DOC. 141.6202.7001.6400

STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Ibama. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013.

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