Relacao De Emprego Pessoalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7391.6778.0588

901 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Até a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com os atos executórios, desde que a constrição não recaísse sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação. 2. Com a Lei 14.112/2020, a redação do Lei 11.101/2005, art. ... ()

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Doc. 793.4197.3528.8502

902 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Indisponibilidade em ação civil pública. Embargos acolhidos, com imposição dos ônus de sucumbência sobre a empresa que alienou o imóvel, ré na ação civil pública. Sucumbência do Ministério Público, autor da ação civil pública, que pediu e obteve a medida de indisponibilidade dos bens da referida empresa. Ônus respectivos a cargo do Estado, por se tratar de órgão público estadual sem personalidade jurídica. Pedido restrito a afastar tal condenação da... ()

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Doc. 136.7112.2295.7069

903 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI. Insurgência da autora. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa de cobrança ré (Recovery) atua como intermediadora, sendo integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela prestação do serviço pactuado, à luz da solidariedade legal prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de remessa dos autos a origem diante do exercício do contraditório. Processo que está em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Mérito. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. 711.1036.1259.6170

904 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pela autora. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o «efeito multiplicador» que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir caráter e... ()

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Doc. 134.9674.5065.5203

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1-

Decisão que indeferiu a penhora de bens pertencentes à empresa estranha à relação jurídica processual instalada no processo de execução. 2- Alegação de formação de grupo econômico que não é capaz de afastar a intransigente necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da incompatibilidade de ritos entre o pedido de penhora sub judice e o rito executivo. 3- Intelecção das regras dos arts. 795, § 4º e 134, § 2º do CPC. Precede... ()

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Doc. 540.7773.3982.9751

906 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A PERMITIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUDÍDICA DA DEVEDORA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio da empresa no polo passivo, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela preclusão consumativa, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o se... ()

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Doc. 733.3525.9596.6808

907 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de ativos financeiros em nome da empresa individual do coexecutado. Deferimento. Manutenção. Era despiciendo instaurar incidente para desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa individual, considerando que o sócio único (empresário individual) já é executado e não há distinção entre os patrimônios da empresa e do empresário. Sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, o seu patrimônio é absolutamente idêntico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pessoa natural é legitimada a responder por débitos contraídos pela empresa individual, e vice-versa. Inconformismo recursal versando ilegitimidade passiva ad causam e benefício de ordem em relação aos demais executados. Recurso, nos pontos, não conhecido. O recurso não pode ser conhecido nas partes relacionadas à legitimidade passiva ad causam do agravante e ao pretendido benefício de ordem. Em primeiro lugar, porque a decisão agravada não tratou de tais temas, de modo que as razões recursais, nos pontos, estão absolutamente dissociadas dos fundamentos daquela decisão. Em segundo lugar, porque a legitimidade de parte do agravante já foi discutida e definida nos autos. Ele opôs exceção de executividade arguindo a mesma matéria, e a exceção foi rejeitada. Daí ser descabido falar em benefício de ordem em relação aos demais executados, pois todos eles se encontram em igual posição jurídico-processual. Agravo, na parte conhecida, não provido

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Doc. 501.2804.1341.7634

908 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Alegação de danos em moto aquática decorrente do uso de combustível fornecido pela empresa ré - Contestação ofertada pelo inventariante de um dos sócios da empresa requerida - Revelia - Ação julgada procedente - Inconformismo do espólio - Reiteração da alegação de nulidade de citação - Cartas de citação enviadas para os endereços dos dois sócios da empresa requerida, já falecidos à época do ajuizamento da ação - Nulidade configurada - Ante a informação de falecimento ... ()

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Doc. 866.5199.5683.4501

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Cessão de Fundo de Comércio - Parcelas representadas por 17 cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU o pedido, nos termos do , I, por não estarem presentes os pressupostos do Art. 50, caput, do Código Civil e REVOGOU o arresto de bens deferido liminarmente, ressaltando que cabia ao exequente demonstrar suficientemente que houve desvio de finalidade da empresa executada ou confusão entre o patrimônio desta e de seu sócio, o que não fez - A única informaç... ()

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Doc. 103.2110.5041.2300

910 - STJ. Consumidor. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese de aplicação. Sociedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º.

«Não desqualificada a relação de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica, provada nas instâncias ordinárias a existência de ato fraudulento e o desvio das finalidades da empresa, ainda mais quando presente a participação direta do sócio, em proveito próprio.»

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Doc. 103.1674.7285.2900

911 - STJ. Consumidor. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese de aplicação. Sociedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º.

«Não desqualificada a relação de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica, provada nas instâncias ordinárias a existência de ato fraudulento e o desvio das finalidades da empresa, ainda mais quando presente a participação direta do sócio, em proveito próprio.»

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Doc. 684.2359.9570.1538

912 - TJSP.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou que a parte ré reativasse a conta do autor no aplicativo WhatsApp. Recurso da parte autora afirmando a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook que possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguidos por este E. Tribunal. Mérito. Relação de consu... ()

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Doc. 275.1064.4916.3753

913 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO GOVERNO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES A EMPREGADOS PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A controvérsia sobre a terceirização de forma ampla e irrestrita, nas atividades-meio e fim das tomadoras de serviços, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/8/2018 e publicados no DJE em 6/9/2019 e 13/9/2019, respectivamente. Nas ocasiões, a Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «é lícita a terceiriza... ()

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Doc. 887.1686.3603.0194

914 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Assessoria jurídica e fiscal. Alegações de inexigibilidade da dívida, ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e prescrição intercorrente. 1. Embargos julgados improcedentes. 2. Inconformismo da executada não acolhido. 3. Título executivo assinado por titular da empresa ainda ativa, representada posteriormente pelos sócios. Prescrição intercorrente não configurada, ausente inércia do credor diante das inúmeras tentativas de localização da empresa executada, com oposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminares afastadas. Descumprimento contratual sequer denunciado. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida

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Doc. 426.1114.3062.5030

915 - TJSP. EXECUÇÃO - O

incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (), aplicando-se o m... ()

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Doc. 214.9418.1558.2006

916 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação regressiva com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da demandada - Empresas que firmaram contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra - Tomadora dos serviços que busca o ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista à empregado empresa contratada por força de sua responsabilidade subsidiária - Discussão relativa a contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação d... ()

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Doc. 916.0046.5161.6701

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência do exequente agravante contra r. decisão que deferiu em parte o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução apenas aos bens particulares da empresa agravada Prime Metal Participações EIRELI - Pleito para desconsideração com relação aos demais agravados - Cabimento - Teoria Maior (CC. art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Prova dos autos corroborando que se trata de empresas pertencentes ao mesmo grup... ()

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Doc. 298.3735.7634.6828

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

ressarcimento - AGRAVANTE - alegação - premiação fraudulenta por cashback - suposta utilização de cartão corporativo - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO PELO SISBAJUD - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS e CPC art. 830 - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA UNIPESSOAL - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - , § 2º - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO C... ()

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Doc. 103.1674.7507.5600

919 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. Relação de trabalho. Alcance. Anulação dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

««Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho () como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (arts, 593 e seguintes do Código Civil), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato,... ()

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Doc. 960.6604.3567.6773

920 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de respon... ()

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Doc. 230.8915.8994.3337

921 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Conteúdo inverídico em matéria jornalística. Alegação de ausência de dano moral. Descabimento. Empresa que não teve cautela em checar a veracidade do fato transmitido no veículo de informação. Violação aos direitos da personalidade. Indenização moral mantida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 200.4002.1000.3200

922 - TJRS. Apelação cível. Embargos à penhora. Ônus da prova. Caso concreto. Matéria de fato. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo a constrição de bens da sociedade para a satisfação de dívida do sócio medida excepcional, que somente será admitida nos casos em que demonstrados os requisitos do , ou seja, desvio da finalidade ou confusão patrimonial. Na espécie, restou evidenciada a confusão dos bens da empresa com os do executado. Precedentes jurisprudenciais. N... ()

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Doc. 447.1903.6764.5200

923 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DISPENSA IMOTIVADA.

1. O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. POSTERIOR DISPENSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Debate-se acerca da validade da dispensa imotivada de empregado ocorrida após a privatização do empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor que pretendia a nulidade... ()

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Doc. 625.5689.9944.9826

924 - TJSP. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a condenação solidária da sócia ao pagamento do débito. Inviabilidade. Medida excepcional que somente pode ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Impossibilidade de imposição da medida gravosa, no caso. Ausência dos requisitos para concessão. Sentença reformada no ponto. RECURSO PROVIDO

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Doc. 822.1361.5658.6987

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo da execução. A ação original envolvia obrigação de fazer com danos morais e materiais contra a construtora por não entrega de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise acerca da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão, especialmente quanto à revelia dos sócios. III. RAZ... ()

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Doc. 980.4107.6170.4449

926 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de quantia paga c/c indenização - Extinção da ação em relação aos sócios da pessoa jurídica - Contrato entabulado entre a autora e a empresa - Sócios que eventualmente só podem ser responsabilizados em caso de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de requerimento na inicial, ou instauração do incidente após a distribuição da ação - Reconhecimento da ilegitimidade que deve ser mantido - Imposição de honorários advocatícios - Necessidade - Observância do princípio da causalidade - Prova técnica - Determinação de rateio dos honorários periciais - Pretensão de que o custeio da perícia seja suportado exclusivamente pela parte ré - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso conhecido apenas em parte, e desprovido na parte conhecida.

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Doc. 476.1780.6683.3594

927 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (ITAÚ UNIBANCO) APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À TERCEIRIZAÇÃO POR SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do ... ()

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Doc. 662.2102.1222.9245

928 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Agravo interposto pelo exequente - Relação de consumo - Ausência de bens para a satisfação do crédito - , § 5º - Desconsideração deferida - Recurso provid

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Doc. 623.6735.3051.4634

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa ré em razão da extinção da pessoa jurídica mediante liquidação em 2017, determinando o prosseguimento do feito em relação ao réu remanescente - Pretensão recursal do Ministério Público de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.110 do Código Civil e 110 do CPC - A regular dissolução da sociedade empresária constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, equivalendo à morte... ()

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Doc. 298.0660.8670.1949

930 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de valores e de buscas de bens do sócio da empresa (pessoa física) referido no polo passivo na ação, na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido sob fundamento da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oposição de Embargos de Declaração diante da ocorrência de contradição em relação à decisão anterior que afirmou, expressamente, que o sócio da empresa é réu e executado. Decisão anterior submetida a reanálise em grau recursal mantida, sem, contudo, pronunciar-se sobre trecho da decisão agravada que reconheceu o sócio como parte executada. Pretensão do reconhecimento da contradição e do deferimento da constrição de bens do sócio, sem a necessidade de instauração do incidente. Descabimento. Sócio da empresa que não foi citado da ação nem foi inserido no dispositivo da sentença condenatória, e figura nos autos apenas como representante legal da empresa. Necessidade de observação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 700.2918.4597.3633

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - Art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.010, III - Note-se que a decisão agravada rejeitou o incidente de desconsideração por falta de interesse processual, pois constatou que a empresa foi dissolvida, com registro do distrato em sua ficha cadastral - Entendeu o MM. Magistrado que não haveria personalidade jurídica a ser desconsiderada e determinou a habilitação dos sócios no polo passivo, em razão da sucessão civil e processual, que passarão a responder pelo débito até o limite do que foi recebido em sede de liquidação - Com relação a esses pontos, contudo, os agravantes nada afirmam em seu recurso - Limitam-se a defender que estão preenchidos os requisitos do art. 50 do CC e que deve ser deferida a desconsideração pleiteada - Hipótese em que não é possível conhecer do recurso, por ausência de impugnação específica às razões de decidir do Juízo de Primeiro Grau - Recurso não conhecido.

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Doc. 220.2170.1331.2833

932 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria. Reprimenda-base exasperada com base nas circunstâncias judiciais dos antecedentes do réu, motivos e circunstâncias do crime e personalidade e conduta social do agente. Antecedentes do réu e motivos do crime. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Ausência. Personalidade e conduta social. Consideração dos maus antecedentes. Bis in idem. Coação ilegal evidenciada. Circunstâncias do crime. Afirmações genéricas consideradas pelo tribunal de origem a título de consequências do crime. Assertivas que não servem para a exasperação nem a título de circunstâncias, nem a título de consequências do crime. Inerentes ao tipo penal. Exasperação da reprimenda-base pelo tribunal, na ocasião da aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, por se considerar a quantidade de atos libidinosos como circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).

2 - Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas af... ()

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Doc. 762.1244.5860.4014

933 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminares. Ausência de justificativa para suspensão do julgamento. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. STJ que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Provas requeridas pela agravante que não eram necessárias ao desate do litígio, comprovada a insolvência da devedora principal. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração» que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da «Teoria Maior da Desconsideração» também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 980.7079.0737.8144

934 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E ART. 157, § 2º, II, C/C O CP, art. 14, II).

Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Acusados contidos por populares durante a prática do crime. Vítimas firmes em aduzir que, com emprego de violência e de ameaça praticada com simulacro de arma de fogo, os acusados tentaram subtrair o celular de uma das vítimas e consumaram a subtração do celular do outro ofendido. Condenação mantida. Dosimetria. O crime de roubo se consuma quando da inversão da posse do bem, como efetivamente ocorreu nos autos, prescindindo... ()

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Doc. 933.2087.0081.9726

935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Arquivamento do distrato perante a JUCESP independe da comprovação de inexistência de débitos tributários na esfera estadual. Possibilidade. 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada. Personalidade jurídica da empresa subsiste, ainda que em momento posterior ao arquivamento do... ()

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Doc. 140.9045.7002.5600

936 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ato do Secretário Municipal de Finanças. Município de São Paulo. Pretensão de órgão de imprensa de obter relação de pessoas para as quais empresa, que tem como sócio o ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República, emitiu notas fiscais no ano de 2010. Negativa do requerimento. Afirmativa de sigilo fiscal. CTN, art. 198. Alegação da impetrante de direito líquido e certo de acesso à importantes informações para os cidadãos, sobre o suposto desvio de dinheiro público. Descabimento, na hipótese. Conflito aparente de preceitos fundamentais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prevalência dos direitos de personalidade e privacidade. Interesse e curiosidade do público que não podem se confundir com o próprio interesse público. Inviabilidade da imprensa se substituir aos órgãos constitucionalmente investidos para investigar e sentenciar casos concretos. Ausência de justificativa para a quebra do sigilo fiscal. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 621.4270.9990.4598

937 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Relação consumerista. Solidariedade entre fornecedores. Contratação, pela ré, de empresa terceirizada para a operação do estacionamento que é inoponível à autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Arcabouço probatório suficiente... ()

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Doc. 491.2404.4376.5071

938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 825.7355.6655.1743

939 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada e improcedente a reconvenção. A sentença condenou a empresa ré ao pagamento de R$398.122,56, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, e reconheceu a ilegitimidade passiva do suposto sócio oculto da empresa ré, sem fixação de honorários advocatícios em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 176.4275.5003.5000

940 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais e direitos da personalidade. Gravação de voz. Comercialização e utilização pela ré. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Direitos autorais. Gravação de mensagem telefônica que não configura direito conexo ao de autor, não estando protegida pela Lei de direitos autorais. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral. Autorização para a utilização da gravação da voz que pode ser presumida no presente caso. Gravação realizada especificamente para as necessidades de quem a utiliza. Utilização correspondente ao fim com que realizada a gravação. Indenização não devida.

«1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. 2. Ausência de violação do , de 1973, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente para o desprovimento do recurso de apelação da autora. 3... ()

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Doc. 994.8100.6594.8469

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou improcedente o pedido de responsabilização do sócio remanescente da empresa Construemp Construtora e Empreiteira Ltda. sob o fundamento de inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de recomposição do quadro societário em prazo legal caracteriza ... ()

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Doc. 150.8765.9005.4200

942 - TRT3. Empregado público. Dispensa. Empresa pública. Regime celetista. Dispensa imotivada. Nulidade.

«No julgamento do RE 589.998/PI, em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, contratados sob o regime celetista, deve ser precedida de motivação, como forma de assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e isonomia. Embora não lhes seja aplicável a estabilidade prevista no , é imprescindível a existência de ju... ()

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Doc. 418.1365.2577.6860

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-

Decisão que deferiu pedido aduzido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da demanda principal. 2- É inconteste a relação de consumo entre as partes, o que torna obrigatória a aplicação das regras do ao caso concreto (teoria menor), afastando-se, obviamente, aquelas preconizadas pelo art. 50 do Código Civil (teoria maior). 3- Tese de ilegitimidade de parte sustentada pelo agravante (Rafael Pereira de... ()

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Doc. 326.7907.1337.2578

944 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. 1. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade juríd... ()

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Doc. 285.7723.1956.9595

945 - TJSP. EMPREITADA - Ação de exigir contas - Ilegitimidade passiva - Negociação envolvendo a prestação de contas pretendida que se deu entre o autor e os sócios da empresa requerida - Sociedade empresarial constituída posteriormente para fins burocráticos - Limites objetivos e subjetivos da demanda - Inclusão da requerida que demandava pedido adequado nesse sentido, já que ela possui personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios.

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Doc. 141.0172.3845.2119

946 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA.

O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser a... ()

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Doc. 663.4305.1968.4903

947 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O

deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem a... ()

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Doc. 835.6060.0361.6552

948 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão de Contrato de Cessão de Direitos e restituição de valores pagos. Imóvel em empreendimento de Resort. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido de inclusão da sócia administradora e de empresa gestora dos negócios da executada no polo passivo do cumprimento de sentença (formação de grupo econômico e confusão patrimonial). Insurgência. Admissibilidade. Relação de consumo. Demonstração da inadimplência e de obstáculo para a parte credora haver o seu crédito. Presença dos requisitos legais do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 952.9874.6541.1845

949 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao , II, merece provim... ()

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Doc. 154.1950.6004.7200

950 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por danos morais. Cobrança de metas.

«A responsabilização do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do , à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos. Quando a questão fática envolve alegação de assédio moral é oportuno também relembrar que nessa prática há total aviltamento relação de trabalho, valendo-se o superior hierárquico dessa sua condição empresa para suplantar... ()

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