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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pis

Doc. 240.1080.1294.6903

801 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. 103.1674.7090.6100

802 - STF. Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Lei Complementar 7/70.

«A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito «ex-tunc», não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social - PIS. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decs.-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vit... ()

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Doc. 177.1401.8001.3500

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Pis e Cofins. Base de cálculo da contribuição. ICMS. Integração. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não... ()

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Doc. 144.0560.7000.4000

804 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014 e AgRg no AREsp 305.069/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4251.0901.3838

805 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de indébito. Levantamento de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «As bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão definidas na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar de continuar sendo o faturamento mensal, equivalente à 2 - Ao assim deci... ()

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Doc. 150.1400.8002.0600

806 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão recorrido que tratou do tema com enfoque exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ao aplicar precedente do Supremo Tribunal Federal que analisou a questão sob o enfoque do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b». Diante desse contexto, é de se reconhecer que o tema possui nítidos contornos constitucionais, o que impossibilita sua análise em sede de recurso especial, eis que a questão extrapola a competência desta Corte prevista no CF/88, art. 105, III. ... ()

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Doc. 138.6784.7001.1400

807 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmulas 68 e 94/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012 e REsp 1.355.505/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 03/06/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 394.6372.2709.8131

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS E PIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informasse se os executados possuem contas de FGTS e PIS, para posterior penhora. Incidência do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. Penhora indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 472.6486.4189.0977

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJAM EXCLUÍDOS OS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Descabimento - Inaplicabilidade, no caso, da Tese fixada pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 69 (RE Acórdão/STF) - Possibilidade dos valores de PIS e COFINS integrarem a base de cálculo do ICMS - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Entendimento do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Ausência dos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.2010.2822.7734

810 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento de pis e Cofins. ICMS-st destacado na nota fiscal de entrada da mercadoria. Custo de aquisição suportado pelo substituído tributário. Omissão configurada.

1 - A pretensão da empresa embargada era o reconhecimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Em relação a esse ponto, o pedido foi julgado improcedente. Contudo, foi acolhido, nos termos acima, o pedido alternativo, isto é, reconheceu-se em favor da empresa o direito de apurar créditos de PIS e Cofins, incluindo nesse creditamento o valor do ICMS-ST, desde que este tenha sido destacado na Nota Fiscal de entrada. É contra esse entendimen... ()

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Doc. 145.7554.8000.1400

811 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão. Natureza jurídica que não se confunde com receita ou faturamento. Precedentes.

«1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo à exportação voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, razão por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9477.9611

812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis. Cofins. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo. Possibilidade.

1 - Consoante entendimento assente nesta Corte superior, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da ausência de norma autorizadora. Precedentes: AgRg no REsp. 1058330, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3.2009; REsp. 983277, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 21.11.2007. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 182.0714.3000.8600

813 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição para o pis/cofins. Base de cálculo. Consumo energético. Resolução normativa aneel 482/2012.

«1. A questão referente à base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, se o consumo energético bruto de unidade habitacional ou o valor de consumo efetivamente pago à concessionário de energia elétrica, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º.»

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Doc. 138.5771.4001.1700

814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei 9.718/98. Pis e Cofins. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1o. Lei 9.718/1998, art. 3 o. declarada pelo STF. Constitucionalidade da Lei 9.715/98. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está em consonância com a orientação perfilhada pelo Pretório Excelso e consignou expressamente que apenas a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1o. do Lei 9.718/1998, art. 3 o. foi declarada inconstitucional pelo STJ, bem como que foi afastada a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.715/98, na qual foi convertida a Medida Provisória 1.676-38/98, exceto quanto à expressão aplicando-se aos f... ()

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Doc. 147.6724.3000.7400

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima. Ação judicial em que se pleiteou a compensação do indébito tributário, referente à contribuição ao pis, com as contribuições para a Cofins e para o pis. Ação ajuizada sob a vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74. Inexistência de requerimento administrativo de compensação. Pretensão autoral parcialmente acolhida, para autorizar a compensação apenas com parcelas vincendas da própria contribuição ao pis. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o caput do CPC/1973, art. 21, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Nos termos, ainda, do parágrafo único do referido dispositivo legal, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. II. Nos presentes autos, ao contrário do que a autora da Ação pretende fazer crer, ela não decaiu... ()

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Doc. 221.2140.8458.8415

816 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras... ()

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Doc. 210.7050.3690.0900

817 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Crédito presumido de pis e Cofins. Cerealistas. Secagem. Impossibilidade.

1 - A agravante não impugnou o capítulo decisório relativo à tese de violação do CPC, art. 1.022. Aplicação, no ponto, da Súmula 182/STJ. 2 - A Segunda Turma do STJ, ao interpretar o Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I, concluiu que as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura de origem vegetal não ocasionam transformação do produto, motivo pelo qual não há, em tal circunstância, direito da empresa cerealista ao creditamento ... ()

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Doc. 144.2231.3003.8600

818 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; AgRg no REsp ... ()

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Doc. 142.4794.6000.2200

819 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

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Doc. 166.5434.7000.4300

820 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão.

«1. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que o incentivo fiscal instituído por lei estadual não pode ser considerado receita tributável para fins da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, por ter natureza jurídica diversa de receita ou faturamento. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015; AgRg no REsp 1.402.204/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 02/06/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, R... ()

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Doc. 203.7604.9003.8200

821 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Pis/cofins. Regime especial de tributação. Monofásico. Não permitem o creditamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior ... ()

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Doc. 210.7010.9239.4438

822 - STJ. Tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, postulando o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos em relação aos bens adquiridos para revenda, no contexto do regime de tributação monofásica. 2 - Entendeu o Tribunal de origem que a possibilidade de creditamento «não alcança a pessoa jurídica distribuidora, atacadista e comerciante varejista que, no contexto do regime de tributação monofásica, estão... ()

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Doc. 170.2060.5000.4400

823 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. REsp. 1.144.469/PR, julgado em 10.8.2016, sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral nos autos de Recurso Extraordinário que versa sobre matéria idêntica à dos presentes autos não implica o sobrestamento deste feito. 2. No mais, em recente julgado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como enunciado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ, as quais dispõem, respectivamente, que a parcela relativa ao ICMS ... ()

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Doc. 220.6291.2786.6832

824 - STJ. tributário. Embargos de declaração. Restituição de indébito. Levantamento de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do pis/cofins. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) o acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial do STJ de que «os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021); b) não se deve confundir os conceitos de renda e receita. «Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito... ()

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Doc. 240.9130.5593.8718

825 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, correspondentes ao Tema 1.093/STJ, fixou a tese de que é vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b» da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) . O benefício instituído na Lei 11.033/2004... ()

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Doc. 210.4060.4577.7814

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno. PIS/PASEP. Banco do Brasil. Ilegitimidade. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o Banco do Brasil como parte legítima na ação de responsabilidade civi... ()

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Doc. 103.1674.7024.6700

827 - STJ. Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Dívida declarada espontaneamente. Multa indevida.

«A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no CTN, art. 138, afasta a imposição de multa.»

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Doc. 241.0210.7718.2530

828 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da legalidade da inclusão dos valores gastos com recolhimento da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 01/7/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Pri... ()

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Doc. 250.2280.1950.7577

829 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". 2 - Incide na hipótese o óbic... ()

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Doc. 231.2040.6838.4873

830 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Pis-pasep e Cofins. Levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para fins de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afirmando-se que as contribuições ... ()

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Doc. 464.8219.1317.8392

831 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à caixa Econômica Federal, visando obter informações acerca da existência de saldo de PIS/FGTS em nome dos coexecutados - Indeferimento - Impenhorabilidade absoluta (Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º) - Interpretações mitigadoras da impenhorabilidade de rendimentos que não se aplicam ao FGTS e ao PIS, por conta da natureza da verba, essencialmente social e protetiva - Precedentes - Incabível a movimentação da máquina judiciária para providência de nenhuma utilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 187.9572.4000.0300

832 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. ExclusãoO Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.

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Doc. 192.5284.7000.7100

833 - STF. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. ICMS não compõe a base de incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Recurso extraordinário 240.785/MG, relator Ministro marco aurélio, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8/10/2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora Ministra cármen lúcia, pleno, acórdão veiculado no diário da justiça de 2/10/2017.

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Doc. 192.5312.0000.9400

834 - STF. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. ICMS não compõe a base de incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Recurso extraordinário 240.785/MG, relator Ministro marco aurélio, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8/10/2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora Ministra cármen lúcia, pleno, acórdão veiculado no diário da justiça de 2/10/2017.

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Doc. 382.7322.4194.3203

835 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão de exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Legislação tributária que define ser o «valor da operação» a base de cálculo do tributo, esta composta por importâncias pagas, recebidas ou debitadas - Inaplicáveis as razões de decidir expostas pelo STF no Tema 69 - A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não leva à exclusão destes tributos da base de cálculo do ICMS - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7968.3815

836 - STJ. Processual civil. Pis. Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88.Compensação. Inexistência de omissão ou contradição no

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Doc. 250.4290.6119.9239

837 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Delimitação da controvérsia. Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de1.

correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.2.

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Doc. 250.4290.6687.5374

838 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Delimitação da controvérsia. Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de1.

correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.2.

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Doc. 250.4290.6419.8597

839 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Delimitação da controvérsia. Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de1.

correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.2.

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Doc. 240.3081.2537.2441

840 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos a partir da edição da Lei 10.865/2004. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Na redação original das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 havia previsão legal para aproveitamento de créditos calculados em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos pelas empresas submetidas ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Contudo, a contar da edição da Lei 10.865/2004, tal possibilidade foi excluída, ficando o creditamento restrito apenas ao valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídic... ()

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Doc. 203.6592.0001.0800

841 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

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Doc. 142.2191.8000.8700

842 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. A Fazenda Nacional aduz a tese de que o imunidade tributária concedida no CF/88, art. 195, § 7º, quando regulamentada pelo Lei 8.212/1991, art. 55, não fez referência à contribuição ao PIS. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do CF/88, art. 102. 3. «Na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento ... ()

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Doc. 240.5080.2939.0892

843 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento na forma da Lei 12.058/2009. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral referente ao direito ao creditamento de PIS e COFINS na forma da Lei 12.058/2009 fundamentado na interpretação da CF/88, art. 195, § 12, o que impede sua revisão nesta instância, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.3901.4000.2100

844 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto.

«1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e à COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes. 2. O benefício instituído no Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3801.2001.3100

845 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1. A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 205.0010.8000.0800

846 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Pis importação. Cofins importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177.

«1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS Importação e COFINS Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/09/2008; REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. 2. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 158.5100.9004.1500

847 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1. A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0721.6678

848 - STJ. Processual civil e tributário. Cooperativas de trabalho. Pis. Cofins. Lei 5.764/1971, art. 79. Intermediação de serviços. Ato mercantil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Decisão referendada pelo órgão colegiado. Violação afastada.

1 - Possível nulidade da decisão do Relator, proferida com base no CPC, art. 557, caput, fica superada com a reapreciação do Agravo Regimental pelo órgão colegiado. 2 - Hipótese em que a cooperativa de trabalho busca afastar a exigência de repasse do PIS e da Cofins, nos moldes previstos nos Lei 10.833/2003, art. 30 e Lei 10.833/2003, art. 31, sob a alegação de que as atividades desempenhadas por seus associados configuram atos cooperativos. 3 - O ato cooperativo típico, nos termos ... ()

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Doc. 103.1674.7023.3500

849 - STF. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição social. Matéria que não se compreende no âmbito da finanças públicas. CF/69, art. 55 («numerus clausus»). Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 2.445/88 e do Decreto-lei 2.449/88.

«O STF, na vigência do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributária. Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia à noção de finanças públicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da CF/69.»

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Doc. 231.0060.7441.0898

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão do crédito presumido de pis/cofins na b ase de cálculo do irpj/csll. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre os crédito presumidos da contribuição destinada ao Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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