Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896. a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido. B ) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 840, § 1º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. « (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pela Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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852 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Autuação com base em presunção. Créditos ressarcidos. Ilegalidade na cobrança de juros. Pedidos parcialmente procedentes. Termo inicial dos juros. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

853 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

854 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de crédito escritural. Mora no exame do pedido administrativo. Controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria de índole infra constitucional. Ausência de repercussão geral. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

855 - TRT3. Indenização por danos morais. Suposta doença profissional ou do trabalho. Ausência de causalidade entre a ionização e as moléstias desenvolvidas pelo reclamante improcedência.

856 - STJ. Pedido. Delimitação. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286.

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857 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de assegurar vaga em creche ao grupo de crianças referido na petição inicial. Possibilidade de conhecimento do recurso necessário, diante do valor inestimável e ilíquido assumido pela postulação. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida. Matrícula das crianças em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Dever confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Multa cominatória. Manutenção do valor fixado de R$ 100,00 por dia para cada criança. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação.

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858 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Cumprimento de sentença - Sentença recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Irresignação improcedente. Inviável a execução em exame, tal como proposta, uma vez que deixa de cumprir a sentença proferida em execução antecedente, clara no sentido de que o suposto direito dos sedizentes credores haveria de ser requerido nos autos da primeira execução. Comando daquela sentença impondo cumprimento, para propositura de uma nova, nos expressos termos do que dispõe o CPC, art. 486, § 1º. Petição inicial que, além de não dar atendimento ao antes decidido, nem mesmo faz menção àquela decisão. Clara tentativa de induzir o juízo em erro. Isso sem falar da aparente tentativa de receber em duplicidade o valor da diferença de rendimentos a que fazia jus o falecido poupador. Má-fé processual que se proclama de ofício, com a imposição de multa. Negaram provimento à apelação e, de ofício, impuseram aos apelantes multa por litigância de má-fé

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859 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de clonagem de chip de telefone móvel de terceiro conhecido e utilização de aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp) para a prática de golpe contra o autor, que teria sofrido prejuízo material pela transferência de valores. Petição inicial extremamente lacônica e vaga, sem esclarecimentos sobre o titular da conta clonada, o prefixo da linha ou a data do fato. Déficit de segurança no tocante ao serviço de telefonia em si de todo modo não verificado. Captura dos dados do aplicativo que configura prática criminosa notória e que não pode, por sua natureza, ser atribuída à empresa de telefonia, derivando das circunstâncias da utilização do próprio aplicativo. Inexistência de atuação conjugada ou cadeia de consumo entre a operadora de telefonia e a gestora do aplicativo. Transferência de valores voluntária pelo autor. Inexistência de nexo causal para com a conduta da operadora, em torno dos ilícitos, a justificar a imposição de dever indenizatório. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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860 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Atraso de voo não permitindo, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado na peça de defesa. Cenário não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pela autora em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Petição inicial que, na exposição da causa de pedir, não se queixa, de modo específico, do não fornecimento de assistência material no período de espera. Dano moral bem afastado. 3. Ausência de prova do alegado dano material (despesa com «transfer»). 4. Sentença de improcedência confirmada. Negaram provimento à apelação

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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO À IMPOSIÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA RELATIVAMENTE A TAIS CAPÍTULOS. APELO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE O DISPENSANDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. O AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SEQUER FOI OBJETO DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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862 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que reitera pedido de concessão de justiça gratuita, à falta de interesse recursal - Irresignação improcedente, quanto ao mais - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa contratada superaria a média de mercado para operações do gênero - Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios - Autora, ademais, a quem tocaria propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção do instrumento contratual, com vistas a aferir a viabilidade da demanda e a especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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863 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Contrato temporário. Estabilidade provisória. Indenização. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Infringência ao CPC/1973, art. 320, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 264. Emenda à petição inicial, após a citação para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir. Possibilidade. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante, firmado no âmbito desta corte. Precedentes. Agravo interno conhecido, em parte, «e», nessa extensão, improvido.

865 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Alegação de imposição de dívida. Sentença de parcial procedência. Reforma em parte. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos da Súmula 254 deste E. TJRJ. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, que transfere à instância ad quem a apreciação das matérias impugnadas no recurso de apelação. Inteligência do art. 1.002 e do CPC, art. 1.013. Devolução ao tribunal ad quem apenas da improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Cobertura da autoridade da coisa julgada quanto aos demais pedidos feitos na petição inicial. Consumidor que se viu obrigado a efetuar o pagamento da quantia refaturada, sob a ameaça de ter o serviço de fornecimento de energia elétrica cortado. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, verbete sumular 362 do E.STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. Questão de ordem pública, verbete sumular 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído - verbete 331 da Súmula do E. TJRJ - data de cada desembolso. Retificação do julgado, de ofício, neste pormenor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0042331-94.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 0000378-75.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) 0027876-60.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) 0001720-84.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.

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866 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Erro na distribuição da apelação. Sobrenome do apelado. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Falta de intimação dos novos defensores, constituídos durante a apelação criminal. Instrumento de mandato não juntado ao processo. Validade da intimação realizada em nome do advogado com procuração nos autos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis demonstrado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

867 - STJ. Processual civil. Na origem. A responsabilidade civil do estado. Internação em leito de uti. Nosocômio privado. Omissão estatal. Termo inicial. Data da solicitação para internação na central de regulação. Aplicação da tabela de preços adotados pelo sus. Impossibilidade. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Súmula 421/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

868 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Pista. Invasão. Motociclista. Falecimento. Culpa exclusiva da vítima. Não reconhecimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Pensionamento. Termo inicial. Idade limite. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

869 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Desvio de medicamentos. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistente. Delitos praticados durante o período de 2004 a 2006, proposta a ação civil pública em 2012. Alegação de prescrição. Inexistente. Mesmo prazo. Mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

870 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ART. 93, IX, DA CR. VIOLAÇÃO. I .

871 - STJ. R advogados. Marlon tomazette. Df014006 marconni chianca toscano da franca e outro(s). Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 agravado. Instituicao beneficente coronel massot advogados. Djeison falavigna silveira. Rs079611 jéssica damasceno müller. Rs108818 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcialmente procedentes na origem. 1. Violação aos arts. 167, 171, 421 e 422 do cc e 373, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Prescrição. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. 4. Tese de inexistência de abusividade de cláusula contratual e correlata decadência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno desprovido.

872 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

873 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Necessidade de juntada de comprovante de residência atualizado, do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. Considerando que a ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.

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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado possuidor de maus antecedentes. Indeferimento motivado. Afastamento do trânsito em julgado de condenação anterior. Impossibilidade. Questão não apreciada pelo tribunal a quo sob o enfoque ora pretendido pela defesa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

876 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, ALEGANDO ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, FRAUDE À EXECUÇÃO E DANO IN RE IPSA AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÕES QUANTO À ATUAÇÃO DO EX-PROCURADOR-GERAL E À DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) AFERIR SE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E À SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, POIS FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O RÉU JOSÉ INÁCIO FOI EXONERADO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL ANTES DE INICIAR O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, AFASTANDO-SE A TESE DE RECEBIMENTO INDEVIDO E DE DANO AO ERÁRIO. 5. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MAS AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMO RECONHECEU O PRÓPRIO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL DESTA DEMANDA, E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 6. COMO O PRÓPRIO O EMBARGANTE RECONHECEU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ELE RESTRINGIU O PEDIDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, OS QUAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, DEVENDO EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES SER VEICULADAS POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA NEM À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PROBATÓRIOS JÁ ANALISADOS PELO COLEGIADO. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE. 3. A OMISSÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE APENAS QUANDO A DECISÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE E NECESSÁRIO AO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022.

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878 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, AFASTA A PRESCRIÇÃO DECLARADA NA ORIGEM, ENSEJANDO O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Constou expressamente do acórdão que a hipótese atraía o óbice da Súmula 214/TST, pois se tratava de recurso de revista contra acórdão que, para além de reconhecer a regularidade da petição inicial, a legitimidade ativa do sindicato exequente, a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao ente sindical, o não cabimento na execução de honorários sucumbenciais e a ausência litigância de má-fé da empresa, também afastou a prescrição declarada na origem, ensejando o consequente retorno dos autos à Vara do Trabalho para regular prosseguimento da execução, decisão essa de nítido caráter interlocutório, não exauriente da lide. Logo, não se verifica no caso nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, apenas o inconformismo do executado com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.

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879 - TJSP. *Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Embargante alega ser o legítimo possuidor de fato de fração de imóvel discutido em ação de reintegração de posse - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar a propriedade e posse do imóvel (CPC, art. 674) - Sentença de improcedência - Provas produzidas (documental e oral) na ação de reintegração de posse, julgada procedente, comprovando o exercício anterior da posse do imóvel pelo falecido genitor dos autores, que ao falecer transmitiu aos embargos (seus filhos), pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel - Embargante (apelante) adquiriu a fração do imóvel celebrando, em 24/10/2017, contrato de compra e venda da área com terceira pessoa que não detinha o domínio ou a posse justa do imóvel (Anacleia de Lima Teles), não podendo, por consequência lógica, ser considerado possuidor a justo título de fração do imóvel - Recurso negado. Indenização por benfeitorias - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. HORÁRIOS INVALIDADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MATÉRIA FÁTICA.

881 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Súmula 393/TST preconiza que «o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o princípio do efeito devolutivo em profundidade aplica-se também ao agravo de petição. O efeito devolutivo em profundidade do agravo de petição enseja que o Tribunal Regional, ao prover o apelo do reclamante, manifeste acerca das teses apresentadas nos embargos de terceiro interpostos pelo ora executado. Dessa forma, a ausência de pronunciamento pelo TRT, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, configura nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMULADAS COM MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Tendo em vista que no tópico anterior o recurso de revista foi provido para anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração, referida anulação das decisões tem efeito inclusive de afastar as multas neles impostas. Dessa forma, em face da anulação das penalidades, conforme tópico anterior, prejudicada a análise da matéria. Recurso de revista prejudicado.

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882 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública por dano ambiental. Difusão sonora em estabelecimento comercial. Emissão de ruídos acima dos limites legais. Controvérsia acerca dos fatos narrados na petição inicial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

883 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância ao pressuposto do § 9º do CLT, art. 896. Limita-se, pois, a sustentar a nulidade da decisão agravada, a defender tema inovatório, relativo à necessidade de intimação da parte antes de declarada a deserção do seu recurso, e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à(ao) agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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884 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Licitude da atividade econômica explorada e expressa autorização legal para utilização do amianto crisotila. Exegese da Lei 9055/95, regulamentada pelo Decreto 2350/97. Aferição da culpa que deve ter em conta a observância, ou não, pela ré do limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila instituídos por norma regulamentadora. Desobediência a referido limite sequer atribuído à ré na petição inicial. Atribuição de culpa à ré decorrente tão somente da exposição de trabalhadores ao amianto crisotila ou asbesto. Inadmissibilidade. Redução voluntária de tal limite pela ré indicada pelo próprio autor na exordial. Ausência do elemento subjetivo culpa. Ação civil pública improcedente. Isenção do Ministério Público e dos assistentes litisconsorciais quanto à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Exegese do art. 18, da Lei da ação civil pública, com a redação dada pelo CDC, art. 116. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para julgar improcedente a ação civil pública, restando prejudicado os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos assistentes litisconsorciais.

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE INDAIATUBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

886 - TJSP. APELAÇÃO.

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887 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. FOLGAS MENSAIS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. FÉRIAS. AVISO-PRÉVIO. APELO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa 41/2018 do TST: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 «. Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da « designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita . Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição . Recurso de revista não conhecido .

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888 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Oposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original. Intempestividade.

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889 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Oposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original. Intempestividade.

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento em face dos sócios. Constatação da presumida. Dissolução irregular mediante certidão do oficial de justiça. Teoria da actio nata. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

891 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Em melhor análise, constata-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria devido às peculiaridades do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. 1 - A multa não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC de 73 e 1.022 do CPC/2015). Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC de 73 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no CF/88, art. 93, IX), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada»). 2 - O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, sob o fundamento de que «Como destacado na origem, a recorrente buscou sanar omissão dizente com aspecto sequer suscitado na sua contestação, mas sim dos sócios Pessoas Físicas. Logo, também entendo como protelatória a medida, razão pela qual nada a modificar» . 3 - Nos embargos de declaração opostos contra a sentença, a reclamada suscitou omissão quanto à análise de preliminar de inépcia da petição inicial, a qual não foi arguida em sua contestação, mas, sim, na contestação dos sócios da reclamada. 4 - Por sua vez, o juízo de primeiro grau entendeu inexistir omissão quanto às teses aventadas na contestação da reclamada, por considerar que «a arguição apontada, ainda que tenha sido formulada pelos mesmos advogados que subscrevem a petição de embargos, o foi na contestação apresentada pelos sócios incluídos pelo autor no polo passivo, de modo que, em princípio, a ora embargante não teria legitimidade para propor os embargos na medida em que os contestantes não o fizeram» . Contudo, observar-se que houve manifestação do juízo no sentido de que: «Em segundo lugar, não haveria inépcia a ser declarada porquanto a causa para o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo está devidamente identificada na sentença prolatada na ação civil pública relacionada ao feito» . 5 - No caso, a par da discussão se poderia ou não a reclamada arguir omissão de matéria não constante na sua contestação, o certo é que o juízo de primeiro grau acabou por analisar nos embargos de declaração a matéria pela qual a reclamada alegou omissão (inépcia da inicial). Nesse contexto, não há como se constatar o manifesto e inequívoco intuito protelatório da parte na oposição dos embargos de declaração. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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892 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Intempestividade. Prorrogação de prazo por feriado nacional ocorrido antes do início da contagem. Inviabilidade.

893 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 444/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 840, § 1º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. « (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pela Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pela Autora, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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894 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória que impugna créditos tributários, referentes ao ICMS, lançados sobre operações que, segundo a parte autora, consubstanciam remessa de equipamentos em regime de comodato. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, para julgar improcedente a demanda, ao fundamento de falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, e rejeitou os embargos de declaração, nos quais a parte autora apontou omissão quanto às provas produzidas nos autos e ao seu valor probante. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno improvido.

895 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alienação fiduciária em garantia. Venda do bem objeto do contrato e posterior improcedência do pedido autoral formulado em ação de busca e apreensão. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Indevida venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. Ação extinta, sem Resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cabimento da penalidade restrito à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Punição que deve ser interpretada estritamente. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

896 - TJPE. Apelação cível. Petição considerada inepta. Extinção do feito sem resolução do mérito. Compreensão da causa de pedir e do pedido. Retorno dos autos para o regular processamento do feito. Recurso de apelação provido.

897 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.  DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. COMPROVADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL PESQUEIRA DOS AUTORES NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTAS POR PROCRASTIÇÃO DO FEITO ARBITRADAS NA ORIGEM. 

898 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. - I. 

899 - TST. Recurso de revista. Ausência de pedido. Salário por fora. Reflexos.

900 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.