DOC. 250.4290.6594.5202

STJ. Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Nulidade. Substitutivo de writ recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade. (AgRg no HC 921.445/MS, relatora apta a gerar constrangimento ilegal Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de 3/9/2024.) 6/9/2024

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