Pis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4660.1000.5700

851 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8741.4004.1800

852 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em idêntica direção: REsp 1.638.735/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma; e AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 204.3623.5007.8600

853 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que pleiteia a declaração de que a impetrante faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, previsto na , afirmando ter como principal atividade o beneficiamento, a secagem e a transformação de grãos in natura que adquire de pessoas físicas, cerealistas e cooperativas. Postula, ainda, a compensação ou o ressarcimento de eventuais indébitos. O valor da causa, em junho de 2016, era de R$ 200.000,00 (duzentos mil re... ()

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Doc. 157.0443.2000.0100

854 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. Base de cálculo. Repercussão geral reconhecida. Tema 843. Crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. CF/88, arts. 150, § 6º, e 195, I, «b». Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS.»

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Doc. 210.1100.8002.2900

855 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Matéria eminentemente constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação na qual se pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS/COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação dos , § 1º, I, Lei Complementar 87/1996, 19 e , e é incabí... ()

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Doc. 230.4190.9773.2992

856 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Reintegra. Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre créditos percebidos a título de reintegra. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores percebidos a título de Reintegra. 2 - O julgado recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte na análise dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ (relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 11/4/2022), que consignou que: a) os valores apurados a título de Reintegra deve... ()

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Doc. 182.1212.3000.1400

857 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins incidentes sobre a importação. Legitimidade reconhecida por esta corte. Instituição mediante Lei complementar. Desnecessidade. Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, decidiu pela legitimidade das contribuições denominadas PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, declarando a inconstitucionalidade somente em relação à base de cálculo trazida pela Lei 10.865/2004, no tocante à inclusão do ICMS e das próprias contribuições. 2. No julgamento do RE Acórdão/STF, admitido sob a sistemática da repercussão geral, a Ministra Ellen Gracie assinalou que as contribuições ao PIS/PASE... ()

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Doc. 208.6262.3002.8100

858 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS e Cofins. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O fundamento balizador do acórdão recorrido de que «somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos» não foi impugnado nas razões do recurso especial. 2 - Incide a Súmula 283/STF, e... ()

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Doc. 142.3915.8001.9400

859 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 3. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser contado a partir d... ()

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Doc. 182.0594.9000.0600

860 - STF. Recurso extraordinário. Tema 69/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Não inclusão na Base de cálculo do Pis e Cofins. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade. Recurso provido. Súmula 258/TFR. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. CF/88, art. 155, §, 2º, I. CF/88, art. 195, I,«b». Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.Tese jurídica fixada: - O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I,«b», da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS... ()

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Doc. 231.1160.6253.4548

861 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Denegação da segurança. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Casa de Carnes Sul Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária, além de compensação tributária dos valores recolhidos a mais. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo,... ()

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Doc. 220.9160.6889.7910

862 - STJ. tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Esta Corte reconhece que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS implica análise de matéria constitucional, cujo exame é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tr... ()

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Doc. 103.1674.7437.2300

863 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Operação com combustíveis e derivados de petróleo. PIS. COFINS. CTN, art. 74 e CTN, art. 110. CF/88, art. 153, § 3º.

«Há fumaça do bom direito em pretensão do contribuinte, no sentido de se eximir de pagamento do PIS e da COFINS exigidos sobre faturamento das operações com derivados de petróleo e combustíveis, em face das regras postas nos arts. 74 e 110, do CTN, e no , § 3º. Há «periculum in mora» caracterizado na hipótese de ação movida por contribuinte para se eximir de pagamento de tributo com repetição de indébito, em face da demora na solução final, especialmente, qua... ()

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Doc. 193.0404.3000.8700

864 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Importação de serviços. Base de Cálculo. Inclusão. PIS/Pasep e COFINS-importação. Impossibilidade.

«1 - A orientação firmada no julgamento do RE 1559.937/RS, no qual se decidiu pela impossibilidade da inclusão do ICMS-importação na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de produtos e bens estrangeiros, aplica-se ao deslinde da presente controvérsia, referente à impossibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo das supracitadas contribuições cobradas em razão da importação de serviços. 2 - ... ()

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Doc. 210.7131.0651.1273

865 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Receitas financeiras. Coeficiente de redução da alíquota. Decreto 8.426/2015. Violação ao art. 150, III, c. Violação ao art. 196 s 6 da Lei fundamental.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras sujeitas ao regime de apuração de tributos não cumulativos da impetrante. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A colenda Segunda Turma definiu a legalidade da alteraç... ()

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Doc. 147.2823.0002.2400

866 - STJ. Tributário e processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. O STJ possui firme orientação de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.2271.6001.0000

867 - STJ. Tributário e processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. O STJ possui firme orientação de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.3903.1002.4200

868 - STJ. Tributário e processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. O STJ possui firme orientação de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.2724.7001.5200

869 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º Lei 9.718/1998, art. 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do . 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9041.0992.9610

870 - STJ. Processual civil. Tributário. Energia elétrica. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Ilegitimdade ativa. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Tradição Ltda. contra a União objetivando excluir o ICMS) da base de cálculo do PIS e Cofins incidentes sobre as faturas de energia elétrica. II - Na sentença extinguiu-se o feito por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes de fato, a des... ()

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Doc. 210.8150.7733.9754

871 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Gorjeta. Natureza salarial. Vantagem trabalhista. Exclusão da base de cálculo do pis, Cofins, irpj e CSLL.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - No que trata da apontada violação do , verifica-se não assistir razão à ora agravante, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas apontadas no apelo nobre como omi... ()

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Doc. 241.1081.0821.3633

872 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Decisão monocrática fundamentada em súmulas desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ. 2 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.9791.5002.1200

873 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. O entendimento do Tribunal de origem mereceu censura, pois não estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7886.3434

874 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes de exportações. Zona franca de manaus.Equivalência. Dl. 288/67.

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Doc. 230.5150.9697.5968

875 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Pis. Cofins. Base de cálculo. Gorjetas. Natureza salarial. Não inclusão.

1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas (taxa de serviço), ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021; AgInt no A... ()

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Doc. 157.9333.5001.3300

876 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Incidência.

«1. Incide a contribuição social do PIS e da COFINS sobre a receita auferida com a locação de espaço em shopping center, mesmo quando o valor do aluguel seja em percentual fixo sobre o faturamento do lojista locatário, conforme firme jurisprudência desta Corte. 2. Precedentes: EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 06/08/2007, p. 452; EREsp 662.978/PE, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 05/03/2007, p. 255; AgRg no REsp 1164449/PR, Re... ()

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Doc. 140.8370.9000.4200

877 - STJ. Tributário. Pis. Compensação com Cofins. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Inviabilidade. Lei 8.383/1991, art. 66, § 3º. Prequestionamento.

«1. Esta Corte não analisa suposta violação às resoluções, circulares, portarias e instruções normativas, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei apta a ensejar a via especial 2. O tema inserto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 3º não foi debatido pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração na origem para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF. 3. A possibilidade da... ()

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Doc. 147.3571.8002.4300

878 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Compensação e prescrição. Prejudicados. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2. «Em face do reconhecimento de que os valores devidos, a título de ICMS, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, fica prejudicada a análise do tema da compensação.» (AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Seg... ()

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Doc. 197.8592.2001.0000

879 - STJ. Tributário. Agravo regimental recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 – Na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 2 - Considerando a nova diretriz firmada pelo STF quanto à matéria, e diante do efeito vinculante... ()

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Doc. 187.9375.5000.2200

880 - STF. Tributário. Cofins e Pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. ICMS não compõe a base de incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Recurso extraordinário Acórdão/STF, relator Ministro marco aurélio, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário Acórdão/STF, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, pleno, acórdão veiculado no diário da justiça de 2 de outubro de 2017.

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Doc. 187.9381.9000.6400

881 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.

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Doc. 187.9381.9000.4800

882 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.

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Doc. 193.3981.1000.0200

883 - STF. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. ICMS não compõe a base de incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Recurso extraordinário 1240.785/MG, relator Ministro marco aurélio, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8/10/2014, e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora Ministra cármen lúcia, pleno, acórdão veiculado no diário da justiça de 2/10/2017.

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Doc. 147.2815.5002.8800

884 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. (CF/88, art. 195, I). Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal.

«1. A discussão relativa à validade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718/1998 foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação do , I. 2. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, visto que a questão de fundo do presente feito foi tratada na origem à luz de fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em Recurso Especia... ()

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Doc. 161.5301.5005.4000

885 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da atual e pacífica jurisprudência do STJ, a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Incidência das Súmulas 68 e 94/STJ. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação de dispositivos constituc... ()

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Doc. 160.1331.7003.2700

886 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos na prestação de serviços médico-hospitalares. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a alíquota zero prevista no Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica a entidades hospitalares ou clínicas médicas, uma vez que os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja... ()

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Doc. 241.1081.0389.4147

887 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre importação. Ipi. Princípio da não-Cumulatividade. Tema constitucional. Competência do STF. Base de cálculo do pis/cofins. Importação prevista na Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro. Matéria constitucional. Competência do STF. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.

1 - O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de bens estrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais quando posta à luz do art. 153, § 3º, II, da CF/88 de 1988 (princípio da não-cumulatividade). 2 - O exame da suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e da redução da base de cálculo dos aludidos... ()

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Doc. 210.7090.2252.0602

888 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis e Cofins. Base de cálculo. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Faturamento e receita. Conceitos. Matéria constitucional. Delimitação de tese definida em repercussão geral. Competência do STF.

1 - O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que a «conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COF... ()

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Doc. 230.7030.9594.3496

889 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que, na repetição do indébito, os valores referentes à incidência da Taxa Selic (correção e juros) compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; AgInt no R... ()

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Doc. 220.2161.1337.0215

890 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Impossibilidade. Incidência do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º. Precedentes. Agravo improvido, por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes à PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que a e , tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei ... ()

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Doc. 207.5223.0009.6800

891 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança, apontando, como autoridade coatora, Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuindo à causa o valor de R$ 108.492,00 (cento e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais), em setembro de 2017 (fl. 24), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo, em consonância com o princípio da não cumulatividade, de apurar créditos a título de contribuição ao PIS e de COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sob... ()

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Doc. 769.3188.4841.4157

892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE SALDO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DÍGNA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CABIMENTO. - O

saldo do Programa de Integração Social (PIS) possui natureza alimentar e é expressamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, do , §2º e do . - A relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, conforme admitido pelo Tema 79 do IRDR do TJMG, somente é possível quando respeitado o mínimo existencial do devedor, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. - No caso concreto, a ... ()

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Doc. 250.4290.6798.2156

893 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Fato gerador e base de cálculo. Faturamento mensal. Alíquota zero. Operações no mês. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que a Corte reformou a sentença para conceder a quo em parte a ordem pretendida"para declarar a inexistência de obrigação quanto ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS sobre receitas advindas da venda de produtos enquadrados na Medida Provisória 609/2013, no período de 1 13 a 13, garantindo à contribuinte, por conseguinte, o direito de/3/20 7/3/20 compensar aquilo que foi indevidamente recolhido, a ser apurado no momento oportuno» (fl. 383). 2 - O julgado es... ()

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Doc. 230.6190.4411.6419

894 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do pis e da Cofins. Valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do pis e da Cofins sobre os valores decorrentes da selic na repetição do indébito tributário. Tema 962/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária (Selic), nas repetições de indébito tributário, compensações e/ou levantamento de depósitos judiciais. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realiza... ()

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Doc. 195.0324.3000.3000

895 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas»... ()

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Doc. 195.0324.3000.2100

896 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas»... ()

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Doc. 176.4891.5001.1200

897 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto no , I, b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno da... ()

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Doc. 230.7030.9253.3959

898 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A agravante, nas razões do Recurso Especial, afirma (fl. 745, e/STJ): «O julgado não enfrentou a tese da RECORRENTE, sustentada desde a ação mandamental de origem, de violação ao princípio constitucional da isonomia pelo reestabelecimento d... ()

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Doc. 211.1050.8505.8975

899 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.

1 - Com relação à inclusão dos créditos presumidos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a Primeira Seção tem externado entendimento no sentido de que, «até o advento da Lei 12.844/2013, que incluiu o § 12 na , os valores do Reintegra compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020). Precedentes. 2 - À l... ()

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Doc. 165.7020.1000.3500

900 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao pis. Cooperativa. Prestação de serviço a terceiros, não associados. Incidência. Matéria, com repercussão geral, decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos. 2. A prestação de serviços e/ou venda de produtos a terceiros, não associados, não se enqua... ()

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