TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - 3. Crime de porte ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas, apenas para o acusado Jonas Nunes Campos - Conjunto probatório satisfatório - Réu Anderson Rodrigues Silva absolvido do crime de porte ilegal de arma de fogo, com fulcro no CPP, art. 386, VII - 4. Crime de falta de habilitação (CTB, art. 309) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reduzidas as penas dos réus na primeira fase para o crime de tráfico de drogas - - Réu Anderson Rodrigues Silva tecnicamente primário e afastado o mau antecedente antigo, com extinção da pena há mais de quinze (15) anos - Reduzidas as penas do acusado Jonas Nunes Campos na primeira fase para o crime de porte ilegal de arma de fogo - Mantida a pena na primeira fase do réu Jonas Nunes Campos com relação ao crime de falta de habilitação - Réus reincidentes - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência dos réus - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado para os crimes apenados com reclusão e inicial semiaberto para o crime apenado com detenção mantidos - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS
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