DOC. 160.2313.5004.0900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Encerrada a instrução criminal incide, na espécie, o enunciado da Súmula 52/STJ Superior (Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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