TJPE. Habeas corpus. Roubo quadruplamente majorado. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual não pode ser considerado irrazoável e injustificado ante as circunstâncias do caso concreto. Feito complexo, que envolve pluralidade de agentes e demandou a expedição de cartas precatórias tanto para citação dos acusados, como para a oitiva das testemunhas arroladas, inclusive da defesa.
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