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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pis

Doc. 103.1674.7471.6700

701 - STJ. Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Moléstia incapacitante para o trabalho (CID F41.1). Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.

«Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de tratamento de saúde do titular da conta. O STJ, em casos excepcionais, tem admitido a liberação do saldo do PIS/PASEP para fazer face às despesas com doença grave. Precedentes: RESP 685.716/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 20.06.2005; RESP 624.342/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 25.10.04; RESP 560.723/SC, Relatora Ministra Eliana C... ()

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Doc. 221.2020.9633.4638

702 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. ICMS- st. Valor pago ao substituto tributário. Creditamento ao substituído. Não incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarado o direito da impetrante ao crédito não cumulativo das contribuições PIS/Cofins sobre o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas em sua saída às referidas contribuições PIS/Cofins, nos termos da Lei 10.833/2003, art. 3º, I e Lei 10.637/2002, art. 3º, I. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A ju... ()

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Doc. 207.5080.7128.2254

703 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO - TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ -

Pretensão de anulação da r.sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP - Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu - Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.... ()

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Doc. 207.5972.7001.7200

704 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Empresas que vendem produtos para outras na mesma localidade. Desoneração.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efe... ()

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Doc. 138.4460.3002.1800

705 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.5051.2485.4107

706 - STJ. Tribuário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão dos juros (Selic) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que se incluem, na base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de taxa Selic. 2 - A matéria versada nos presentes autos não se assemelha àquela que deu origem à tese firmada no Tema 962/STF. 3 - Precedente: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2768.3473

707 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7440.1258

708 - STJ. Processo civil. Tributário. Pis-Faturamento. Semestralidade. Súmula 343/STF. Inaplicação. Ação rescisória. Ausência de divergência jurisprudencial à época do trânsito em julgado.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 144.708, entendeu que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar 07/70. 2 - A partir desta interpretação pelo STJ, o trânsito em julgado posterior de questão jurídica decidida de forma diversa autoriza o ajuizamento da ação rescisória, no biênio legal, não se aplicando a Súmula 343/STF. 3 - Recurso especial não provido.... ()

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Doc. 161.6975.5000.9500

709 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Créditos escriturais. Sistemática da não-cumulatividade. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 374.470/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015 e AgRg no REsp 1213374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1994.3758

710 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS- substituição ( ICMSst) da base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins devidos pelo substituído. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS- Substituição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por sentença, a segurança foi denegada, sendo a decisão mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do STJ, firme no sentido de que é indevida a exclusão do ICMS- ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo co... ()

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Doc. 210.4271.0928.4680

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta. Base de cálculo do PIS/COFINS. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.

1 - O tema da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da Cofins tem índole cons... ()

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Doc. 211.2161.1742.3944

712 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da ... ()

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Doc. 211.2161.1674.6870

713 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da ... ()

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Doc. 204.3155.5001.0900

714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Consigne-se que o STJ tem entendido que a interpretação do ... ()

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Doc. 909.4821.3172.8783

715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS - LEGALIDADE - RE 574.706 - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, imprescindível se faz que o impetrante comprove, de plano, o direito líquido e certo apontado. - A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), estabeleceu como base de cálculo do ICMS, o «valor da operação". - Verifica-se a legalidade da inclusão, posto que, o PIS e a COFINS integram o valor da operação, base de cálculo do ICMS, tratando-se de mero repasse econômico ao consumidor final (Jurisprudência do STJ). - Não... ()

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Doc. 198.1490.3001.1200

716 - STJ. Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do indébito tributário referente ao pagamento de PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na sua base de cálculo. O pedido foi julgado procedente pelo TRF da 1ª Região. II - O recurso especial da FAZENDA NACIONAL foi provido por decisão monocrática, a qual foi depois confirmada no julgamento do Agravo Regimental, que declarou ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III -... ()

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Doc. 221.2200.8922.8587

717 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz da Lei 10.637/2002, art. 3º, I e 10.833/2003, art. 3º, I independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anter... ()

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Doc. 230.5190.6971.5530

718 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, ... ()

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Doc. 220.3030.5676.6950

719 - STJ. Tributário. IRPJ, CSLL, PIS, Cofins. Base de cálculo. Gorjetas. Natureza salarial. Não inclusão.

1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurg... ()

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Doc. 231.0021.0428.6232

720 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Minis... ()

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Doc. 160.7370.1000.3400

721 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não- cumulatividade. Tempus regit actum. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«1. O princípio mater inerente à eficácia da Lei tempo, consubstancia-se na máxima «tempus regit actum», salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na reduçã... ()

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Doc. 210.8200.9400.4754

722 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito presumido. Ressarcimento do pis/pasep e Cofins. Não incidência. Recurso representativo da controvérsia. Resp993.164/MG. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, disciplinado pela Lei 9.363/96, constitui benefício fiscal de que gozam as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7315.0207

723 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Lei 9.990/00. Regime monofásico. Recolhimento somente pelas refinarias. Ilegitimidade ativa do consumidor final para repetir o indébito.

1 - A partir da Lei 9.990/2000, somente as refinarias de petróleo passaram a responder pelo PIS/COFINS na aquisição de combustíveis derivados de petróleo, pelo que os demais integrantes da cadeia ficaram desonerados. Assim, a recorrente, consumidora final, não possui legitimidade para pleitear o indébito dos referidos tributos. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.2.2010. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 172.2452.9001.7900

724 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. O ICMS integra a base de cálculo do pis e da Cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. REsp. 1.144.469/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão o min. Mauro campbell marques, julgado em 10.8.2016, sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravos internos desprovidos.

«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como demonstram os enunciados 68 e 94 de sua súmula de jurisprudência, os quais dispõem, respectivamente, que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL (REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão o Min.... ()

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Doc. 241.1290.2692.6613

725 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições ao pis e à Cofins. Regime não cumulativo. Definição de insumo. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tema 756/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a possibilidade de creditamento dos valores pagos a trabalhadores temporários, a título de salários e encargos sociais, para o cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo. 1.2. A decisão agravada considerou que a matéria discutida, relativa ao conceito de «insumo» previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional, ... ()

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Doc. 230.8280.3435.8243

726 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito do pis e da Cofins. Despesas caracterizadas como insumo. Tema 779 do STJ essencialidade e relevância verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, que deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Aplicada a tese repetitiva ao caso concreto, dissentir das conclusões adotadas, com vistas a des... ()

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Doc. 143.1652.8000.6300

727 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O posicionamento uniforme do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que «o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2013). II. Ademais, a matéria encontra-se sumulada nesta Corte, conforme estabelecem as Súmulas 68 e 94/STJ: «... ()

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Doc. 143.4701.3000.4400

728 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O posicionamento uniforme do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que «o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2013). II. Ademais, a matéria encontra-se sumulada nesta Corte, conforme estabelecem as Súmula 68/STJ e Súmula... ()

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Doc. 158.4181.6001.4600

729 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp1.330.737/SP, representativo da controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins na sistemática não-cumulativa.

«1. Não há na inicial nem no acórdão recorrido, qualquer pretensão ou decisão relativa à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, não sendo possível conhecer do recurso especial relativamente ao ISS, haja vista a ausência de interesse recursal no ponto. 2. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi reafirmada, por maioria... ()

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Doc. 733.4941.6417.8450

730 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA DE SALDO CONTA FGTS E PIS. VIOLAÇÕES IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Os autos discutem a possibilidade de penhora dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS dos sócios executados, com o objetivo de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal ao argumento de que a Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º, prevê expressamente que os saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS são absolutamente impenhoráveis. 3. Em face da re... ()

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Doc. 230.8160.1888.1223

731 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Insumos. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela inviabilidade de a recorrente se creditar, a título de PIS/COFINS, da aquisição de combustíveis, por não se tratar, no caso, de insumo, considerando-se que seu objeto social não inclui a atividade de transporte da mercadoria que produz, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conf... ()

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Doc. 187.9063.5000.2700

732 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. ICMS. Honorários advocatícios. Mandado de segurança.

«1 - É incabível a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11,15, quando se tratar de mandado de segurança na origem. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 25 e da Súmula 512/STF. 2 - A questão referente ao valor pago a título de reembolso de ICMS-ST integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3 - Agravo regimental a que se dá provimento parcial, apenas para se excluir da decisão agravada a majoração dos honorários a... ()

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Doc. 207.9163.1005.6700

733 - STF. Recurso extraordinário. Tema 228/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Pis e cofins. Substituição tributária. CF/88, art. 150, § 7º. Recolhimento a maior. Devolução. É devida a restituição da diferença das contribuições para o programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF).

«Tema 228/STF - Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.Tese jurídica fixada: - É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.Descrição: - Recurso extr... ()

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Doc. 210.6091.0941.1652

734 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltdaadvogados . Ricardo anderle e outro(s). Sc015055michel scaff junior. Sc027944 agravado . Fazenda nacionalementatributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Taxa selic (juros e correção). Incidência.

1 - Por ocasião da repetição do indébito tributário, a parcela derivada da incidência da taxa selic (juros e correção) deve compor as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2 - No caso dos autos, está em conformidade com essa orientação o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual «os valores atinentes aos juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC constituem receita (financeira) nova, que não se vinculam à natureza do crédito pri... ()

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Doc. 150.4253.5003.4000

735 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. CTN, art. 110. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. De todo modo, a jurisprudência desta Corte persiste no entendimento da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, n... ()

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Doc. 144.7244.0032.5700

736 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Legitimidade. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado. Direito de informação previsto no CDC, de acordo com o STJ, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de suspensão do repasse dos tributos pis e Cofins nas contas telefônicas do autor. Recurso improvido.

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Doc. 197.2332.6001.7400

737 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRP... ()

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Doc. 268.7985.8095.0375

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.. ADPF 190. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS TRIBUTOS PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. NEGADO PROVIMENTO. 1-

Pretende a empresa apelante a exclusão do próprio ISS, do PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, entendendo que tal metodologia de arrecadação do imposto se encontra equivocada; 2- Sentença que denegou a segurança; 3- A presente hipótese não se confunde com o julgamento do RE 574.706, onde se concluiu que o ICMS não comporia a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS; 4- Entende-se que o preço do serviço é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação do ser... ()

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Doc. 240.6180.6674.4415

739 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Valores decorrentes da selic na repetição de indébito tributário. Tema 962/STF. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da Selic na repetição do indébito tributário. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17.8.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe... ()

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Doc. 249.4919.7950.6114

740 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Ampla. Fornecimento de energia elétrica. Repasse PIS e COFINS. Sentença de improcedência. Apelação. Desprovimento. Entendimento consolidado no STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.185.070/RS, acerca da legalidade do repasse econômico da PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Precedente: Apelação cível. Energia elétrica. Repasse das contribuições das contribuições do PIS e da COFINS aos consumidores. Sentença de improcedência que deve ser mantida, posto que proferida de acordo com o decido pelo STJ no RESP 1.185.070/RS, paradigma do tema 428 do STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, além da pacífica jurisprudência desta corte. Recurso conhecido e desprovido. (0200685-20.2020.8.19.0001 - Apelação Des(a). Cesar Felipe Cury - julgamento: 07/12/2022 - Décima Primeira Câmara Cível) Desprovimento de plano do recurso.

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Doc. 220.2170.1106.4184

741 - STJ. Processo civil e tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Não se acolhe alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando a análise dos dispositivos em relação aos quais se aponta omissão não teria o condão de levar a julgamento diverso do proferido na instância de origem. 2 - É firme o entendimento nesta Corte acerca da legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 220.2170.1339.9702

742 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que a «incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto» (AgRg no REsp 1222258/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/11/2011). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.9600.7965

743 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que a «incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto» (AgRg no REsp 1222258/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/11/2011). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9349.8238

744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental contribuição social. Pis. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Manutenção do valor dos honorários arbitrados pelo magistrado a quo.

1 - Os honorários advocatícios estipulados em sentença devem ser mantidos, uma vez que houve apenas sucumbência mínima da parte embargada, considerando que o seu pleito principal, qual seja, a declaração do direito de restituição das importâncias indevidamente recolhidas à título de contribuição para o PIS advinda do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, foi acolhido, decaindo apenas em relação à forma de res... ()

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Doc. 136.3733.3000.0800

745 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Manutenção dos créditos sujeitos à alíquota zero. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto» (AgRg no REsp 1.222.258/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/11/11). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1324.8832

746 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Apropriação de créditos decorrentes de receitas financeiras. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015, de modo a afastar quaisquer exigências do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas. Subsidiariamente, a recorrente requer seja assegurado o direito de apropriação dos créditos relativos às despesas financeiras incorridas a partir de 01/7/2015. II - O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e denegou... ()

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Doc. 241.1120.1508.8936

747 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Apreciação prejudicada. Agravo não provido.

1 - O STJ já pacificou o tema acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2 - Prejudicada a apreciação do pedido quanto ao lapso prescricional para restituição do indébito. 3 - Agravo regimento não provido.

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Doc. 240.4271.2486.4833

748 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Despesa não caracterizada como insumo. Tema 779/STJ. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 779), de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, a fim de atestar a essenci... ()

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Doc. 192.8195.4001.8900

749 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis. Questão não apreciada no acórdão atacado. Embargos acolhidos. Devolução dos autos. Aplicação da sistemática da repercussão geral.5

«1 - O acórdão embargado, não obstante tenha reconhecido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, finalizou o julgamento do RE 1574.706/PR, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidindo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()

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Doc. 167.2110.8001.8200

750 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva em mandado de segurança. Autoridade impetrada.

«1. Em mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - Importação), a autoridade coatora é aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.408.927/RS, Rel. Ministro Herman Ben... ()

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