DOC. 143.3333.7000.4500

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora e sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Ausência de violação à Lei. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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