701 - TST. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO.
1. O caso dos autos compreende discussão acerca da regularidade do auto de infração 21.328.567-3, lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho, consistente na aplicação de multa por ausência de registro de 797 trabalhadores da reclamada, a teor do CLT, art. 41. 2. Se, por um lado, mostrar-se-ia questionável o critério da pessoalidade nas várias relações trabalhistas objeto do auto de infração, haja vista a alegada falta de repetição substancial do trabalho pelo mesmo obreiro em prol da... ()
702 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA S... ()
703 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Diretores. Existência dos requisitos para comprovação do vínculo empregatício. Competência da autarquia previdenciária para fiscalização do vínculo empregatício. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências cuja realização pretendem as partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 131).
2 - O acórdão recorrido encontra-... ()
704 - TJSP. Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de demonstração da insolvência ou do abuso de personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade (nele incluído o encerramento irregular da pessoa jurídica) ou na confusão patrimonial. Pedido formulado pela exequente acolhido com base em acórdão que apreciou a impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria e depositados em conta poupança. Fundamento da decisão agravada que não possui qualquer relação com a matéria discutida. Alegações genéricas do abuso de personalidade jurídica. Insuficiência. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito executivo sem a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.
705 - TRT2. Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Administrador. CCB/2002, arts. 50, 1.011, «caput» e § 2º, 1.012 e 1.016.
«A responsabilidade dos administradores está instituída no CCB/2002, nos arts. 1.011, «caput» e § 2º, 1.012 e 1.016, sendo que este último prevê expressamente a responsabilidade solidária. Não é por outro motivo que o CCB/2002, art. 50, ao prever a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, institui a possibilidade de execução dos bens pessoais não só dos sócios, mas também dos administradores da pessoa jurídica. Isso decorre do princípio geral de que as empresa... ()
706 - TRT2. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora. Mudança de titularidade de cartório. CLT, art. 10.CLT, art. 448.
«A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, os quais dispõem, respectivamente, que «Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados» e que «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados». Portanto, sob influência dos princípios da intangibilidade objetiva do contrato de emprego, da continuidade da rela... ()
707 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Rafael Pereira de Almeida contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A para inclusão do agravante no polo passivo da execução. O recorrente alega ser parte ilegítima, pois atuou como diretor e não sócio, e defende que a responsabilização dos administradores requer prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Alega ainda que a empresa ofereceu bens à penhora, ... ()
708 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Relação de base não regida pelo CDC. Incidência da sua teoria maior. Mera inadimplência que não configura abuso da personalidade jurídica e/ou confusão patrimonial. O encerramento irregular da empresa/sociedade, mesmo que aliado à inexistência de bens suficientes para a garantia da dívida, não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Precedentes do STJ e desta Corte. Inteligência do art. 50 do CC. Recurso desprovido
709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Empreitada - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU EM PARTE pedido, determinando a inclusão das empresas requeridas, no polo passivo do cumprimento de sentença, ressaltando que restou demonstrada a atuação em conjunto das aludidas empresas com a empresa executada, o que configura a existência de inegável relação societária interligada e atuação em conjunto na realização de empreendimentos imobiliários, todas sediadas no mesmo endereço, com idênticos sócios e administ... ()
710 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ COM BAIXA. ILEGITIMIDADE. NULIDADE PROCESSUAL.
Apelação interposta pela curadoria especial em representação à primeira ré, citada por edital, a buscar a anulação da sentença por ilegitimidade passiva ou subsidiariamente a perda do objeto em relação a obrigação de fazer e improcedência em relação a indenização por danos morais.
1. A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que del... ()
711 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Inclusão de sócios no pólo passivo da execução. Inviabilidade, no caso. Ausência de demonstração da utilização da empresa como escudo para prejudicar a credora, necessária à desconstituição da personalidade jurídica (Código Civil, artigo 50). Ilegitimidade ativa decretada. Levantamento da penhora incidente sobre bem do recorrente, determinada. Recurso provido para esse fim.
712 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .
«... As novas regras de competência introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 no CF/88, art. 114 em nada alteraram a competência para processo e julgamento desse feito. Segundo a nova disposição constitucional, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações decorrentes da «relação de trabalho».
Porém, a relação de trabalho, por mais abrangente que seja, apenas alcança a prestação de serviço marcada pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida po... ()
713 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .
«... As novas regras de competência introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 no CF/88, art. 114 em nada alteraram a competência para processo e julgamento desse feito. Segundo a nova disposição constitucional, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações decorrentes da «relação de trabalho».
Porém, a relação de trabalho, por mais abrangente que seja, apenas alcança a prestação de serviço marcada pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida po... ()
714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência (Arresto Cautelar de Bens) pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reparação de danos materiais e morais. Decisão agravada determinou o arresto de bens da empresa ré e dos sócios e, ainda, o processamento simultâneo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Irresignação. Inadmissibilidade. Juízo a quo não deliberou acerca do pedido de exclusão da lide dos sócios da empresa ré, que integraram o polo passivo da ação. Destarte, este E. Tribunal está impedido, neste momento processual, de conhecer do tema. De fato, o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior, em primeiro grau de jurisdição. No que tange ao arresto, presentes se fazem os requisitos autorizadores da medida. Dados coligidos aos autos que dão conta do inadimplemento contratual por parte da empresa agravante. E, em se tratando de arresto cautelar, basta a demonstração da plausibilidade de existência do crédito reclamado pelo autor da ação e dos indícios no sentido de que o devedor esteja se ocultando ou se desfazendo de seu patrimônio. O contrato entre as partes foi formalizado em 28 de dezembro de 2022. O pagamento foi feito à vista e até a data do ajuizamento da ação, o bem não havia sido entregue ao autor. Ademais a empresa ré acumula dívidas imensas. Destarte, mostra-se inegável a presença da probabilidade do direito, máxime considerando já existentes elementos de prova suficientes para a afirmação, tanto da viabilidade de futura condenação ao pagamento de valor considerável, como da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade coagravante, de modo a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios em futura execução. De fato, a relação havida entre as partes é de consumo. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, improvido
715 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO) - ART. 121, § 2º, I, IV E VI, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS ¿ INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA, NO TOCANTE À CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ AFASTAMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ O REGIME PRISIONAL É O INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ¿A¿, E §3º-CP ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Como já é de conhecimento, a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto... ()
716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO, AUTORIZANDO QUE FOSSE ATINGIDO O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE UM DOS SÓCIOS.
1. O
exequente/agravado busca receber seu crédito há mais de 10 anos e, como as tentativas de satisfação da obrigação foram infrutíferas, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de que fosse atingido o patrimônio dos sócios, dentre eles a ora agravante, o que foi acolhido pelo juízo de origem.
2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, admitindo-se a aplicação da ¿teoria menor¿, segundo a qual poderá ser desconsid... ()
717 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos das relações obrigacionais fossem estendidos aos bens das requeridas, ora agravantes - Alegação das agravantes que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da executada - Insolvência do devedor não é requisito para o credor postular a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Precedente do STJ - art. 50, «caput», do Código Civil - Procedimento... ()
718 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.426/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, não ensejando, portanto, a responsabilidade subsi... ()
«A transferência de empregado que exercia cargo de gerência no setor de produção da empresa para outra unidade praticamente desativada, sem condições de trabalho e manifestamente incompatível com as atribuições de destaque até então desempenhadas, caracteriza hipótese de assédio moral, por revelar conduta discriminatória e uma forma velada de ociosidade forçada, mormente quando evidenciada a impossibilidade do cumprimento regular das atividades profissionais e o isolamento do aut... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo ora agravante - A pluralidade de sócios, como pressuposto para manutenção da sociedade, sob pena de dissolução, prevista no art. 1.033, IV, do Código Civil, foi revogada pela Lei 14.195/2021 - Empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal - Restrição da responsabilidade do sócio ao valor de suas quotas, na forma do art. 1.052 «caput» e § 2º do Código Civil, co... ()
722 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade. Nulidade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Motivação concisa, porém idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Antecedentes valorados negativamente. Bis in idem. Impossibilidade. Processos penais arquivados. Não cabimento. Inteligência da Súmula 444/STJ. Conduta social. Ausência de dado concreto. Personalidade voltada à prática de delitos. Fundamentação inidônea. Motivo do crime. Lucro fácil. Comum à espécie. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Modus operandi. Reprovabilidade evidenciada. Consequências. Dados abstratos. Incidência da Súmula 443/STJ. Delito de quadrilha armada. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso.
2. Não há falar em violação ao CPP, art. 381, III, na hipótese em que a Corte de origem, embo... ()
723 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - I - Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - II - Aplicação da «Teoria Maior», a qual, diferentemente da «Teoria Menor», prevista no CDC, não se contenta com o simples estado de insolvência da pessoa jurídica - Relação jurídica civil - Ausentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica - Não comprovação da alegação de que os valores emprestados pela recorrente em favor do coagravado pessoa física foram utilizados tanto para pagamento de despesas pessoais da pessoa física quanto da sua empresa, a pessoa jurídica coagravada - Uso do email da pessoa jurídica pela pessoa do sócio versando sobre o empréstimo feito a um deles - Fato que, por si só, não demonstra confusão patrimonial - Confusão patrimonial não comprovada - Incabível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.»
Ação de execução de título extrajudicial. Proposta de renegociação de dívida e pagamento parcelado. Indeferimento liminar do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Recurso do exequente, não conhecido.
I. Caso em exame.
1. Trata-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica, em resumo, afirma o banco autor que a empresa executada foi regularmente dissolvida junto à Receita Federal. Pretende a desconsideração da personalidade ... ()
Pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores formulado na petição inicial da execução com a finalidade da inclusão de terceira empresa no polo passivo da relação processual. Indeferimento da inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Requisitos legais não atendidos. Hipótese em que, tendo sido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial da execução, faz-se necessária a prévia instauração do incidente, c... ()
726 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Captação de poupança popular. Falsos contratos de sociedade em conta de participação. Ausência de autorização do Banco Central do Brasil. Carência de ação por ilegitimidade passiva em relação aos sócios. Procedência parcial da demanda em relação à empresa ré. Inconformismo. Admissibilidade. Abuso de direito caracterizado. Aplicação do CDC, art. 28. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Capital social insuficiente para garantir a condenação. Restituição dos valores recebidos pelos consumidores e indenização pelos prejuízos causados, a serem individualizados e apurados em liquidação. Sentença mantida. Recurso improvido.
727 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DAFALÊNCIAANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº14.112/2020. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS S... ()
728 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de rescisão contratual e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais devido à falta de repasse dos rendimentos prometidos em contratos de investimento. A sentença julgou extinta a ação em relação a Alexandre Lencioni e parcialmente procedente em relação aos demais, afastando os danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade de Chrystiano Borges Barcellos para figurar no polo passivo... ()
729 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES, E PELA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A CONDENAR OS APELANTES, MATHEUS E JOSÉ RUBENS, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DEFINIDA NO art. 157, §2º, S I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL; E, CONDENANDO O ORA APELADO, MARLON, TAMBÉM PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 307 E 329, AMBOS DO CP - APELANTES, MATHEUS, E JOSÉ RUBENS, E O APELADO MARLON, QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E PALAVRAS DE ORDEM, INGRESSARAM NO VEÍCULO, EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS, MARCELO E FERNANDA, SUBTRAINDO SEUS PERTENCES, E, RESTRINGINDO, A LIBERDADE DOS LESADOS, PERMANECENDO, COM ELES, NO INTERIOR DO VEÍCULO, ATÉ O MOMENTO EM QUE COLIDIRAM COM UM MURO; QUANDO FORAM ABORDADOS, E PRESOS EM FLAGRANTE - PROVA CERTA DO FATO PENAL E SEUS AUTORES, O QUE SE INFERE, PRINCIPALMENTE, PELA MOSTRA ORAL - LESADOS, A SRA. FERNANDA E O SR. MARCELO, QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO, QUANDO FORAM ABORDADOS, PELOS APELANTES, E PELO APELADO, MARLON, QUE, UTILIZANDO UMA ARMA DE FOGO, EXIGIRAM QUE AS VÍTIMAS PERMANECESSEM NO AUTOMÓVEL, O QUE FOI OBEDECIDO - EM SEGUIDA, OS LESADOS, FORAM MANTIDOS, NO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO, ENQUANTO OS APELANTES O CONDUZIAM, E FAZIAM AMEAÇAS, COM EMPREGO DE ARMA; REALÇANDO, INCLUSIVE, QUE OS APELANTES, DURANTE O PERCURSO, RESSALTAVAM QUE SE TRATAVA DE UM SEQUESTRO, E QUE PLANEJAVAM ENTRAR NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, PARA SUBTRAIR SEUS PERTENCES - POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM INFORMADOS, QUANTO À OCORRÊNCIA DO ROUBO, E INICIARAM A PERSEGUIÇÃO AO VEÍCULO, QUE VEIO A COLIDIR, OCASIÃO EM QUE O APELADO MARLON, DESEMBARCOU DO BANCO DO CARONA, E EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONTRA A GUARNIÇÃO, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE RESISTÊNCIA, E, CONDUZINDO, TAMBÉM, À CERTEZA, QUANTO À EFICÁCIA DO ARMAMENTO QUE FOI UTILIZADO, COMO GRAVE AMEAÇA NO ROUBO, E, ARRECADADO.
APELADO MARLON, E, OS APELANTES, MATHEUS E JOSÉ RUBENS, QUE PRATICARAM A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, RESTANDO BEM DELINEADA, A ATUAÇÃO DE CADA UM, NA MECÂNICA DELITUOSA, EM EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS; SENDO CERTO QUE, MATHEUS PERMANECEU NO BANCO TRASEIRO, ENTRE AS VÍTIMAS, VISANDO IMPEDIR QUALQUER REAÇÃO, AO AMEAÇA-LAS; ENQUANTO JOSÉ RUBENS, CONDUZIA O VEÍCULO SUBTRAÍDO, TENDO, O APELADO MARLON, PERMANECIDO NO BANCO DO CARONA, NA POSSE DA ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FARTO, EM DEFINIR O FATO PENAL, E O SEUS AUTORES, FACE À PROVA ORAL QUE FOI COLHIDA, EM TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA; SENDO AFASTADO, O PLEITO RECURSAL, DEDUZIDO PELO APELANTE MATHEUS, E QUE ESTÁ ENDEREÇADO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, POIS NA HIPÓTESE VERTENTE, RESTOU EVIDENCIADA, A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, SENDO DESNECESSÁRIO, QUE AQUELA SEJA MANSA E PACÍFICA, CONSOANTE A SÚMULA 582/COLENDO STJ - APELANTES, QUE PERMANECERAM NA POSSE DO VEÍCULO, POR UM LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO, EM SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À MODALIDADE TENTADA - JUÍZO DE CENSURA, PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, QUE SE MANTÉM, RESTANDO, AS QUALIFICADORAS, BEM DELINEADAS.
CERTEZA QUANTO À PRESENÇA DE UM ARMAMENTO, QUE FOI UTILIZADO, COMO GRAVE AMEAÇA, VISANDO OBTER O SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA - ARMA DE FOGO, UMA PISTOLA, CANIK, CALIBRE .9MM, QUE FOI ARRECADADA, CONFORME SE INFERE DO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 26) - NO CASO EM TELA, EMBORA NÃO TENHA SIDO TRAZIDO AOS AUTOS, LAUDOS PERICIAIS, A CAPACIDADE DO ARMAMENTO, PARA PRODUZIR DISPAROS, RESTOU ROBUSTAMENTE COMPROVADA, PRINCIPALMENTE PELA PROVA ORAL, REPRESENTADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE, DESDE A FASE INVESTIGATIVA SÃO FIRMES EM DESTACAR QUE O APELADO MARLON EFETUOU DISPAROS, COM
A ARMA DE FOGO, CONTRA A GUARNIÇÃO, AO SER ABORDADO; O QUE, SOMADO AOS RELATOS DAS VÍTIMAS, E À CONFISSÃO DOS AUTORES DO FATO PENAL, ESTÁ A CORROBORAR A CERTEZA QUANTO À QUALIFICADORA RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE SE MANTÉM, EIS QUE COMPROVADA A AUTENTICIDADE DO ARMAMENTO - CABE RESSALTAR QUE, O DECRETO 9.845/2019, QUE REGULA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM SEU art. 2º, §2º, DETERMINA QUE O COMANDO DO EXÉRCITO ESTABELECERÁ A LISTAGEM DOS CALIBRES NOMINAIS, QUE SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES, DE USO PERMITIDO, OU RESTRITO; O QUE FOI DEFINIDO, PELA PORTARIA 1.222, DE 12/08/2019, AO PREVER, TAXATIVAMENTE, QUE, OS CALIBRES NOMINAIS, LISTADOS NOS ANEXOS, SERIAM CLASSIFICADOS, QUANTO AO SEU USO, SE PERMITIDO OU RESTRITO - RESTANDO DEFINIDO, NO ANEXO A, DESTA PORTARIA, QUE A ARMA DE FOGO, CALIBRE NOMINAL .9MM, PASSOU A SER CONSIDERADA COMO DE USO PERMITIDO, CONFIGURANDO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, DEVENDO RETROAGIR PARA BENEFICIAR O APELANTE - PROVA COLHIDA EM JUÍZO INDICANDO, QUE, NA SITUAÇÃO FÁTICA, FOI ARRECADADA UMA PISTOLA, MARCA CANIK, CALIBRE .9MM (9X19MM), QUE, CONSOANTE ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA PORTARIA 1.222/2019, PASSOU A SER CONSIDERADA COMO DE USO PERMITIDO.
E, PERMANECENDO, A MAJORANTE, RELACIONADA AO CONCURSO DE PESSOAS, RESTANDO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DOS 2º
e 3º APELANTES, E DO APELADO MARLON, NA AÇÃO CRIMINOSA, EM EVIDENTE ATUAÇÃO COORDENADA - SENDO MANTIDA, AINDA, A CAUSA DE AUMENTO, REPRESENTADA PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, QUE, NA HIPÓTESE, AFIRMAM, CATEGORICAMENTE, QUE PERMANECERAM SOB O DOMÍNIO DOS APELANTES, POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR, AO QUE SERIA NECESSÁRIO À PERPETRAÇÃO DA SUBTRAÇÃO PRETENDIDA, E À CONSUMAÇÃO DO FATO PENAL - EMBORA NÃO ESPECIFIQUEM, O TEMPO EXATO, EM QUE FORAM MANTIDOS NO INTERIOR DO VEÍCU... ()
730 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Indenização. Contrato de transporte. Relação de consumo. Penhora de numerário infrutífera. Ré, pessoa jurídica, que não apresenta bens idôneos. Indícios de gestão irregular da empresa, causando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados. Desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bens de sócios. Validade. lei 8.078/1990, art. 28, § 5º. Recurso desprovido.
Transporte aéreo. Relação de consumo. Atraso de 18 horas em voo. Condições climáticas desfavoráveis que impediram o pouso da aeronave. R. sentença de improcedência. Ausência de comprovação nos autos de dano de caráter extrapatrimonial. Dano moral não configurado. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura lesão ao direito de personalidade. Empresa aérea que cumpriu todos os requisitos da resolução 400 da ANAC. Recurso não provido
Desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Inadmissibilidade - Reconhecimento anterior da impossibilidade de inclusão dos atuais e dos antigos membros integrantes da empresa devedora no polo passivo da relação processual no julgamento do A. I. 2178407-28.2022.8.26.0000 - Inexistência de prova de alteração do quadro anterior capaz de justificar a despersonalização da empresa - Decisão reformada - Recurso provido
733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1.
"De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28» (STJ - REsp. Acórdão/STJ).
2. Na hipótese em que todos os supostos responsávei... ()
Desconsideração da Personalidade Jurídica - Rejeição - Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Insurgência do patrono da Cooperativa demandada no incidente contra a ausência de fixação de verba honorária em seu favor - É razoável que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não haja condenação em honorários advocatícios entre as partes litigantes, mas não se pode excluir a condenação em favor do patrono do demandado que precisou vir pessoalmente em Juíz... ()
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão impugnada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas dos requisitos do art. 50 do CC. Inexistência de abuso da personalidade jurídica. Ausência de provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência consolidou a tese de que a inexistência de bens, ainda que a empresa não esteja mais estabelecida no endereço constante de seus registros ou mesmo tenha havido o irregular encerramento das atividades, não con... ()
736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão impugnada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas dos requisitos do art. 50 do CC. Inexistência de abuso da personalidade jurídica, a partir de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência consolidou a tese de que a inexistência de bens, ainda que a empresa não esteja mais estabelecida no endereço constante de seus registros ou mesmo tenha havido o irregular encerramento das atividades, não configura qual... ()
737 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de demissão e reintegração ao cargo de ex-empregado da Imprensa Oficial do Estado S/A, sucedida pela PRODESP, alegando violação aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a demissão do apelante, sem justa causa, violou os princípios constitucionais mencionados, considerando... ()
738 - TJSP. Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não evidenciados. Sucessão empresarial. Inadequação do instrumento processual. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado no bojo de ação de execução de título extrajudicial.
2. Pretende o agravante incluir no polo passivo as empresas Ídolos Eternos Com. e Art. Ltda. Legendas Comércio e Artigos Eireli e a sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg, com fundamento em confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões centrais em discussão:(i) se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas e da sócia no polo passivo da execução;(ii) se o pedido de sucessão empresarial poderia ser analisado nos limites do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de decidir
4. Da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não são suficientes para demonstrar confusão patrimonial entre as empresas Ídolos e Legendas, nem desvio de finalidade por parte dos sócios.
6. A simples atuação no mesmo ramo de comércio varejista de artigos esportivos e a emissão de notas fiscais pela Legendas com a marca da Ídolos não configuram, por si só, confusão patrimonial ou fraude.
7. A outorga de procuração pela sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg ao executado Eduardo Rosemberg, em razão de sua incapacidade civil, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade e, não caracterizando, de forma automática, abuso de personalidade ou blindagem patrimonial.
8. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir elementos concretos que evidenciem transações ou movimentações fraudulentas para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera inexistência de bens da empresa devedora não é suficiente. Recurso não provido nesse ponto.
9. Da sucessão empresarial. A sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de instituto diverso, que exige análise distinta, conforme entendimento pacífico do STJ.
10. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o instrumento processual adequado para reconhecer sucessão empresarial, conforme já decidiu o STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
11. No caso concreto, não há elementos suficientes para demonstrar a sucessão empresarial entre a empresa executada (Roxos e Doentes Artigos e Acessórios Esportivos Ltda.) e as empresas apontadas (Ídolos e Legendas).
12. A alegação de que as empresas atuam no mesmo ramo de negócios ou possuem vínculos comerciais não é suficiente para configurar sucessão irregular. Recurso não provido nesse ponto.
13. No que tange à sucessão empresarial, os precedentes são claros ao exigir a demonstração de fraude ou deliberações que infrinjam contrato ou lei, nos termos do CCB, art. 1.080. A mera inexistência de bens da empresa devedora não justifica o redirecionamento automático da execução para os sócios ou empresas relacionadas.
IV. Dispositivo e tese
Recurso não provido.
Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica requer a comprovação de abuso, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa devedora.
A simples atuação de empresas no mesmo ramo de atividade ou a emissão de notas fiscais com logotipos semelhantes não configuram, por si só, confusão patrimonial ou sucessão irregular.»
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 50 e CPC, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 50 (com redação da Lei 13.874/2019) e art. 1.080.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara
739 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Alienação de imóvel a título gratuito. Extinção por ilegitimidade de parte (CPC, art. 267, VI) e improcedência. Alienação de bem imóvel de propriedade dos sócios da empresa ré e por eles levada a efeito. Sócios que ademais, não participaram da relação jurídico-processual originária. Apelantes que confundem pessoa jurídica com pessoa física. Diminuição do patrimônio da ré, não configurada. Alegação de superação da personalidade jurídica não caracterizada. Insurgência sobre as verbas de sucumbência injustificada, posto que vencidos na lide. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
740 - TST. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I.
A competência material da Justiça Especializada é fixada a partir do pedido e da causa de pedir. II. Na hipótese, a lide se funda no reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante, motorista de aplicativo e a Reclamada, empresa de plataforma de tecnologia digital. III. Desse modo, em se tratado de controvérsia acerca da natureza jurídica do vínculo trabalhista, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a competência para conhecimento e julgamento da causa é dest... ()
741 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, IV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento ... ()
742 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. terceirização ilícita. Atividade-fim. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. Súmula 331/TST, I. Caracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST. Enquadramento sindical. Aplicação de instrumentos normativos. Horas extras. Enquadramento como bancário. CLT, art. 224. Jornada de trabalho. Súmula 126/TST e Súmula 338/TST, I. Fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS. Possibilidade. Horas extras em razão da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (CF/88, art. 7º, XX), sem configurar afronta à isonomia (CF/88, art. 5º, «caput» e I).
«As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST.
Constituem quatro grupos de situações sócio jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/1983; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoa... ()
743 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RETORNO STJ. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva da empresa DPS Comercial de Utensílios Domésticos Ltda. em razão de seu distrato social. A Fazenda Estadual alega que a personalidade jurídica não se encerra com o arquivamento do distrato e que há débitos anteriores ao distrato social, buscando o prosseguimento da execução fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar ... ()
744 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Não configuração. Ônus da prova.
«No presente caso, a prova testemunhal não socorreu a tese do trabalhador no sentido de comprovar o vínculo empregatício.
Verifica-se, pois, dos depoimentos transcritos que a própria testemunha trazida pelo reclamante afirmou que ele era «representante comercial». Ademais, assentou que «como representantes comerciais, implantavam o pedido, (...) e faziam relatórios». Continuou, afirmando que «o representante comercial tem uma carteira de clientes e organiza ele próprio o seu rotei... ()
745 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE USO DE PONTO DE TÁXI. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO A CONSTITUIR OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Encontra-se em processamento a fase de cumprimento da sentença que condenou a demandada a devolver as parcelas pagas para a aquisição de ponto de taxi, cujo contrato foi rescindido, identificada a existência de relação de consumo. 2. Uma vez constatadas a inexistência de bens penhoráveis da sociedade empresária devedora e a inviabilidade da reparação de danos causados à parte consumidora, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, pois presentes os requis... ()
746 - TJSP. Ação monitória. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e outras avenças. Cheques protestados. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Cabimento. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a das pessoas naturais. Assinatura do contrato e dos cheques na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor ou avalista. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido
747 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º. Obstrução à satisfação do crédito. Empresa inativa, sem bens localizados, e execução frustrada. Alegação de ausência de poderes de administração por parte do sócio agravante não afasta sua responsabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Responsabilidade civil - Atropelamento de animal de estimação por caminhão de coleta de lixo - Responsabilidade objetiva da empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado em relação ao terceiro não usuário - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade objetiva afastada, porém, pela inexistência de nexo causal entre a conduta da corré e o dano suportado pelo autor - Sentença mantida - Recurso não provido
749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - POSSBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SERIAM PERCEBIDOS PELO SÓCIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS.
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Sendo certo que os bens do de cujus devem ser primeiramente utilizados para o pagamento das obrigações a ele inerente, sendo certo que somente o saldo remanescente poderia ser destinado aos herdeiros, de rigor a manutenção da r. decisão que determinou a penhora do montante que seria percebido mensalmente pela genitora do agravante (então executada em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual era sócia), vez que tal valor não goza de impenhorabilidade... ()
750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 16 DM - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO, BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA A PENA EXASPERADA, DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADOS PELA FAC ACOSTADA AOS AUTOS, DEVENDO AINDA INCIDIR AS DUAS MAJORANTES RELATIVAS AO ROUBO - A SEU TURNO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTANDO ACERCA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, QUE NÃO TERIA OBSERVADO A RITUALÍSTICA DO CPP, art. 226. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AINDA QUE A VÍTIMA FELIPE TENHA RATIFICADO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ESTE SE DEU DE FORMA TEMERÁRIA, UMA VEZ QUE A REFERIDA VÍTIMA JÁ HAVIA EXPLICITADO À AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO TINHA MUITO COMO DESCREVER A CARACTERÍSTICA DO ROSTO DO ROUBADOR, POIS O MESMO ESTAVA DE CAPACETE, EMBORA SEM A VISEIRA, DEVENDO SER REGISTRADO QUE A REFERIDA VÍTIMA PROCEDEU A 02 RECONHECIMENTOS EM SEDE POLICIAL, O 1º PESSOALMENTE, QUANDO HAVIA 02 HOMENS NA CARCERAGEM DA DISTRITAL, RECONHECIMENTO ESTE QUE O PRÓPRIO DELEGADO, NO RELATÓRIO DE INQUÉRITO, DESTACOU QUE NÃO SEGUIU OS DITAMES DO CPP, art. 226, RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU-SE POSTERIORMENTE A NOVO RECONHECIMENTO, DESTA VEZ POR FOTOS, SENDO CERTO QUE A REFERIDA VÍTIMA ESCLARECEU EM JUÍZO QUE NESTA OPORTUNIDADE O FEZ LEVANDO-SE EM CONTA AS FEIÇÕES DE QUEM MAIS SE PARECIA COM O ROUBADOR, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FRAGILIZAM O CADERNO PROBATÓRIO PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, COM ABSOLVIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.