STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Indenização por danos morais. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.
1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, por entender que «na hipótese em apreço, conquanto sejam certas a condição de anistiado político e a demissão decorrente de motivação política, não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a tratamentos vexatórios e degradantes, tais como perseguição política, investigação, prisão e tortura".
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