DOC. 230.7040.2553.0970

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.

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