TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO - POSSIBILIDADE - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR - -
Contrato de cartão de crédito - Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Comprovação - Pedidos de conversão do empréstimo em consignado ou, subsidiariamente, de cancelamento do cartão, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa 28 do INSS e dano moral - Cancelamento deferido - Sucumbência recíproca - Reconhecimento: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito que autorize a restituição de valores e conversão do contrato para empréstimo consignado; por outro lado, assiste sempre ao contratante o direito ao cancelamento do contrato, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa 28 do INSS, e assim, a ação era parcialmente procedente, reconhecendo-se a ocorrência da sucumbência recíproca, com a fixação de honorários em favor do patrono do apelante.
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