856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA TOTAL DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1300 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO PELA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ¿ NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI DA CF ¿ CARACTERIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA ¿ TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE OU SUA ESPOSA, SRA. SHEILA, TENHAM FRANQUEADO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE ESTA DESTACOU DE FORMA CATEGÓRICA EM JUÍZO QUE O APELANTE ESTAVA RECEBENDO À PORTA DE CASA OS POLICIAIS QUANDO UM DELES, PM THIAGO, O EMPURROU E ADENTROU AO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO, REVIRANDO TODA A CASA, QUANDO ENTÃO LOGROU-SE ENCONTRAR NO ARMÁRIO DE FERRAMENTAS NA COZINHA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (71 G DE ¿ MACONHA ¿, 100,80 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 9 G DE ¿ CRACK ¿ ), RESTANDO PATENTE QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - NOTA-SE QUE A ILICITUDE DA PROVA ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE POR TODOS OS DELITOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)