DOC. 702.5132.0072.8209

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação inválida, sem assinatura do autor/apelante. Cartão de crédito sem prévia autorização. Súmula 532, STJ. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado (R$ 5.000,00) em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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