DOC. 241.1290.2497.9766

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. C rimes de corrupção de menores, tráfico e associação para o tráfico. Investigado integrante de organização criminosa (comando vermelho). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Pluralidade de investigados. Princípio da razoabilidade. Observância. Particularidades do caso que demandam maior tempo para a investigação e a realização de diligências. Trâmite regular. Ausência de desídia estatal. Precedentes do STJ. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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