DOC. 263.5024.4518.4954

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação que foi rejeitada na sentença. Pedidos julgados improcedentes. Ausência de provas de que as obrigações indicadas pela autora como inadimplidas foram assumidas pela ré. E-mails juntados apontam que a relação era mantida com empresa distinta, embora do mesmo grupo que a ré. Circunstância de existir grupo econômico que não permite a responsabilização da ré pelo cumprimento de obrigações assumidas por terceira se ausentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, que não foi sequer alegado pela autora. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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