DOC. 176.2592.9000.3700

STJ. Estupro e atentado violento ao pudor na forma da redação anterior à Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Prisão preventiva. Aventada ilegalidade da medida diante da demora no trâmite processual. Constrição cautelar que dura quase 5 anos de duração sem que a instrução criminal tenha sido concluída. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).