Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

752 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou parcialmente procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para inclusão, tão somente da sócia, ora Agravante no polo passivo. Inconformismo. Justiça Gratuita. Elementos dos autos que revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Diferimento. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Ilegitimidade passiva afastada. Possibilidade de formulação do pedido na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC/2015 . Incidência do CDC. Débito exequendo proveniente de relação de consumo. Aplicação do art. 28 § 5º do CDC, porquanto, infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa executada, representando a personalidade jurídica desta obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Recurso não provido

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753 - TJSP. APELAÇÃO -

754 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre parcela de faturamento de empresa - Rejeição - Inexistência da identidade de patrimônios (Sociedade Limitada) - Ordem de constrição que haveria de ser precedida de eventual incidente para desconsideração da personalidade jurídica (inversa), pois a empresa é terceira em relação à lide - Regra procedimental - Matéria de ordem pública - Cogente o conhecimento, ainda que não alegada pelas partes - Comando que deve ser anulado, diante da constatação de vício na atividade judicante - Recurso conhecido, para anular a r. decisão impugnada

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755 - TST. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II,

756 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em concurso formal, receptação e associação criminosa. Recursos ministerial e defensivos. Recurso ministerial. Pedido de condenação de FÁBIO como incurso no CP, art. 333. Impossibilidade. Ausência de provas suficientes indicando que ele tivesse oferecido vantagem indevida aos policiais militares. Nenhum dos agentes públicos ouvidos sob o crivo do contraditório pôde confirmar tal oferta. Pleito de reconhecimento do concurso formal impróprio entre os delitos de roubo. Não cabimento. Ausência de demonstração de desígnios autônomos entre os quatro crimes patrimoniais. Ação criminosa premeditada para ser executada num mesmo cenário delitivo e que, de fato, se deu em um mesmo contexto fático e com unidade de propósitos. Readequação das penas de multa. Necessidade. Penas pecuniárias que, no concurso de crimes, devem ser aplicadas distinta e integralmente. Inteligência do CP, art. 72. Recurso ministerial parcialmente provido. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação levantada pela Defesa de GILBERTO. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Sentença sucinta que não pode ser reputada nula, haja vista que a concisão não se confunde com a ausência de fundamentação. Especialmente em relação ao apelante GILBERTO, a r. sentença transcreveu expressamente seu relato em interrogatório judicial, bem como pontuou a conduta perpetrada por ele e seus comparsas por ocasião da prática delitiva. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade tão somente quanto ao delito de associação criminosa. Ausência de comprovação de que os acusados tenham se associado, de forma estável e permanente, para a prática de crimes. Não comprovada a vinculação psicológica entre os réus. Extensão dos efeitos da absolvição à corré ANDRESSA GADELHA DA PIEDADE. Impossibilidade de absolvição quanto aos 04 crimes de roubo e ao delito de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados que se reuniram e planejaram roubo complexo, no interior de um estabelecimento bancário, em concurso de pelo menos 12 agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo de alto calibre. Confissões judiciais de EDSON, ESPEDITO, FABIO e JHONNY que encontraram respaldo nos demais elementos probatórios acostados aos autos, notadamente a oitiva das vítimas e as imagens do circuito de segurança da agência bancária. Evidências de que EDSON foi o responsável por subtrair as armas do vigia bancário e da vítima policial militar. Provas de que ESPEDITO acessou a área do caixa do banco e rendeu o coordenador da agência, levando-o ao cofre e subtraindo a quantia ali preservada, conduta praticada com a assessoria de FABIO. JHONNY que confirmou ter sido responsável por recolher os aparelhos celulares das vítimas. Alegação de não responsabilidade de JHONNY por todos os 04 roubos diante da ausência de anuência do réu às condutas dos demais acusados. Não cabimento. Concurso de agentes bem evidenciado, revelado pela unidade de desígnios entre os réus. Divisão de tarefas que não tem o condão de afastar o dolo de todos os denunciados para atingir os fins de todos os crimes de roubo. Escusas apresentadas pelos demais apelantes que restaram isoladas de todo o conjunto probatório. 07 policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório asseveraram que três dos réus foram detidos no veículo Audi, enquanto os nove demais foram abordados no interior do imóvel objeto da operação policial, local onde também foram apreendidos armamentos e coletes à prova de balas. ADEILSON que não demonstrou, de qualquer maneira, a alegação de que prestava serviço de entrega de marmitas por ocasião dos fatos. ALEX registrado nas imagens do circuito de segurança da agência bancária, ingressando no local portando uma mochila e saindo na companhia dos demais acusados. CLAUDEMIR e MARCOS VINICIUS que foram reconhecidos em juízo, cada uma por uma das vítimas, como roubadores. ITAMAR que foi reconhecido em juízo por uma das vítimas e que teve o nome de sua genitora revelado como proprietária de um dos veículos utilizados na fuga dos infratores. RAFAEL reconhecido em solo policial por três vítimas. Reconhecimentos que encontraram amparo nas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. Participação de menor importância de ITAMAR não configurada. Apelantes que dividiram as tarefas que envolviam a prática delitiva, todos com o mesmo objetivo de subtrair, mediante violência e grave ameaça, os valores contidos na agência bancária. Pleito de ITAMAR de reconhecimento da tentativa dos crimes de roubo. Impossibilidade. Após a imposição de violência e grave ameaça, os acusados lograram êxito em subtrair relevante montante em dinheiro do banco Santander, além de duas armas de fogo e um aparelho celular. Integralmente percorrido o iter criminis necessário à subtração dos bens. Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes devidamente comprovadas. Provas orais e documentais que confirmaram o envolvimento de pelo menos 12 agentes na execução do delito, os quais estavam fortemente armados, inclusive com fuzis. De igual modo, autoria e materialidade da receptação dos coletes balísticos devidamente demonstradas. Bens apreendidos no interior da residência em que os réus foram presos em flagrante. Objeto de crime anterior de roubo praticado em 11.11.2015 contra um funcionário da empresa Litoral Segurança Patrimonial LTDA. Alegação de ausência de envolvimento de JHONNY com a receptação. Não cabimento. Independentemente da identificação de qual dos corréus adquiriu o colete à prova de balas, tal objeto foi apreendido no interior do imóvel-base dos apelantes, onde estavam 09 dos acusados e para onde os outros 03 denunciados se destinavam. Endereço da referida casa que constava do mapa que indicava o caminho ao qual JHONNY, FABIO e ANDRESSA rumavam, tudo a indicar que o bem fazia parte da complexa prática delitiva perpetrada por todos os acusados, com unidade de desígnios. Condenações mantidas em relação aos roubos e à receptação. Dosimetrias. Afastamento da circunstância negativa da personalidade voltada para o crime, elemento já ponderado na avaliação dos maus antecedentes dos réus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de EDSON, ESPDITO, FABIO e JHONNY. Adequado o aumento de metade em razão do concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Quantidade de agentes (12) e natureza das armas utilizadas (fuzis) que justificaram a referida fração. Percentual de 1/4 adequadamente aplicado para o aumento correspondente ao concurso formal de 04 crimes de roubo. Impossibilidade de se acolher o pleito da Defesa de ADEILSON pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Patrimônio de 04 vítimas distintas afetados por uma única conduta. Manutenção do concurso formal. Reprimendas reduzidas. Regime inicial fechado que não comporta alteração, notadamente em razão do quantum das reprimendas impostas, maiores de 08 anos, bem como em razão do reprovável histórico criminal de alguns dos acusados. Detração inaplicável. Direito de recorrer em liberdade corretamente negado. Recursos defensivos parcialmente providos.

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757 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

758 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Registre-se, de início, que o contrato de trabalho foi firmado em 30/03/2016. Quanto ao período anterior a 11/11/2017, conforme dispunha o § 2º do CLT, art. 2º, em sua redação anterior à inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017: «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas» . Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que declarou a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos constituídos no feito, em decorrência da existência de relação de coordenação entre as empresas. Todavia, conforme se depreende da decisão regional, o e. TRT não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária, motivo pelo qual a decisão regional merece reforma no particular. Por outro lado, quanto ao período posterior a 10/11/2017, aplica-se a jurisprudência firmada na 5ª Turma desta Corte, segundo a qual, nessa hipótese, « A atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas pelo Regional decorreu da aplicação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT (com a redação inserida pela Lei 13.467/2017) , «(Ag-RR-1000768-97.2019.5.02.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021), de maneira que a decisão recorrida precisa ser parcialmente adequada à jurisprudência dominante, limitando-se a responsabilidade solidária da reclamada ao período que vai de 11/11/2017 até a ruptura do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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759 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

760 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que define que outra anterior, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, se deu apenas em relação a uma sócia e indeferiu a discussão acerca da extensão dos efeitos daquela decisão, em razão da preclusão. Correto reconhecimento da preclusão. Recurso desprovido

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761 - TJSP. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Pretendida a extensão do decreto de procedência do incidente à esposa do executado, com quem ele é casado sob o regime da separação de bens, que se retirou do quadro societário da empresa «CGM Patrimonial Ltda.» em 2009, tendo voltado a atuar somente em 2019, como representante de seus filhos menores de idade e administradora da sociedade - Hipótese em que, quando do julgamento do AI 2044606-45.2024.8.26.0000, este colegiado reformou a decisão proferida em primeiro grau, havendo rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em virtude da ausência dos requisitos legais necessários ao afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la pelo débito juntamente com os seus sócios - Ausência de qualquer ato imputável à agravada Milena que justifique, em relação a ela, resultado diverso do que se deu à empresa e aos sócios por ocasião do julgamento do mencionado agravo de instrumento - Pretensão prejudicada - Agravo não conhecido.

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762 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caracterização. Dissolução irregular da empresa executada sem deixar bens passíveis de penhora. Realização de arrendamento de suas cotas sociais por contrato particular não levado a registro, posteriormente distratado. Revogação de autorização para venda de seus produtos. Hipóteses que possibilitam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Improcedência dos embargos à execução que deve ser mantida. Recurso não provido.

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763 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Execução fiscal. Falência da devedora que foi decretada em data anterior a do ajuizamento da ação executiva. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam que se lastrou na ideia de que a ação deveria, desde o início, ter sido intentada contra a massa falida, e não contra a empresa cuja quebra já havia sido anteriormente decretada. Descabimento. Aplicação das teses firmadas nos Temas Repetitivos 702 e 703 do STJ. Personalidade jurídica da empresa falida que subsiste até o encerramento do processo de liquidação. A falência não extingue a personalidade jurídica da empresa, tampouco impede o redirecionamento da execução fiscal à massa falida. A ausência da designação «massa falida» na CDA configura mero erro formal, sanável mediante emenda, conforme disposto no CPC, art. 284 e art. 2º, § 8º, da LEF. Inexistência de violação à Súmula 392/STJ, por não se tratar de modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso de apelação provido

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE) - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERENIZADA NO CDC, art. 28, § 5º - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS EMPRESAS M&D INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. E CNB HOTÉIS E TURISMO LTDA. BEM COMO DO SÓCIO COMUM MARCOS DANTAS CALDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CITAÇÃO DA EMPRESA HOSPEDAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. PARA OFERTAR DEFESA, DE MODO A EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO.

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal. Empresa cujas sócias compõem grupo econômico - «Grupo OAS". Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração» que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora que basta para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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766 - TST. AGRAVO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º.

767 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ROSSI. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR ENTENDER NÃO HAVER ÓBICE ENTRE O INCIDENTE E O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROSSI ¿ EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO QUANTO AO FATO DO RECORRENTE TER OCUPADO O MERO CARGO DE CONSELHEIRO DO GRUPO ROSSI. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - DESACERTO DA MEDIDA -

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769 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança de sócio de empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação de que compõe ele o polo passivo da demanda ou discussão incidental sobre desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Constrição inadmissível. Decisão de procedência de embargos de terceiros mantida. Recuso não provido.

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770 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Alegação de prática de golpe de pirâmide financeira. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica de diversas empresas. Apelação da corré Intra Investimentos, empresa especializada na administração de fundos de investimentos, contratada para administrar o fundo de investimento do grupo econômico GR. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar eventual abuso de personalidade praticado pela ora apelante. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do CC. Recurso da Topspin. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso da Intra Investimentos provido, não conhecido o da Topspin

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771 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Inaplicabilidade de CDC - Ação originária que versava sobre a aquisição de quotas de sociedade comercial da empresa executada - Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Ausência de comprovação da condição de sócio oculto - Não verificados os requisitos a ensejar a desconsideração - Não presente o abuso da personalidade jurídica - Rejeição do incidente - Incabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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772 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

774 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line». Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.

775 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda de cotas de imóvel em multipropriedade, com restituição de valores. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença infrutífero. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com aplicação da Teoria Menor, para inclusão do sócio da executada e das empresas coligadas que com à quela forma grupo econômico. Decisão agravada que acolhe o pedido de desconsideração, para incluir as empresas coligadas e o sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo insubsistente interposto pelo sócio. Dificuldade de satisfação do crédito por falta de patrimônio da empresa executada. Bem indicado à penhora não dotado de liquidez, por se tratar de cota de imóvel comercializado em multipropriedade, e ainda ofertado como garantia a inúmeras demandas, o que dificultaria sobremaneira eventual praceamento. Justa recusa, até em razão da ordem de preferência de que trata o CPC, art. 832. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º do CDC c/c art. 133, §1º e art. 134, §4º do Código de Processo. A personalidade jurídica da empresa executada como obstáculo à satisfação do crédito dos consumidores Agravados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta C. 34ª Câmara de Direito Privado, reconhecendo a aplicação da «Teoria Menor» nas relações de consumo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA E SUA ÚNICA SÓCIA. DEVEDORA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (¿SLU¿) FRUTO DA TRANSFORMAÇÃO LEGAL DAS ¿EIRELI¿ (LEI 14.194/2021, art. 41). QUEBRA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELA ÚNICA SÓCIA ORA RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FORMANDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MANTIDA POR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE BUSCA AFASTAR A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PESSOA JURÍDICA/EXECUTADA COMPOSTA POR ÚNICO SÓCIO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL» (AGINT. NO ARESP. 1.669.328/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEG. TURMA, JULG:21/09/2020). IMPUTAÇÃO SOBRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA NATURAL, DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOBRE A DÍVIDA DA SOCIEDADE UNIPESSOAL QUE EXERCE, SEM QUE PARA TANTO HAJA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO art. 50, CC. RECURSO DESPROVIDO.

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777 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Advento de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Registro de envolvimento anterior em outros delitos e atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuada pela corte estadual por ocasião do julgamento da apelação criminal. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

779 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido

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780 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Terceiros. Arresto de bens de sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão não fundamentada. Recurso a que se dá provimento para conceder a ordem.

781 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte. Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CNPJ 28.428.821/0001-42) PARA INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CPF 313.325.038-88) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE POSSUI RESPONSABILIDADE DIRETA E ILIMITADA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DA EMPRESA, RESPONDENDO POR ELAS COM SEUS BENS PESSOAIS EM RAZÃO DE INEXISTIR SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR OS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DECISÃO MANTIDA.

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783 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.

784 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Execução. Bloqueio de valores de terceiro. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

787 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.

788 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica acolhido em 2015, determinando-se a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Posteriormente, em 2023, requereu o exequente a também inclusão dos ex-sócios da empresa - Decisão que, sem determinar a citação e sem oportunizar manifestação prévia, deferiu o pedido, determinando a inclusão do agravante no polo passivo da lide, além de dois outros ex-sócios - Em que pese a primeira decisão de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973, resta caracterizada, no caso, violação ao contraditório e à ampla defesa - Agravante que não teve a oportunidade de se manifestar quanto à sua inclusão no polo passivo, sendo citado apenas para o pagamento da dívida - Nulidade configurada, em relação à inclusão dos ex-sócios no polo passivo da demanda - Necessidade de instauração de incidente próprio, com observância do devido processo legal - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido.

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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Aplicação da teoria menor. Precedentes do c. STJ. Desnecessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inadimplemento da devedora que é suficiente para a desconsideração, por se tratar de um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Ainda que assim não fosse, ficou suficientemente demonstrado, no caso dos autos, o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Boletos para recebimento de mensalidades da executada que são emitidos em benefício da agravante. Empresa que recebeu citação no mesmo endereço da executada (em feito diverso) e apresentou contestação conjunta, sem se insurgir quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as partes. Ingresso da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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790 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito ocorrido durante a prestação do serviço de transporte contratado. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão, no pólo passivo da demanda, das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa corré. Insurgência. Desacolhimento. Cuidando-se a hipótese dos autos de relação de consumo e diante das dificuldades no adimplemento do crédito dos autores, aplica-se ao caso o § 2º do CDC, art. 28, que autoriza a responsabilização de empresas pertencentes ao mesmo grupo societário quando a sociedade contratada diretamente pelo consumidor não possuir patrimônio suficiente para o adimplemento da obrigação. Ademais, merece ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa corré. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência e desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso não provido.

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791 - TRT3. Empregado público. Dispensa. Empregado de empresa pública. Motivação do ato de dispensa. Obrigatoriedade.

792 - TST. Recurso de revista. Poder diretivo. Abuso. Indenização compensatória por dano moral.

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que rejeitou o pedido de responsabilização formulado no incidente em relação à empresa agravada. Pretensão de reforma. RECURSO PREJUDICADO: Após a interposição do agravo de instrumento, foi proferida sentença de extinção, em razão da composição entre as partes. Perda superveniente do objeto do recurso.

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794 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

795 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Agravo desprovido.

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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Citação por edital precedida de mais de uma diligência encetada na tentativa de localização da ré. Diligências realizadas no endereço indicado no cadastro da empresa na JUCESP e na RFB que restaram infrutíferas. Validade do ato. Relação jurídica de consumo. Teoria menor da desconsideração. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA QUE GARANTE DÍVIDA MUITO SUPERIOR AO SEU VALOR VENAL - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE NÃO SE LIMITA ÀS QUOTAS INTEGRALIZADAS NA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SÓCIO MINORITÁRIO. 1) A

799 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa devedora - Insurgência contra decisão que instaurou o incidente apenas em face da sócia administradora - Incidente que só pode ser processado em relação a sócios que detêm poderes de administração - Impossibilidade de instaurar incidente em face de sócio não administrador - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Gestão de negócios. Ação Monitória. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desacolhendo-o em relação às empresas Solaris e RR Família. Não configura nulidade a ausência de decisão saneadora. Não houve cerceamento de defesa, ausente indicação de prova pelo agravante que pretendia produzir. CPC, art. 355. Há fortes indícios de conluio pelo uso das pessoas jurídicas agravadas para o fim da prática de atos fraudulentos associados a esquemas de pirâmide ou para proteger o patrimônio amealhado com tal atividade ilícita. Identidade entre os sócios da Solaris e da empresa executada, as quais estão estabelecidas no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade econômica. Ademais, há coisa julgada sobre a confusão patrimonial e fraude financeira (pirâmide), o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das agravadas. Precedente. Decisão reformada, para deferir a desconsideração da personalidade jurídica das agravadas. Agravo de instrumento provido

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