DOC. 463.5849.8156.4492

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - ADMISSIBILIDADE -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa e penhora de bens de propriedade do representante da pessoa jurídica executada - Devedor que estava registrado como empresário individual na época da contratação e se obrigou pessoalmente ao pagamento do débito: - É cabível a penhora e pesquisa de bens do representante da pessoa jurídica, pois à época da contratação era registrado como empresário individual e se obrigou pessoalmente pela dívida - Assinatura do contrato como representante da pessoa jurídica e como pessoa física.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).