Autos de Infração lavrados, sob alegação de clonagem de seu veículo. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte manifesta-se pela legitimidade da Autarquia de Trânsito, ainda que impostas as multas por outros órgãos, tendo em vista que é responsável pela política de trânsito, processamento e controle de registros, pagamento e cancelamento de multas... ()

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Doc. 456.2560.2340.9862

806 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Decisão que determina a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência do Município - Acolhimento - Índices de correção monetária e juros de mora sobre a condenação - Observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, em 9/12/2021, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários na Taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária... ()

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Doc. 809.6220.4762.6534

807 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 3. Confissão de que ao avistar o trânsito parado na rodovia não teve tempo para frear a marcha de seu veículo e evitar a colisão contra a traseira ... ()

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Doc. 303.8013.5422.7185

808 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -

Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito F26713755, uma vez que não apresenta motivação suficiente a permitir o exercício do direito de defesa do condutor - Constatação de que o documento apenas reproduz, literalmente, trecho do disposto no , sem especificar a conduta irregular do autor que, ao dirigir, teria ameaçado pedestres atravessando a via pública, fato que poderia ter sido descrito no campo «Observações» do documento... ()

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Doc. 211.2111.0001.1200

809 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 27/9/2011. Assim, tendo transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e a data de 28/9/2019, sem que tenha se dad... ()

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Doc. 207.9354.1008.1500

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/7/2016 (fl. 13). Assim, conforme já consignado, tendo transcorrido o lapso temporal superior a 3 anos entre o trânsito em julgado para a acu... ()

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Doc. 208.2243.6004.9200

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem em sede de apelação. Embargos de declaração julgados e rejeitados. Análise da legalidade da custódia. Questão superada diante do trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Muito embora o trânsito em julgado da condenação tenha sido certificado antes de serem apreciados os embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem, recebendo a petição protocolada pela defesa, proferiu o julgamento rejeitando os aclaratórios e mantendo a certidão de trânsito em julgado. 2 - Com a superveniência do trânsito em julgado, fica superada qualquer análise da legalidade da custódia antecipada, porquanto se trata, agora, de prisão-pena e não mais de segreg... ()

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Doc. 184.3520.1003.9500

812 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Prescrição. Marcos interruptivos. Transcurso do lapso prescricional. Inocorrência. Inadmissão do apelo nobre confirmado por esta corte superior. Retroação da data do trânsito em julgado. Recurso improvido.

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Doc. 161.5814.6005.3300

813 - STJ. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. A data-base para a contagem dos prazos para benefícios será a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. No caso dos autos, a despeito de a Corte estadual ter estabelecido como termo inicial para contagem do lapso temporal... ()

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Doc. 157.2142.4009.8100

814 - TJSC. Ação anulatória de penalidade aplicada em razão de infração de trânsito. Agravos retidos não conhecidos. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Cerceamento de defesa no processo administrativo. Inocorrência. Prova oral inútil para descaracterizar o ilícito de «dirigir sob a influência de álcool» (CTB, art. 165). Aplicação do CTB a «vias terrestres», quer públicas ou privadas.

«Tese - A infração relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, prevista no - Código de Trânsito Brasileiro, não é descaracterizada pelo fato de ser praticada em via privada. «De modo geral, qualquer caminho que permite a passagem ou o trânsito de veículos submete-se à incidência das normas do Código, porquanto interessam o tráfego em si e o modo como se desenvolve» (Arnaldo Rizzardo, Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 9ª ed. Sã... ()

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Doc. 151.8855.8001.6400

815 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia do direito em que se funda a ação após trânsito em julgado. Ineficácia. Precedentes. Confronto entre data do trânsito em julgado da decisão e requerimento de renúncia. Incursão na seara fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, visto que formulado após o trânsito em julgado do feito. 2. O pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação somente é possível se requerido antes do trânsito em julgado da ação. Precedentes. 3. O Tribunal estabeleceu que o pedido fora formulado quando já transitada em julgado decisão que manteve a inadmissão de recurso especial ante a an... ()

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Doc. 151.6044.2002.7200

816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.

«- Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o , I, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. - Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, com trânsito em julgado para a acusação em 2.7.2004 e para a defesa somente em 4.7.2012, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão execut... ()

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Doc. 176.5434.5003.6300

817 - STJ. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Venda não comunicada para fins de alteração do cadastro de contribuintes. Penalidade incidente somente nas infrações de trânsito.

«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso Especial pelo particular de modo a fazer incidir no caso a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade do antigo proprietário, nos termos do 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com a... ()

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Doc. 250.3180.5177.2811

818 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Trânsito em julgado em 2016. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A mudança jurisprudencial quanto à busca residencial ocorreu a partir do julgamento realizado pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC 598.051/SP e, em relação à abordagem pessoal, no julgamento do RHC 158.580/BA, ambos da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, publicados mais de 5 anos após o trânsito em julgado da condenação. 2 - As jurisprudências do STJ e do STF se consolidaram no sentido de que não é admissível a utilização da revisão criminal e, po... ()

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Doc. 170.5950.6979.4148

819 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 980.9859.9702.3715

820 - TJSP. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

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Doc. 958.9605.8331.4764

821 - TJSP. DETRAN - Infração de trânsito - Infrações meramente administrativas - Ausência de risco ao trânsito - Exclusão dos pontos na carteira de habilitação - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 164.7844.8004.7900

822 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que ingressa no acostamento e bruscamente volta a rodovia de trânsito rápido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5017.2400

823 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer. Comunicação ao Departamento de Trânsito efetivada. Transferência da titularidade junto ao Órgão de Trânsito não realizada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 143.8810.3000.3400

824 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Trânsito em julgado.

«A expressão, em língua espanhola, «se encuentra firme», quando referida a uma sentença, corresponde, em língua portuguesa, a «trânsito em julgado». Sentença homologada.»

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Doc. 103.1674.7232.3300

825 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de empregado.

«O empregado que, durante a jornada de trabalho, é transportado na carroçaria de um caminhão, e sofre danos resultantes de acidente de trânsito, pode propor ação visando a respectiva reparação contra o empregador ou contra o proprietário do veículo que o transportava.»

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Doc. 142.7805.3001.6400

826 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Descabimento. Existência de transação extrajudicial entre os envolvidos no acidente de trânsito. Prejudicada a análise de culpas. Manutenção do Decreto de improcedência da demanda indenizatória. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0427.8772

827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Pedido feito após o trânsito em julgado. Negado. Modulação dos efeitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de encaminhamento dos autos às instâncias de origem, com vista ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, para avaliação da aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o encaminhamento dos autos à origem para fins de manifestação do Ministério Público sobre ... ()

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Doc. 521.3187.2025.3152

828 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a impetrante, antiga proprietária do veículo, pode ser responsabilizada pelas inf... ()

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Doc. 142.7932.3002.2100

829 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município a pagar ao autor «o valor de dois (02) salários mínimos, que seriam devidos mensalmente até quando a vítima completaria 68 anos de idade, totalizando o quantum de 648 salários mí... ()

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Doc. 103.1674.7258.5800

830 - TJMG. Pronúncia. Trânsito em julgado. Liberdade de preso legalmente custodiado. Erro material. Alteração «ex officio». Possibilidade. «habeas corpus». Denegação da ordem.

«A decisão de pronúncia, ainda que trânsita em julgado, pode sofrer alterações, de ofício, em sua parte não substancial, se evidente o erro material ensejador da liberação do preso, que fora legalmente custodiado.»

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Doc. 250.1061.0622.9632

831 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Prisão cautelar. Unificação da pena antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Mourão SantAna contra ato do Desembargador Relator da Apelação Criminal 5437162-28.2021.8.09.0126. O Desembargador Relator deu provimento parcial à apelação para reduzir a pena do paciente a 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa, além de determinar a expedição de guia retificadora de execução provisória. A alegação da defesa é de constrangimento ilegal em virtude... ()

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Doc. 250.3180.5481.6284

832 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos da condenação. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido, e por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 250.4290.6970.0359

833 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus transitado em julgado. Revisão criminal. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado à pena de 32 anos de reclusão e 32 dias-multa, com trânsito em julgado em 2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal para desconstituir trânsi... ()

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Doc. 221.0041.1434.4604

834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada na somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - Inviável, assim, o sobrestamento da execução, na medida em que a suspensão da punibilidade não alcançaria a ação penal com trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1604.6634

835 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução provisória não mais admitida. Unificação possível apenas após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade.

1 - Consoante assentado na decisão agravada, deve prevalecer o entendimento segundo o qual somente se admite a unificação de penas decorrentes de condenações definitivas, uma vez que o início da execução dá-se, apenas, após o trânsito em julgado, não mais se admitindo a execução provisória, como vinha ocorrendo anteriormente, ainda que não houvesse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.3145.8000.0000

836 - TJMG. Aplicação de multa de trânsito pela bhtrans. Apelação cível. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de multa de trânsito. Impossiblidade. Precedentes do STJ e deste eg. Tjmg. Recurso não provido

«- Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a BHTrans, enquanto sociedade de economia mista, não dispõe de competência para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, visto que, como pessoa jurídica particular - art. 173, II, da CR - sempre tem interesse lucrativo, o que, definitivamente, choca com a atividade de interesse público, que objetiva exercitar apenas o poder de polícia administrativa.»

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Doc. 157.8651.9005.9600

837 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Ordem concedida para que seja corrigido o prazo de validade do mandado de prisão, contando-se tal prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação.»

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Doc. 141.1950.7006.6200

838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.

«1. Inviável a execução provisória da pena imposta enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do 2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente permaneça em liberdade, até o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso.»

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Doc. 655.0956.0753.5061

839 - TJSP. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação exigida. Intelecção do tema à luz do entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097). Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Multas anuladas. Pertinência da repetição de valores indevidamente pagos. Procedência da ação. Critério para juros de mora e atualização monetária. Recurso desprovido

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Doc. 605.2847.7392.5760

840 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão. Ação regressiva de reparação de danos. Preliminares de nulidade da sentença. Improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Ausência de provas de que o corréu Fernando, conduzia o veículo de forma negligente e imprudente, sem atenção às normas regulamentares de trânsito. Sem testemunhas que presenciassem o acidente. As partes renunciaram produção de provas da dinâmica do acidente. Autora que pugnou pela procedência do pedido. Violação das normas de trânsito. Sentença ... ()

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Doc. 391.0410.9641.6930

841 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Leilão extrajudicial de veículo. Multas de trânsito. Débitos anteriores à arrematação. Ausência de responsabilidade da Leiloeiro. Transferência de multas e de pontuação por infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Incumbência do arrematante. Termos e condições gerais da Leilão de acesso público e propiciaram a ciência da parte autora sobre a inviabilidade de se atribuir à parte ré o pagame... ()

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Doc. 974.2873.6227.6176

842 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao desrespeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado. Sentença reformada em parte. R... ()

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Doc. 552.3331.4689.8306

843 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação do autor. Acidente de trânsito. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de demonstrar a ocorrência da colisão traseira, nos termos do , I. Decisão preservada. Recurso não provido

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Doc. 747.3170.5445.8548

844 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Município de Embu das Artes. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação exigida. Intelecção do tema à luz do entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097). Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Inexistência de prova sobre expedição das notificações. Multas anuladas. Pertinência da repetição de valores indevidamente pagos. Procedência da ação. Recurso desprovido

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Doc. 490.2329.9641.5734

845 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPV... ()

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Doc. 290.1557.5131.9904

846 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Ocorrência - Execução provisória dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Independentemente da interposição de recurso ou do cabimento de efeito suspensivo, a verba honorária sucumbencial só é exigível após o trânsito em julgado do título judicial - Superveniência do trânsito em julgado do título que permite o prosseguimento da fase executiva em... ()

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Doc. 317.9572.7140.0451

847 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 582.2419.9978.8146

848 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À PLACA PARE - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias, presume-se a culpa do motorista que desrespeita a sinalização PARE e atinge a lateral do veículo que trafega pela via preferencial - 2. Suposta dificuldade de visão do trânsito no local que não justifica a conduta imprudente verificada - 3. Ausência de prova de culpa do outro motorista - 4. Valor da condenação compatível com os danos verificados - 5 - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 165.1240.0001.3600

849 - TJSP. Execução fiscal. Multa de trânsito. Veículo alienado. Transferência de propriedade (venda) não comunicada ao órgão de trânsito pela antiga proprietária. Bloqueio, todavia, do CRV (certificado de registro de veículos) do veículo alienado requerido por ela posteriormente, porque não foi efetuada a sua transferência pelo comprador junto ao DETRAN. Comunicação que supriu a determinação contida no CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do anterior proprietário pelas infrações de trânsito até a data do requerimento supra mencionado. Ilegitimidade passiva afastada. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 202.6254.4003.7800

850 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Competência. Lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso inominado contra Decisão que não aceitou a arguição de incompetência desta Justiça Militar, formulado nos autos do IPM que apurou acidente de trânsito envolvendo viatura militar e automóvel particular, resultando lesões corporais em militar. CPM, art. 9º.

«Configurado que a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, em que se alicerça a arguição de incompetência suscitada, é improcedente eis que suas disposições não revogam o Código Penal Militar, que está recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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