TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. COMPROVADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL PESQUEIRA DOS AUTORES NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTAS POR PROCRASTIÇÃO DO FEITO ARBITRADAS NA ORIGEM.
I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, APESAR DE SUCINTO, ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 489, II, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O SEU CONVENCIMENTO, O JUÍZO A QUO DEIXOU CLARO OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, EM CONFORMIDADE AO CDC, art. 6º, VIII. PRELIMINAR REJEITADA.
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