DOC. 172.5155.2004.8800

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. (ii) audiência de custódia não realizada. Supressão de instância. (iii) alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. (iv) constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não foi enfrentada pela Corte estadual a matéria referente ao suposto constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, motivo por que este Tribunal Superior fica impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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