DOC. 241.1030.1405.6108

STJ. Processual civil. Execução. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria, distinta daquela do imóvel residencial do devedor. Cabimento.

1 - É cabível a penhora de garagem, vinculada a residência familiar, porém matriculada sob registro próprio e independente, porque não se amolda ao conceito de bem de família, constante da Lei 8.009/90, art. 1º. Precedente da Corte Especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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