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701 - TJMG. Desapropriação. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Percentual de 6%. Súmula 70/STJ.
«Nas desapropriações, os juros moratórios são devidos do trânsito em julgado até o pagamento à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a teor da Súmula 70/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.
«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.
«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STF. Competência. Pena. Lei mais benigna após o trânsito em julgado da sentença. Súmula 611/STF.
«O pedido de aplicação da lei mais benigna, quando editada após trânsito em julgado da decisão condenatória, deve ser dirigido originariamente ao Juiz das Execuções Penais. Súmula 611/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STF. Processo-crime. Recursos. Sucessividade. Trânsito em julgado. Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão proferida.
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706 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado da apelação há mais de 6 anos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, configurando pretensão revisional inadequada para a via eleita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à revisão de decisões das instâncias ordinárias. III - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.
«... 4. Quanto à alegada decadência do direito à rescisória, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme a seguinte ementa: [...] No caso ora em análise, a decisão que não conheceu do recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22/06/2012, de modo que o prazo de oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV, Códig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO PACIENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE COMPORTOU MODULAÇÃO, COM EXCEPCIONANTE PARA TRÂNSITOS EM JULGADO ANTERIORES A 11/11/2020. CERTIDÃO DOS AUTOS QUE APONTA O TRÂNSITO PARA A ACUSAÇÃO EM 23/09/2014. CORREÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO PLEITO MINISTERIAL EMANADA DA PRÓPRIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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710 - STJ. Recurso especial. Peculato. Escândalo da mandioca. Esquema criminoso que desviou recursos públicos do programa de incentivo agrícola. Proagro. Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Quantum proporcional. Discricionariedade do magistrado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 110, § 1º. Violação. Transito em julgado para acusação. Inexistência.
«1. Registre-se, inicialmente, que compete ao julgador, obedecidos os critérios norteados pelo CP, art. 59, aplicar de forma fundamentada a pena que seja proporcional e necessária à reprovação do crime, dentro dos limites de mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. 2. Na hipótese dos autos, considerando as circunstâncias negativamente valoradas (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime), é de se reconhecer que o montante fixado em 7 anos de reclusão revela-se propor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF admitiu a repercussão geral da matéria em debate no âmbito do Tema 788 (« Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes »). Contudo, não foi determinada a suspensão dos processos em trâmite, estando pendente o julgamento definitivo do paradigma. 2 - Da atenta análise da jurisprudência da Suprema Corte, ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS
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713 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM PRINCÍPIO POR EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CANCELADO ATÉ ESSE NOVO REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À VISTA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018 PARA QUE O AUTOR POSSA INICIAR O PROCEDIMENTO PARA QUE NOVAMENTE SEJA HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULOS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE NÃO É NULA E É MANTIDA POR TODOS FUNDAMENTOS AQUI EXAMINADOS - RECURSO DESPROVIDO.
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714 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A autuação se deu com base no CTB, art. 175, ficando clara a impossibilidade de imediata abordagem do condutor pelo agente de trânsito, uma vez que o veículo estava em movimento. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. Não há prova de que houve ilegalidade na atuação. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ROUBO OCORRIDO EM AEROPORTO.
Decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito, determinado o aguardo do trânsito em julgado das ações na esfera criminal. Insurgência da seguradora. Alegação de cessação da causa de suspensão, tendo sido julgados os recursos no âmbito criminal, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, devendo prosseguir a demanda na seara civil. Improvimento recursal. Anterior recurso gerador de prevenção, que manteve a suspensão determinada no processo, até o trânsito em jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INVIÁVEL - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - PRAZO PRESCRICIONAL - In casu, o marco inicial é o trânsito em julgado para o MP - Não se descura que a Suprema Corte, na decisão em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal do Tema 788 («Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes»), decidiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorre que naquela oportunidade modulou-se os efeitos da decisão para os casos, cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53) - In casu, a pena de multa não foi atingida pela prescrição - Agravo improvido
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720 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO CIENTIFICADO ANTERIORMENTE À PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO RECURSAL. NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU EXERCER O DIREITO DE RECORRER. MÚLTIPLA LEGITIMIDADE RECURSAL. CPP, art. 577. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A MMª.
Juíza «a quo» prolatou oralmente sentença condenatória e indagou a D. Promotora de Justiça e a advogada dativa sobre o seu interesse recursal, cientificando, diante da resposta negativa, o trânsito em julgado da decisão. 2. Embora possua legitimidade autônoma de sua defesa técnica para a interposição do recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 577, o réu não foi diretamente indagado sobre a sua intenção de recorrer, nem, tampouco, assinou termo renunciando ao seu direito. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória objetivando a devolução de quantias pagas decorrente de multas de trânsito anuladas em processo judicial. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agint no aresp. 865.366/RS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.2.2017; AgRg no aresp. 790.522/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.2.2016; AgRg no AG. 1.239.258/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.4.2015. Agravo interno do departamento autônomo de estradas de rodagem do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é o de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. 2. O trânsito em julgado da ação anulatória da multa ocorreu em 16.2.2009 e o ajuizamento da ação repetitória se deu em 29.9.2011, não havendo, portanto, deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.
«1. O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. APELAÇÃO.
Pretensão de cadastramento de curso de atualização de transporte escolar, e renovação de Autorização Especial para Transporte de Escolares. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Manutenção. 1. A Resolução CONTRAN 928/2022, estabelece que o lançamento da conclusão do curso na modalidade EaD no RENACH só pode ser realizado pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal de registro da CNH do condutor. 1.1. No caso dos autos, a CN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória proposta alegando ausência de notificação de autuação de trânsito, o que impossibilitou a indicação do verdadeiro condutor e resultou na cassação de Permissão Para Dirigir (PPD) do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no procedimento de notificação da autuação de trânsito que justificasse a cassação da PPD do autor. III. Razões de Decidir 3. A legislação e a jurisprudência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão. Revisão de pena. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de preclusão da pretensão revisional da dosimetria da pena, em razão do trânsito em julgado da condenação em 14/1/19. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de revisão da dosimetria da pena, após o trânsito em julgado da condenação, está fulminada pela preclusão. III - Razões de decidir 3 - O d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais". 2 - Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais". 2 - Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais". 2 - Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização material e moral, em razão o óbito de seu familiar em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova oral que foi indeferido. Dinâmica do acidente que não restou suficientemente comprovada. Recurso dos autores parcialmente provido para realização de oitiva dos policiais e o perito técnico da policia que atenderam à ocorrência.
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731 - STJ. Administrativo. Processual civil. Trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infrações de trânsito. Venda de veículo. Comunicação tardia. Responsabilidade solidária do vendedor. Mitigação. Impossibilidade. Pedido de uniformização improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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733 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.
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734 - STJ. Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. 2. Tal conclusão ainda mais se impõe quando referido trânsito em julgado foi determinado oficiosamente, para impedir a interposição abusiva de recursos protelatórios que, desta feita, mais uma vez se manifesta. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.
«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. 2.- Tal conclusão ainda mais se impõe quando referido trânsito em julgado foi determinado oficiosamente, para impedir a interposição abusiva de recursos protelatórios que, desta feita, mais uma vez se manifesta. 3.- Embargos de Declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Tributário. Compensação. Embargos de divergência. Pretensão de compensar antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.
«Embargos de divergência contra acórdão que aplicou, na compensação, a restrição imposta pelo CTN, art. 170-A, por não ser possível sua realização antes do trânsito em julgado. A pretensão para que a compensação não se dê após o trânsito em julgado da ação não pode ser autorizada, visto que a demanda pode ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a inexistência de recurso a ser interposto. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Defesa prévia à aplicação da penalidade. Necessidade de notificação. Precedentes. Súmula 312/STJ. CTB, art. 281.
«- A iterativa jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas a infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280 - e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. - Incidência do enunciado da Súmula 312/STJ. - Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Autuação pelo DER, que não integrou a lide. Ilegitimidade do DETRAN. Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Procedimento que, de per si, caracteriza infração. arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Entendimento firmado no C. Supremo Tribunal Federal. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente afastada Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018. Denegação da segurança mantida. Recurso desprovido
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739 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Portador de Permissão para Dirigir (PPD) - Não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - Infração de trânsito - Lançamento de pontos decorrentes de falta gravíssima durante o período de prova (art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro) - É possível a expedição de CNH definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade - Precedentes - Segurança concedida - Confirmação da sentença - Reexam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo réu. Sentença de procedência. Danos materiais por lucros cessantes majorados em razão da comprovação da média de rendimentos percebidos pelo autor. Danos morais arbitrados na sentença mantidos em razão dos vários transtornos e consequências suportados. Danos estéticos evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor
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741 - STF. Reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade
«- O propósito revelado pela parte agravante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos incabíveis -, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão questionada do STJ determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos. 3. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que recursos protelatórios, porque manifestamente incabíveis, não possuem o condão de alterar ou postergar o trânsito em julgado das decisões judiciais. A certificação do trânsito em julgado não se confunde com o seu conteúdo, que lhe é obrigatoriamente anterior. 4. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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743 - TRT4. Acidente de trânsito. Transportador. Trabalhador autônomo («chapa»). Responsabilidade objetiva.
«Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, em razão do capotamento de veículo da ré (transportadora de cargas) quando prestava serviços para esta na condição de trabalhador autônomo («chapa»). Responsabilidade objetiva da ré que decorre também do CCB, art. 734, relativamente aos danos sofridos pelo prestador de serviço que participa da operação de carga e descarga de caminhões, e que sofreu acidente de trânsito enquanto transportado em veículo da contratante. Recurso or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Ajuizamento de ação. Prescrição. Ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pensão mensal vitalícia. Prescrição. Ocorrência. Sentença ratificada. Desde o ano de 2005 o apelante tinha conhecimento sobre as seqüelas decorrentes do acidente de trânsito historiado na exordial. Assim, a toda a evidência, configurada a prescrição da pretensão veiculada, haja vista o ajuizamento desta ação somente em 2010, quando há muito transcorrida o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do cc. Apelação improvida.
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745 - TRT3. Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.
«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multas de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de transferência da titularidade do bem pela requerida adquirente junto ao órgão de trânsito. Diante da impossibilidade material da transferência da pontuação referente às multas de trânsito pela própria parte requerida junto à via administrativa, dado o lapso temporal decorrido, impõe-se que a transferência se dê por força de decisão judicial, com a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso da requerente parcialmente provido.
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747 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 532 (RE 840.230), ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. CTB, art. 281. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.
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748 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Necessário envio de notificação de autuação e de aplicação de penalidade ao infrator, ausente demonstração pelo órgão de trânsito neste sentido, ou de remessa de notificações postais ao endereço correto, patente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Súmula 312 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e CTB, art. 280, VI. Decisão de procedência do pedido de invalidação do auto de infração mantida. Recurso do órgão de trânsito não provido.
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749 - TJSP. Multa. Trânsito. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Ausência de comprovação da expedição das notificações previstas no CTB, art. 282. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido.
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750 - STJ. Mandado de segurança. Sentença. Trânsito em julgado. Não cabe mandado de segurança contra sentença com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
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