Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Deserção do recurso em nome do corréu Edson. Custas não recolhidas. Contrato de elaboração e instalação de móveis planejados que não foi integralmente cumprido pela empresa ré. Rescisão já decretada, com devolução dos valores pagos. Previsão contratual de multa de 20%. Penalidade que é devida independentemente da existência de prejuízo. Multa que deve ser calculada sobre a parcela inadimplida do contrato. O coautor sofreu protesto em razão do não pagamento de cheques transferidos a terceiro. Sendo a empresa ré responsável pelo descumprimento do contrato e, tendo o emitente sustado o pagamento desses títulos em razão desse descumprimento, é mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais, independentemente de os protestos terem sido lavrados a pedido de terceiro. A empresa corré está dissolvida desde 2017, conforme extrato da JUCESP, e não poderia ela ter celebrado, em 19/11/2019, o contrato que fundamentou esta ação. Fato suficiente para demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica. Mesmo dissolvida, a sociedade continuou exercendo suas atividades, com lesão ao consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Apelação do corréu Edson julgada deserta. Apelação em nome do corréu Agnaldo e apelação dos autores parcialmente providas

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852 - STJ. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Ação declaratória. Hermenêutica. Emprego da analogia. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB/1916, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.

853 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS RÉUS NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, TENDO O CARTÓRIO REALIZADO O ATO SEM O COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDA POR TERCEIROS. NULIDADE. PRECEDENTE DO EG. STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - TRT2. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Dano moral.

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856 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desarquivamento dos autos para realização de pesquisa de bens em nome da empresa Water Blue S/A - Inadmissibilidade - Empresa que não integra o polo passivo da execução - Apenas os agravados figuram como executados - Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica que foi julgado extinto pelo MM. Juízo «a quo», não tendo sido conhecido o recurso de apelação interposto pelo agravante - Indeferimento da medida requerida pelo exequente mantido, por fundamento diverso - Recurso não provido

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857 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Cabimento. Sociedade executada que deixou o domicílio indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Bens da devedora não encontrados. Presunção de dissolução irregular da empresa executada. Recurso provido para deferir o pleito de desconsideração da pessoa jurídica.

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858 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Direito de imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Uso obrigatório pelos empregados. Finalidade comercial. Configuração. CCB, art. 20. Incidência.

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859 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DO GRUPO ROSSI QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - INCLUSÃO NO INCIDENTE DECORRENTE DE PRETÉRITA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OS COEXECUTADOS, ADEMAIS, NÃO COMPROVARAM QUE SEU PATRIMÔNIO TENHA SIDO AFETADO COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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860 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tráfico. Impetração prejudicada quanto as pacientes tatiane e valquiria, porque extintas as respectivas penas. Flagrante ilegalidade quanto ao paciente adelino. Fixação de 1/6 de redução na terceira fase da dosimetria. Personalidade voltada para o crime como único motivo. Ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Aplicação do máximo legal de 2/3. Redução da pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixação de regime aberto, de sursis e de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto em face da unificação com outras condenações.

861 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E EXPANSÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E RÉ CONTESTANTE. REVELIA DOS DEMAIS RÉUS. APELO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE REGE O NEGÓCIO JURÍDICO. RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NO COMPROMISSO OBRIGACIONAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O AUTOR, MAS TEM APENAS DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE A PARCELA DO PAGAMENTO. CIRUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE. APELO DO AUTOR. DANO EMERGENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E QUE CORRESPONDE ÀS DESPESAS COM ALUGUEL HAVIDAS DESDE QUANDO ENCERRAEO O PRAZO PARA ENGREGA DA OBRA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA VICISSITUDES DO COTIDIANO, E QUE REPRESENTA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

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862 - TJSP. Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção. Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração prevista na legislação consumerista. Precedente. A relação entre a executada e os proprietários dos lotes que se associaram para formar a exequente é nitidamente de consumo, e tal situação jurídica se estende à Associação, que nada mais é do que pessoa jurídica constituída para agir em nome e em proveito da comunidade de proprietários. Com efeito, a executada é empresa empreendedora de loteamento, enquanto os moradores que formaram a Associação exequente são adquirentes dos lotes comercializados pela executada. A exequente tem encontrado dificuldades em ver atingida a satisfação de seu crédito. E a personalidade jurídica da executada tem se mostrado como óbice ao ressarcimento dos prejuízos por ela suportados. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista. E, uma vez que a correquerida é sócia da executada, a inclusão dela no polo passivo da execução mostrou-se medida acertada. Agravo não provido

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863 - TJSP. Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção. Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração prevista na legislação consumerista. Precedente. A relação entre a executada e os proprietários dos lotes que se associaram para formar a exequente é nitidamente de consumo, e tal situação jurídica se estende à Associação, que nada mais é do que pessoa jurídica constituída para agir em nome e em proveito da comunidade de proprietários. Com efeito, a executada é empresa empreendedora de loteamento, enquanto os moradores que formaram a Associação exequente são adquirentes dos lotes comercializados pela executada. A exequente tem encontrado dificuldades em ver atingida a satisfação de seu crédito. E a personalidade jurídica da executada tem se mostrado como óbice ao ressarcimento dos prejuízos por ela suportados. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista. E, uma vez que o correqueridao é sócio da executada, a inclusão dele no polo passivo da execução mostrou-se medida acertada. Agravo não provido

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864 - TJSP. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Excipiente que ingressou como executado por desconsideração da personalidade jurídica (ex-sócio). Inocorrência da paralisação do feito. Demonstração suficiente de movimentação processual. Prescrição intercorrente em relação aos sócios da devedora que não pode ser contada a partir da citação da empresa. Exclusão do pólo passivo não acolhida. Recurso provido.

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865 - TJSP. APELAÇÃO -

866 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante Novonor S/A. ostenta o novo nome da holding Odebrecht S/A. conforme esclarece o TRT. O Regional consignou no acórdão que « as informações extraídas da delação de Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Empresa Agravante, ao discorrer com absoluta propriedade de ex-dirigente desse conglomerado (Odebrecht e Subsidiárias) sobre as circunstâncias que envolveram o financiamento da Obra do CIR de Itaquitinga - PE, como se encontra explicitado no Despacho atacado e evidenciado no TERMO DE INDENIZAÇÃO acostado às fls. 1410/1415 não permite a alteração do que decidido em Primeira Instância, bem como que Nítido, portanto, pelo contéudo desse Instrumento, que a assunção do negócio pela DAG, decorreu por determinação da ODEBRECHT, demonstrando-se, com isso, a direção e controle do negócio pela Empresa Agravante e que é flagrante a ingerência da ODEBRECHT sobre a DAG CONSTRUTORA LTDA. e tanto é assim e de tal forma que determinou, com as suas subsidiárias, a celebração do contrato de compra e venda de ações da SPE - REINTEGRA visando o prosseguimento das Obras do centro de Ressocialização declinado. E a cláusula 1ª (primeira) do Termo de Indenização e outras Avenças, esclarece o objetivo do contrato, como se pode conferir do excerto a seguir reproduzido: (...) Vale ressaltar que não se observa da leitura deste contrato, qualquer interpretação razoável que autorize a ilação de que a ODEBRECHT estava desobrigada de assumir os prejuízos advindos das dívidas trabalhistas(observe-se a relação substancial de credores trabalhistas coligida aos autos). Afinal de contas a continuidade das obras foi determinada pela ODEBRECHT e suas subsidiárias. E tanto isso é verdade que no Processo de Recuperação Judicial da Agravante a DAG é relacionada como credora, como já destacado em inúmeras Ações Trabalhistas similares que tramitaram neste Juízo Revisional e se verifica no conjunto de prova anexado aos autos. Atente-se para o fato de que a relação jurídica de emprego, objeto da execução em foco, transcorreu em marco temporal que antecede a celebração do negócio apontado como revela os autos. O Termo de Indenização já referido acima foi firmado em 24.04.2017. Portanto, tinha a ODEBRECHT perfeitas condições de ter conhecimento sobre o passivo que a DAG assumia como sucessora ao comprar as ações da SPE Reintegra para execução das obras do CIR Itaquitinga. No que diz respeito à dicção da cláusula 3ª (terceira), ao discorrer sobre a indenização dos prejuízos, a prova produzida evidencia que a DAG mantinha intensa correspondência com a ODBRECHET, e a informava acerca dos prejuízos da Avença, inclusive com prestação de contas (vide documentos protocolados sob a peça de Id. d4b9d04). Esses documentos não foram desconstituídos e tampouco comprovou a Agravante de forma concreta, articulação maliciosa dos Sócios da Socializa e da Advance, Eduardo Brim Fialho e Helena Márcia Bastoscom objetivos escusos de se criar confusão patrimonial e abuso de personalidade. Ademais, estavam esgotados todos os meios para satisfação do crédito exequendo pela ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e DAG CONSTRUTORA LTDA. Desarrazoada a pretensão da Agravante, portanto, quando revelado na relação processual em análise, a coordenação da ODEBRECHT com o objetivo de dar continuidade do Empreendimento, na qualidade de integrante de Grupo Econômico, mesmo ao subsidiar a denominada empresa laranja «. A executada pretende, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre as empresas executadas, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas da exequente, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, ainda que os fatos discutidos tenham sido analisados, excepcionalmente, em fase de execução . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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867 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Corretor de planos de previdência privada. Aplicação das Súmulas nºs. 126 e 296, I, do TST.

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

869 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

870 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FIRMA INDIVIDUAL - INCLUSÃO DO SÓCIO CÔNJUGE DA EXECUTADA - CABIMENTO - REVELIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I -

871 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indícios de fraude resultantes do súbito fechamento do estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora, com o desaparecimento dos bens que compunham o ativo fixo e estoque. Procedência da ação principal, aplicando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora para estender a condenação ao sócio gerente corréu. Interpretação extensiva que hoje se atribui à expressão «prova literal da dívida líquida e certa», considerando-se o poder geral de cautela. Relação não exaustiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 bastando a existência de elementos que inspirem fundado receio de frustração do direito do autor da medida, se não verificada a constrição prévia. Concessão do arresto de bens do sócio da empresa. Cabimento. Recurso improvido.

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872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HALLE VEÍCULOS LTDA - ME, com a determinação de inclusão dos herdeiros do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, que responderão no limite de sua herança. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não foi mais encontrada em sua sede social e não foi dissolvida regularmente perante a JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais. Sociedade devedora que está inapta desde 04/10/2018 perante a Receita Federal. Segundo dispõe a Súmula 435/STJ: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ausência de localização de bens em nome da executada. Agravantes que não negam o encerramento irregular da devedora. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Único sócio falecido, devendo os filhos e a esposa serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para responderem no limite da herança recebida. O simples fato de os Agravantes alegarem a ausência de abertura de inventário não é suficiente para se concluir acerca da inexistência de bens deixados pelo «de cujus". Comprovação que deverá ser realizada pelos herdeiros no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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873 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃOQUE REJEITOU ALUDIDO INCIDENTE AO ARGUMENTO DE QUE O ORA SEGUNDO AGRAVADO NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA AO TEMPO EM QUE AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS FORAM CONTRAÍDAS E, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVADO, DE QUE NÃO HÁ PROVAS QUANTO AO ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CREDORA RESTRITA AO SEGUNDO AGRAVADO, EIS QUE NÃO IMPUGNADA A ASSERTIVA DE QUE O ESPÓLIO DE IVALDO JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE, NESSA PARTE, MERECE PROSPERAR. CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO O INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA E, ATO CONTÍNUO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA, TENDO EM LINHA DE CONTA O ORA PRIMEIRO AGRAVADO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, ORA SEGUNDO AGRAVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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875 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE.

876 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS DA AUTOVIAÇÃO ROGIL, LINHA URURAÍ-CENTRO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SUBTRAIU, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA POR MEIO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DA PROLAÇÃO DE PALAVRAS DE AMEAÇA, R$ 500,00, PERTENCENTES À VÍTIMA AUTOVIAÇÃO ROGIL, QUE ESTAVAM DE POSSE DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA LESADA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA FRAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/8 OU 1/6; (2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (4) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E (5) A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. FATOS INCONSTROVERSOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERADAS PELO SENTENCIANTE A «PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES» E A «CONDUTA SOCIAL NEGATIVA". RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PRESENTE FEITO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 01/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA FASE INICIAL DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE SE ALTERA PARA RECONHECER QUE O RÉU POSSUI MAUS ANTECEDENTES. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE QUE SE IMPÕE, PARA FIXÁ-LO EM 1/6. AUMENTO DE 1/2 QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. CONFISSÃO PARCIAL FEITA PELO RÉU EM JUÍZO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERIDA. SÚMULA 545/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO CORRETA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O ARMAMENTO PODERIA SER UM SIMULACRO INVIÁVEL. SÓLIDA PROVA ORAL PRODUZIDA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. OFENDIDO QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE O ROUBADOR PORTAVA UMA ARMA DE FOGO QUE PARECIA UM REVÓLVER, O QUE EVIDENTEMENTE EMPREENDEU MAIOR TEMOR E COLABOROU SIGNIFICATIVAMENTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATESTEM A PRESENÇA DO ARTEFATO, COMO NO CASO DOS AUTOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM, POIS EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «A», § 3º, E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NO INTERIOR DE COLETIVO, COM RISCO A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS NA VIA PÚBLICA, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PEDIDO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE a Lei 7.210/84, art. 112. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL, REDUZIR O PERCENTUAL DE AUMENTO NA MESMA FASE PARA 1/6 E RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

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878 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva - Inconformismo do credor - Pretensão à responsabilização da companheira do sócio falecido - Descabimento - Emitente do cheque pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) - Portanto, os bens da empresa é que respondem pelas dívidas por ela contraídas - Eventual desconsideração da personalidade que exigiria prova de fraude - Ausência de tal prova, na hipótese em análise - Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

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879 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Executados pessoa física e jurídica. Desconsideração para atingir bens de empresa, terceira à relação processual. Admissibilidade no caso em tela. Elementos dos autos que comprovam a sucessão empresarial. Terceira que é administrada e presidida pelo co-executado. Presença de elementos que demonstram confusão patrimonial e abuso de direito em prejuízo dos credores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Medida excepcional que deve ser deferida diante do caso concreto. Recurso provido.

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880 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - art. 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

882 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE T´TIULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARRESTO DE MAQUINÁRIO EM SEDE LIMINAR, SEM CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

884 - TRT3. Contrato de transporte e distribuição de leite. Relação empregatícia. Requisitos. Inocorrência.

885 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 2º, com redaçãoanteriorà vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) :"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas» . Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração degrupo econômicoé imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, por concluir que o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n 437 doTST. Aplicou o óbice da Súmula 333/TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna tal fundamento de forma específica, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo CLT, art. 58, § 1º, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do art. 4º da norma celetista. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do tempo à disposição, é irrelevante o fato de que a troca de uniformes seja no local de trabalho ou que seja uma faculdade conferida ao empregado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator . Assim, verifica-se a ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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886 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

888 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

890 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.

891 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR DE DESCONTO EM FOLHA DO EMPREGADO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO QUE NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

893 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte embargante. Inconformismo justificado. Ilegitimidade passiva configurada. Execução proposta diretamente em face da empresa embargante, sob a alegação de sucessão empresarial, que não encontra prova nos autos. Notas fiscais emitidas em nome de empresa devedora diversa. Execução ajuizada diretamente em desfavor da empresa embargante, sem amparo legal, com a alegação de que o proprietário é o mesmo. Discussão quanto à eventual sucessão empresarial que deve ser feita em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apto a verificar as hipóteses do CCB, art. 50, que justificariam a eventual inclusão da empresa embargante nos autos da execução. art. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso da parte embargante provido.

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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

895 - 2TACSP. Consumidor. Alienação fiduciária. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo Unibanco. Considerações sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º.

896 - TRT3. Dano moral. Colocação do empregado em inatividade injustificada.

897 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

898 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

900 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 2º, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consigna que a primeira reclamada presta serviços de correspondente bancário (Banco Postal) para o segundo reclamado, Banco do Brasil, com base na Resolução CMN 3.954/2011, o que torna inegável os interesses comuns na exploração da atividade econômica, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Entendeu que nesta condição torna-se corresponsável pela atividade econômica exercida na agência da primeira reclamada, aplicando-se, in casu, o disposto no art. 942, caput, do Código Civil. Declarou a responsabilidade solidária do segundo reclamado. Nota-se que, conforme se infere do acórdão, o «único e comprovado» assalto, que deu ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, ocorreu no dia 16/03/2016 (fl. 721-724). Assim, quanto ao período anterior a 10/11/2017, conforme dispunha o § 2º do CLT, art. 2º, em sua redação anterior à inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas» . Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT declarou a responsabilidade solidária do segundo reclamado em decorrência da existência de interesses comuns na exploração da atividade econômica. Assim, conforme se depreende da decisão regional, o e. TRT não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária, motivo pelo qual a decisão regional merece reforma no particular. Recurso de revista conhecido e provido .

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