Pis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9622.8656

751 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Controvérsia acerca da base de cálculo.

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Doc. 202.4195.2000.5400

752 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1190.8275.7854

753 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 220.6291.2274.9283

754 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 18.833/2003. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte objetivando o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS oriundos de despesas com alimentação, uniformes e transporte, fornecidos aos seus empregados nos últimos 5 anos, atualizados monetariamente pela SELIC, a serem abatidos dos futuros débitos de PIS e COFINS, com fundamento no, II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 18.833/03. Na sentença o pedido foi julgado parcialment... ()

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Doc. 210.4060.4400.8347

755 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 210.7150.8384.9108

756 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 210.7150.8635.7696

757 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 211.2020.9850.5158

758 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 786.5787.4861.3108

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I. magistrado a quo que aplicou multa nos termos do art. 774, parágrafo único do... ()

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Doc. 176.5434.5005.5000

760 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. E... ()

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Doc. 176.3294.8004.0100

761 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. E... ()

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Doc. 180.9035.3004.7600

762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. ... ()

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Doc. 211.1250.9813.3906

763 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Não incidência. Correção monetária e dos juros moratórios na repetição de indébitos. Tese fixada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fitesa Nãotecidos S/A contra a União objetivando a não incidência do PIS e CONFINS sobre a correção monetária e juros de mora (taxa Selic) nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, além de compensação do indébito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sen... ()

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Doc. 230.8310.4619.8898

764 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Base de cálculo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante com o fim de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos a juros sobre o capital próprio. 2 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 167.2824.4001.1500

765 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Receita proveniente da locação de imóveis. Precedentes. Súmula 423/STJ. Aplicação analógica.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1513437/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/08/2015; AgRg no REsp 1491005/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015; AgRg no REsp 1086962/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. 2. ... ()

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Doc. 221.2020.9332.5787

766 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei 10.637/2002, art. 3º e Lei 10.833/2003, art. 3º. Tema 797/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coativo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, autoridade vinculada à União, objetivando provimento judicial que reconheça o seu direito de descontar, do valor da COFINS e da contribuição do PIS a recolher em cada período de apuração, crédito calculado sobre os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição aplicados na frota própria da impetrante, utilizada para movimentação, entre seus e... ()

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Doc. 156.5222.4000.9200

767 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«1. A partir da vigência das leis 10.833/03 e 10.637/02, aplicadas às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, passando a vigorar o sistema da não cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. Ciente de que haveria mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade, o legislador estabeleceu regras... ()

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Doc. 240.1080.1715.4315

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos a execução fiscal. Pis/cofins. Frete entre estabelecimentos da mesma empresa. Conceito de insumo. Entendimento do STJ. Atividades aptas a geração de crédito. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2 - A... ()

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Doc. 211.2081.1120.8754

769 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo interno no contribuição ao PIS e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores referentes à CPrb. Legalidade. Conceito de receita bruta. Totalidade das receitas. Matéria pacífica. Precedentes.

1 - O STF, ao analisar o RG RE Acórdão/STF (Tema 1.111/STF), firmou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (Min. Relator DIAS TOFFOLI, publicado em 26/2/2021). 2 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a leg... ()

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Doc. 240.3040.2547.4408

770 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo à não incidência do PIS e da COFINS sobre valores atinentes à taxa Selic incidentes na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais, cuja segurança foi concedida. 2 - Quanto ao mérito, a pretensão perquirida no apelo especial não merece prosperar, pois a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma desta Corte convergem no sentido ... ()

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Doc. 230.8280.3226.0675

771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Exclusão do ICMS-difal na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7589.1805

772 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis. Cofins. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de substituição tributária, de modo que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto. 2 - Incabível, nesta seara, o prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 171.3560.7009.0800

773 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Gatt. Ausência de prequestionamento. Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Adicional de 1%. Direito de crédito. Aferição da constitucionalidade. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inexistência de ofensa ao , eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Quanto à alegada ofensa aos arts. III do GATT e 98 do CTN, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial no que tange à inconstitucionalidade da L... ()

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Doc. 210.9220.9484.3586

774 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Venda de apostilas e livros didáticos. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não-cumulativo. Receita sujeita à alíquota zero. Inadimplemento do contrato. Encargos de mora, incluídos os juros. Lucros cessantes. Receita financeira nova. Impossibilidade extensão da alíquota zero.

1 - Toda a receita derivada das operações próprias das atividades de venda, seja referente à mercadoria, seja aos encargos moratórios, compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição ao PIS da COFINS. Precedentes. 2 - Especificamente com relação à tributação da receita bruta derivada da venda de livros, a , VI, impõe a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sob a alíquota zero. 3 - Por não haver determinação normativa expressa,... ()

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Doc. 195.5395.1002.7000

775 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Precedente do STF. Repercussão geral. Aplicabilidade imediata.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Precedentes. 2 - Hipótese em que o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.1400.4002.3600

776 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes.

«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.5392.9001.1800

777 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Litispendência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Recurso especial improvido.

«I - Não há a alegada violação do , II (CPC, de 1973, art. 535), porquanto efetivamente enfrentada a questão recursal, qual seja, a alegação de que não haveria litispendência. II - Reiterando a sentença, a Corte de origem consignou que a litispendência estava configurada, visto que o presente mandamus albergava o mesmo pedido e causa de pedir, qual seja, a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 195.9240.2003.8200

778 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Incidência. Atos cooperativos atípicos. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ, julgados sob o rito do , concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2 - No caso, tendo em vista tratar-se de atos cooperativos atípicos, incidem as exações tributárias. 3 - Agravo Interno da Cooperativa a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9991.4000.5600

779 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes.

«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.4332.0002.2100

780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Dessa feita, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Por fim, verifica-se que o STJ tem entendido que a inter... ()

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Doc. 156.1833.6001.3000

781 - STJ. Tributário e constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis. Base de cálculo. Alteração. Lei 9.718/1998. Prêmio de seguro. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Tem natureza constitucional a discussão relativa à validade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718/1998, notadamente que tange à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, não podendo ser apreciada em Recurso Especial. Precedentes. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. 167.1720.6001.8200

782 - STJ. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência da contribuição ao pis e da Cofins sobre atos negociais.

«1. O STJ já consagrou o entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do PIS e da Cofins. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.2240.4242.1827

783 - STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contribuinte contra o Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS e contra a União, no qual a parte sustenta a possibilidade do creditamento do PIS e da COFINS sobre o do ICMS-ST, «eis que representam custo de aquisição, independentemente de ter havido incidência das mencionadas contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva» (fl. 21, e/STJ). 2 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma d... ()

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Doc. 200.2815.0005.1100

784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins sobre receita financeira. Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, art. 37, na Lei 10.637/2002, art. 3º, V, e Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Dedução do crédito. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - No que tange à alegada possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do «restabelecimento» da alíquota do PIS e da COFINS na hipótese, melhor sorte não assiste à recorrente, tendo em vista que a possibilidade ou não de concessão de crédito de ... ()

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Doc. 231.1160.6789.4916

785 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic. Pis. Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional declaratório no sentido de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - A ju... ()

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Doc. 211.0033.2000.5300

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto à alegação de afronta ao , , , , , II, e , incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pe... ()

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Doc. 211.0033.2000.5400

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - Quanto à alegação de violação ao , , , , , II, e , incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados... ()

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Doc. 210.1593.4003.8300

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, a impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto à alegação de violação ao , , , , , II, e , incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados... ()

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Doc. 153.3264.8002.1600

789 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os créditos escriturais, a que se refere o , § 10º, somente podem ser utilizados na apuração do valor devido na dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que a incidência dessas contribuições é não-cumulativa» e que, portanto, «não faz, do ponto de vista jurídico-tributário, excluir tais créditos escriturais da base de cálculo de tributos estranhos ao seu sistema compensatório, necessár... ()

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Doc. 146.8743.5005.7400

790 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3040.2511.3239

791 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa selic. Repetição de indébito. Pis/cofins. Incidência.

1 - Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito. Precedentes: A gInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; ... ()

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Doc. 211.1080.9292.7931

792 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Taxa Selic. Inclusão. Precedentes.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que, na repetição do indébito, os valores referentes à incidência da Taxa Selic (correção e juros) compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2021; AgInt nos EDcl no ... ()

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Doc. 220.4271.1503.5882

793 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - ad... ()

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Doc. 240.3040.2131.3511

794 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa selic. Repetição de indébito. Pis/cofins. Incidência.

1 - Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito. Precedentes: A gInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; ... ()

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Doc. 220.2181.1520.3184

795 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - ad... ()

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Doc. 240.3040.2443.4257

796 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.3081.2836.2462

797 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 230.3280.2107.4933

798 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS- substituição (ICMS-st). Não incidência. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o ICMS- ST incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda. Sobreveio sentença concedendo a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ap... ()

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Doc. 230.9041.0623.6488

799 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Valores decorrentes da selic na repetição de indébito tributário. Tema 962/STF.

I - O STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da SELIC na repetição do indébito tributário. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator M... ()

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Doc. 611.1535.2197.7510

800 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão do autor de reaver da requerida o excesso de PIS e COFINS pagos em tarifas de energia elétrica, em função do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo daqueles tributos - Polo ativo da relação processual composto por Microempresa - Declinação da competência em razão do valor atribuído à causa e da demandante ser Microempresa - Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Inteligência da Lei 12.153/09, art.... ()

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