TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação e abordagem ilegais da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente e reincidente - Na primeira fase as penas são fixadas nos mínimos legais, pois afastada a justificativa da expressiva quantidade de droga; além disso, o Juiz sentenciante não considerou a presença do mau antecedente e como o Ministério Público não recorreu, neste sentido, não há como considerar o mau antecedente para reajustar as penas - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, em que pese ser específica, por si só, não autoriza o agravamento da pena em fração superior a 1/6; reconhecida a atenuante da confissão informal do réu, quando dos fatos e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito