CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1657º
Art. 1.657
- As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ap. Cív. 0054530-39.2006.8.19.0001 (54.530) - Rel.: Des. Alexandre Freitas Câmara - J. em 23/11/2011 - DJ 09/01/2012
Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB/2002, art. 1.650, CCB/2002, art. 1.657, CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659. CCB/1916, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.
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2TACSP2 TACSP (11ª Câm.) - Ag. de Inst. 811.738 - Rel.: Juiz Artur Marques - J. em 01/09/2003 - DJ 00/00/0000
Execução. Arresto de imóvel. Família. Casamento. Adquirente casado sob regime de separação total de bens. Incomunicabilidade de patrimônios. Reconhecimento. Pacto antenupcial devidamente registrado. CCB/1916, art. 261. CCB/2002, art. 1.657.
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TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 1.041.403.800 - RS - Rel.: Des(a). José Marcos Marrone - J. em 25/03/2009
Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito industrial. Garantia real constituída regularmente. Certidão de matrícula da qual consta que o executado é o único titular do imóvel. Ausência de assentamento da união estável no cartório de registro civil e de sua averbação no cartório de registro de imóveis. União estável que não tem eficácia perante terceiros. CCB/2002, art. 1657, correspondente ao art. 261 do anterior Código Civil. Credor hipotecário que não tinha condições de tomar conhecimento da existência da união estável entre o executado e a embargante. Direito do credor que deve ser resguardado, por se tratar de terceiro de boa-fé em face da união estável. Sentença proferida na ação de reconhecimento de sociedade de fato que, apesar de seu efeito «ex tunc», não é oponível ao embargado
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CCB/1916, art. 261 (Dispositivo equivalente).