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DOC. 275.5113.1173.3564

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, ausência de preclusão em relação ao excesso de execução e substituição de penhora - Não acolhimento - Questão da impenhorabilidade já decidida em agravo anterior - Ainda assim, ausência de comprovação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família - Documentos dos autos que sequer comprovam se tratar de pequena propriedade - Registro do imóvel como propriedade rural efetuado após a penhora, assim como a emissão das notas fiscais - Excesso de execução que não foi demonstrado - Alegação que não veio acompanhada de indicação do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 - Substituição de bens que foi corretamente rejeitada, não tendo trazido a agravante sequer a matrícula do imóvel, sem prova da propriedade - Preclusão temporal ainda, ultrapassado o prazo para insurgência em relação à decisão primitiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

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