CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 146º
- Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos
- O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em primeira instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se tratando de processo originário. Em ambos os casos, se rejeitada a argüição, poderá, pelo órgão do Ministério Público, ser impetrado recurso, nos próprios autos, para aquele Tribunal.
Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - Rec. em sentido estrito 0000066-60.2010.7.02.0202 (66) - SP - Rel.: Min. William de Oliveira Barros - J. em 10/02/2011 - DJ 21/03/2011
Ministério Público Militar. Arguição de incompetência da Justiça Militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Uso de documento falso. Carteira de identificação e registro (CIR). Natureza militar da atividade de policiamento naval. CPM, art. 9º, III, «a».
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STMSTM (Pleno) - Rec. em sentindo estrito 0000024-11.2010.7.02.0202 (24) - SP - Rel.: Min. William de Oliveira Barros - J. em 27/05/2010 - DJ 07/07/2010
Ministério Público Militar. Arguição de incompetência da Justiça Militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador. Natureza militar da atividade de policiamento naval. Ausência de pedido formal de arquivamento pelo MPM. CPM, art. 9º, III, «a».
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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2003.01.007098-8 (7.098) - RJ - Rel.: Min. Valdesio Guilherme de Figueiredo - J. em 12/08/2003 - DJ 03/09/2003
Crime militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Competência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade. IPM que apurou acidente de trânsito, envolvendo viatura militar, conduzida por militar da ativa, causando lesões corporais em outros militares em situação de atividade. Configuração, em tese, de crime militar (CPM, art. 210), da competência da JMU, na forma do CPM, art. 9º, II, «a». Inocorrência de conflito aparente de normas entre o CTB e o CPM, eis que ambos tutelam bens jurídicos absolutamente distintos. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - CC 7.086 - SC - Rel.: Min. MaurÍcio CorrÊa - J. em 13/09/2000 - DJ 27/10/2000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
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Recurso Exclusivo
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