STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento da moradora não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.
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