Prova Ilicita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 806.5336.4426.5817

701 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réus absolvidos pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Violação de domicílio. Mesmo nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio do cidadão sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar a inviolabilidade de domicílio. O ingresso em um domicílio sem mandado judicial só é lícito se houver justa causa para tanto. No presente caso, a circunstância que teria indicado justa causa para o ingresso no domicílio de LAERCIO - dizeres dos ocupantes do veículo que deixou o local, no sentido de que adquiriram drogas dos réus - e a circunstância que teria legitimado a busca realizada no imóvel de JHONY - autorização e acompanhamento da avó do réu - não encontraram respaldo no acervo probatório, de modo que não há como se afastar a nulidade das provas reconhecida na r. sentença. Necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que os policiais pudessem ingressar nas moradias, diligenciando em busca de provas relativas ao delito. A apreensão das drogas nas residências dos apelantes constitui prova ilícita. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. 999.0707.5077.1201

702 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira da dosimetria - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Impossibilidade da aplicação do redutor da , § 4º, em razão da excessiv... ()

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Doc. 423.1577.7603.0692

703 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais e mantidas - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada c... ()

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Doc. 468.8390.4998.8693

704 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Reduzidas as penas básicas - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da , § 4º no índice... ()

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Doc. 250.2280.1210.9854

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca domiciliar em razão de denúncia anônima. Posterior situação de flagrância que não justifica as buscas pessoal e domiciliar realizadas ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. 2 - No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez q... ()

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Doc. 573.0780.1493.5050

706 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 241.2090.8235.3523

707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca o trancamento da ação penal por tráfico de drogas, alegando-se ausência de materialidade, falta de fundadas razões para ingresso no domicílio e quebra da cadeia de custódia. 2 - Fato relevante. Policiais militares, durante patrulhamento, receberam informações de tráfico de drogas e, ao abordarem o local, apreenderam drogas e arma de fogo nas residências de acusados... ()

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Doc. 182.3460.8001.5800

708 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O , VII, e o , I, ambos, com base no poder geral de cautela e na busca da verdade real, autorizam, mesmo antes d... ()

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Doc. 519.4889.0678.9566

709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS LEI 11343/06, art. 33, À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E PAGAMENTO DE 333 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - CABIMENTO - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI DA CF - CARACTERIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO, A DONA DA RESIDÊNCIA, SRA. LUCIA, TIA DO APELANTE, AFIRMOU DE FORMA CATEGÓRICA, TAMBÉM EM JUÍZO, QUE QUANDO VIU OS POLICIAIS JÁ ESTAVAM DENTRO DE SEU QUINTAL E APENAS LHE DISSERAM PARA ACOMPANHÁ-LOS, ESCLARECENDO QUE EM MOMENTO ALGUM AUTORIZOU A ENTRADA DOS MESMOS EM SUA CASA, SENDO CERTO QUE ESTES APÓS ADENTRAREM AO CÔMODO EM QUE O APELANTE ESTAVA DORMINDO APREENDERAM DEBAIXO DO COLCHÃO A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 97,3 G DE « MACONHA « E 31,5 G DE « COCAÍNA « ), RESTANDO PATENTE QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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Doc. 810.2200.6152.8884

710 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de posse ilegal de munições de arma de fogo Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ», uma conduta antijurídica dos policiais no ingresso no domicílio. Quadro de prova ilícita não configurado. 2. Embora o exame do auto de prisão em flagrante indicasse, num primeiro momento, que o paciente também cometeu crime de homicídio, foi oferecida denúncia tão somente pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 - mais especificamente, em razão da posse irregular de munições. Determinou-se que as investigações referentes ao delito de homicídio continuassem em outros autos. 3. Dado esse cenário, a manutenção da prisão preventiva não combina com o princípio da proporcionalidade. Hipótese de liberdade provisória com imposição de outras medidas cautelares. 4. Decisão que não impede a decretação da prisão preventiva, em relação ao suposto crime de homicídio, se presentes os requisitos legais. Ordem concedida.

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Doc. 178.1710.1002.2600

711 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333. CP. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título em substituição daquele originariamente atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. 2. In casu, o recorrente foi denunciado, conjuntamente com outros réus, p... ()

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Doc. 250.1061.0881.2121

712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu de recurso especial interposto pela defesa para reconhecer a ilegalidade de elementos de informação obtidos desde a abordagem realizada por guardas municipais, restabelecendo decisão que rejeitou a denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação dos guardas municipais, ao realizar busca pessoal e prisão em flagrante, é vál... ()

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Doc. 250.6020.1307.7464

713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação de domicílio e tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de paciente condenado por roubo e tráfico de drogas, corpus apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - Fato relevante. A defesa alega violação de domicílio sem autorização e ausência de justa causa, configurando prova ilícita, além de sustentar que a quantidade de droga apreendida não caracteriza tráfico, devendo ser de... ()

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Doc. 250.6020.1731.5348

714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de prova ilícita. Teoria da descoberta inevitável. Agravo não provido.

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Doc. 182.4795.6005.4000

715 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Substituição da pena. Impossibilidade.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, e... ()

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Doc. 241.2021.1480.1267

716 - STJ. Direito processual penal. Roubo duplamente majorado. Paciente reincidente. Habeas corpus. Substituto de recurso ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Processo transitado em julgado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, impetrado com o objetivo de anular decisão que autorizou a manipulação de celular do réu, alegando falta de fundamentação e prova ilícita. 2 - A defesa alega nulidade da decisão que autorizou a apreensão e manipulação do celular, sustentando que a sentença estaria amparada em prova ilícita, requerendo a absolvição do paciente ou redimensionamento da pena. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 195.7520.9006.5400

717 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em prova ilícita. Desconsideração das perícias que teriam atestado que a vítima não apresentava sinais de que tivesse mantido relações sexuais recentes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância... ()

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Doc. 250.2121.0843.8321

718 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita. Ausência de ingresso domiciliar. Abordagem que se deu em via pública, a partir de flagrante delito. Atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Recorrente negou a prática em solo policial e em juízo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (), afastando a alegação de nulidade por suposta ilicitude das provas decorrentes de ingresso forçado em domicílio e a aplicação da atenuante de confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a prova decorrente da prisão em flagrante realizada em via pública configura v... ()

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Doc. 157.5524.3005.8900

719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2. Contudo, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sigilo bancário diretamente... ()

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Doc. 358.6379.4569.0531

720 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência - fundada suspeita para a busca pessoal. Justa causa presente. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada. Mérito. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do acusado... ()

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Doc. 737.8405.9879.2939

721 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Prova ilícita - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência realizada pelos guardas municipais - Abordagem das rés motivada por fundadas suspeitas - Inicial acusatória que descreve o fato criminoso e as condutas imputadas às acusadas, nos termos do - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para us... ()

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Doc. 365.8908.3775.3208

722 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado correr para dentro da residência ao ver a viatura e dispensar algo. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada Tráfico de Drogas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria compro... ()

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Doc. 187.3130.9011.9300

723 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Alegação de contradição. Nulidade. Ilicitude de depoimentos prestados em sede policial. Contaminação das provas. Atos repetidos em juízo. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619.

«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o seu manejo no caso de incorrentes os referidos vícios. 2 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude da oitiva produzida em sede de inquérito policial somente pode ser admitida se houver a comprovação de efetivo prejuízo, já que serão os réus e testemunhas novamente ouvidos em juízo sob... ()

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Doc. 250.1061.0892.3928

724 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por guardas municipais. 2 - A recorrente foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, com base em provas obtidas durante abordagem realizada por guardas municipais. 3 - A defesa alega nulidade das provas obtidas pela guarda municipa... ()

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Doc. 171.2360.8002.8700

725 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíve... ()

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Doc. 171.2360.8002.8800

726 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção ativa e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíve... ()

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Doc. 208.7304.9006.1900

727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ação penal decorrente da operação morpheu. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Questões não conhecidas pelo tribunal de origem, porquanto decididas em anteriores recursos. Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração. Ausência de impugnação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes.

«1 - Não tendo sido analisadas, pelo Tribunal a quo, as teses atinentes ao trancamento da ação penal, em razão da ilicitude das provas, da manipulação fraudulenta nas transcrições que embasaram a denúncia e da prova ilícita por derivação, por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que já decididas e julgadas em anteriores recursos lá interpostos, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. O mesmo ocorrendo em relação à alegaçã... ()

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Doc. 250.2280.1773.7787

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. 2 - No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez q... ()

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Doc. 250.4011.0112.6162

729 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto a contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava que a condenação por homicídio qualificado teria se baseado em depoimento de corréu supostamente obtido mediante coação. 2 - A defesa sustenta a nulidade da condenação, argumentando que esta se baseou em prova ilícita, especificamente no depoimento extrajudicial de um corréu, que posteriormente se retratou em juízo, alegando coação. II - Questão em disc... ()

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Doc. 231.2131.2543.9682

730 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas civis municipais. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pon tos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionad as ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços... ()

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Doc. 196.8050.5000.2600

731 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.

«I – Nos exatos termos do , II e III, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico, desde que certa sua origem – o punho do denunciado ou investigado –, bem como inconteste sua autenticidade. II – Na espécie, não procede a alegação de nulidade, baseada apenas na recusa do acusado em fornecer material para exame grafotécnico, se a prova técnica foi elaborada a partir de escrito constante de p... ()

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Doc. 167.0434.4002.5800

732 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação exclusivamente com base em em provas do inquérito policial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A alegada nulidade da decisão de pronúncia já foi devidamente analisada e afastada, não havendo que falar em ausência de provas, uma vez que tal tese sequer voltou a ser disc... ()

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Doc. 812.1413.0711.3806

733 - TJSP. 1

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil municipal - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da - Impossibilidade - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/ST... ()

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Doc. 735.6961.0080.5982

734 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e abordagem policial irregulares - Não ocorrência - abordagem ocorreu em virtude do poder de polícia do Estado em fiscalização de trânsito em rodovia. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réus primários - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea dos réus, porém, ela não pod... ()

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Doc. 309.1977.6556.5154

735 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Tese de ilegalidade da decisão condenatória, uma vez que fundada em prova ilícita. Inviabilidade. A autoridade policial, durante a prisão em flagrante do corréu, consultou os dados existentes no aparelho, que incriminaram o peticionário. A mera consulta a dados constantes de aparelhos telefônicos ou qualquer outro objeto que realiza armazenamento de memória eletrônica não encontra obstáculo na Lei Fundamental. Ademais, a autoridade deverá apreender os objetos que tiverem relação co... ()

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Doc. 308.0594.8401.3934

736 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil municipal e ausência de fundada suspeita - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da - Impossibilidade - Réu reincidente - Redução das penas - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e compensad... ()

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Doc. 494.7985.0639.8044

737 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação - Aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 101.9136.2174.3891

738 - TJSP. 1.

Nulidade - Anulação do processo, em razão da inépcia da denúncia e da prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira da dosimetria - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa e da confissão informal; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - - Redutor... ()

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Doc. 250.2280.1855.3129

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. 2 - No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez q... ()

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Doc. 473.1047.4179.5650

740 - TJSP. Revisão Criminal. Extorsão. Preliminares de nulidade. Improcedência. Sentença devidamente fundamentada. O juízo a quo assegurou que todas as alegações e provas fossem oportunamente apreciadas, garantindo o pleno exercício do direito de defesa pelas partes, sem que se vislumbrasse qualquer omissão ou vício que pudesse comprometer a validade do decisum, que apreciou as teses ventiladas pelas partes em alegações finais. Existência de dossiê. Alegação de que se trata de prova ilícita esvaziada porque tal elemento não foi invocado nem na sentença nem no acórdão revidendo para fundamentar a condenação. Ainda assim, vale registrar que a Defesa se utiliza do mencionado dossiê para embasar seus argumentos, o que implica venire contra factum proprium, também aplicável na seara penal. Precedente do STJ. Manutenção da condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Relato da vítima corroborados pelos depoimentos das testemunhas. Penas. Redução, na primeira fase, que se impõe porque, sendo três as condenações comprobatórias de maus antecedentes, afigura-se mais criterioso o incremento de 1/4 em detrimento da fração de 1/3. Reincidência mantida, bem como o acréscimo de 1/6. Regime fechado. Manutenção diante do quantum de pena e da reincidência. Pedido revisional parcialmente deferido

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Doc. 686.7608.8672.6149

741 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0035275-70.2021.8.19.0001, COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288-A, E Da Lei 10.826/2003, art. 12, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO A PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUANTO À DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA E BUSCA VEICULAR - POSSIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: «SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO EM QUE O REQUERENTE SE ENCONTRAVA, DE FORMA QUE OS POLICIAIS EM JUÍZO DISSERAM QUE TINHAM INFORMAÇÕES QUE ELE ANDAVA ARMADO E ERA INTEGRANTE DA MILÍCIA DO «ECKO», E BATERAM NA PORTA, E ELE ATENDEU, E AO ENTRAREM JÁ ENCONTRARAM UMA ARMA DE FOGO, E, PORTANTO, PELA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, COMO TAL IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - COMO SE PODE NOTAR, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS FUNDADAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS POLICIAIS A AFIRMAREM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA - NO CASO DESTES AUTOS, PORÉM, AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS, E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LOCAL QUE SERVE DE DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME CONFIRMADO POR ELE EM SEU INTERROGATÓRIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA

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Doc. 153.9805.0033.7900

742 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Uso próprio. Configuração. Estatuto do desarmamento. Munição. Apreensão. Residência. Mandado. Necessidade. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do desarmamento). Posse de munição. Lei 9.296/1996. Interceptações telefõnicas. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de quatro gramas de cocaína, e cento e sessenta e oito gramas de uma substância branca não identificada, e 10 (dez) cartuchos, calibre. 38 SPL, marca CBC, intactos; 02 (dois) cartuchos Aguila, calibre. 38 SPL, intactos; 02 (dois) cartuchos MRP, calibre .38 SPL, intactos; 01 (um) cartucho PMC, calibre .38, intacto; 01 (um) cartucho Orbea.38, SPL, intacto, e 01 (um) cartucho Federal Special. 38, intacto, em poder de um dos acusados. Autoria negada por um dos réus, admitido o porte... ()

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Doc. 241.0280.5555.7412

743 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. 2 - No caso, os guardas municipais estavam atuando em típicas funções ostensivas e investigativas, pois estariam em patrulhamento em local conhecido como p... ()

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Doc. 354.5366.3772.1544

744 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR -

Pleito de reconhecimento de nulidade - Ilegalidade da busca ante ausência de fundada suspeita - Prova ilícita - Inocorrência - Presente justa causa para a ação dos policiais que se encontravam em patrulhamento ostensivo - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem - A quantidade apreendida, além do conteúdo das conversas contidas no aparelho celular do apelante, são circunstâncias q... ()

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Doc. 162.4151.5004.2800

745 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova ilícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso autorizado. 3. Controvérsia sobre a efetiva existência de autorização. Impossibilidade de exame na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Só há se falar em violação do domicílio nos casos em que o ingresso se der f... ()

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Doc. 250.4011.0452.4802

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Diligência em domicílio realizada de forma regular, precedida de fundadas razões. Abordagem inicial. Denúncia de tráfico. Usuário localizado. Busca pessoal. Existência de indícios concretos da prática de crime. Situação flagrancial. Prescindibilidade de ordem judicial. Ausência de prova ilícita. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: ... ()

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Doc. 549.0757.7186.9695

747 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 C/C 40, III, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL E PROVA ILÍCITA, DECISÃO INIDÔNEA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, CPP, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1.

Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Aduz que não houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal pelos policiais, tratando-se o material arrecadado de prova ilícita. A decisão acautelatória não possui fundamentação inidônea, posto que baseada na gravidade em abstrato do delito, não estão presentes os requisitos do art. 312, CPP, há afronta ao Pr... ()

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Doc. 170.1391.8005.0300

748 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delitos de natureza permanente. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 191.0015.0005.4300

749 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Parlamentar estadual. Prova ilícita. Conversas de aplicativo whatsapp. Áudio propagado em grupo. Inexistência de inviolabilidade de sigilo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Imunidade parlamentar. Ofensas não correlatas ao exercício do mandato. Verificação. Súmula 7/STJ. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial.

«1 - A parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar que o único meio de prova é uma conversa travada entre o envolvido e terceiro estranho ao feito, por meio do aplicativo whatsapp, sem que houvesse autorização judicial para a quebra do sigilo, sem, contudo, impugnar o fundamento do acórdão recorrido acerca do fato da mensagem ter sido encaminhada em um grupo, o que retira a inviolabilidade da conversa. Assim, a falta de impugnação de tal ponto atrai o óbice da Súmu... ()

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Doc. 183.2032.1007.4500

750 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 2. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o « não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal». 2 - Acontece que, para fins penais, as Turmas que com... ()

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