DOC. 521.7415.8567.9513

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na inicial da ação de execução - indeferimento em primeiro grau - recurso do exequente - insurgência - impossibilidade - pretensão ao reconhecimento de grupo econômico - terceira empresa que não figura da cédula de crédito bancário que ampara a pretensão executória - de mister a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pois que se trata de meio autônomo com defesa e dilação probatória, questões essas que são incompatíveis com o procedimento da execução - ademais, o § 4º do CPC, art. 795 prevê expressamente a obrigatoriedade da instauração do incidente em ação de execução - mera faculdade do credor - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.

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